Execução Fiscal 5001355-71.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 223.852,54

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO BARAGAO DE SOUZA

OAB/SP 248335·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:36

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/03/2026, 17:03

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:54

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 19:11

Expedição de Intimação.

08/01/2026, 18:48

Juntada de Petição de informações prestadas

19/12/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 13:02

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:27

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:36

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 17:03

Despacho

•13/03/2026, 17:03

13/03/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/03/2026, 17:03

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:54

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 19:11

Expedição de Intimação.

08/01/2026, 18:48

Juntada de Petição de informações prestadas

19/12/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 13:02

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:32

Juntada de certidão

12/12/2025, 16:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/12/2025, 18:43

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 18:43

Juntada de certidão

09/12/2025, 18:34

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:24

Conclusos para despacho

08/07/2025, 18:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 18:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/10/2023, 16:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/10/2023, 16:00

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:07

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:19

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:47

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 14:31

Juntada de ato ordinatório

28/09/2023, 14:30

Juntada de Petição de terceiro interessado

22/09/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 12:17

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:29

Mandado devolvido cumprido

25/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2023, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 19:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2023, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:59

Juntada de ato ordinatório

05/05/2023, 17:57

Juntada de certidão

04/05/2023, 14:01

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:52

Juntada de certidão

03/05/2023, 18:00

Juntada de certidão

21/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de informações prestadas

28/11/2022, 11:09

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 16:34

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 16:32

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:48

Publicado Intimação em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 18:06

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 18:00

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/07/2022, 18:27

Mandado devolvido cumprido

25/07/2022, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 12:13

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2022, 14:08

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 13:57

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 18:09

Conclusos para despacho

07/07/2022, 18:03

Juntada de certidão

07/07/2022, 17:57

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:12

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 15:18

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:02

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 19:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME D E S P A C H O Em face da devolução do mandado de penhora devidamente cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador (Id 243043306) determino o desbloqueio do veículo Caminhão MBenz, placa FWH 9390, para circulação, mantendo-se o bloqueio para transferência e anotando no sistema Renajud a penhora do mesmo. Após, dê-se vista à exequente para indicar novos bens para reforço de penhora, tendo em vista que bem penhorado não é suficiente para garantia da execução fiscal. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura digital. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001355-71.2019.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 18:33

Juntada de certidão

16/02/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:09

Conclusos para despacho

16/02/2022, 16:27

Mandado devolvido cumprido

16/02/2022, 14:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/02/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 13:47

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2022, 13:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/11/2021, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/11/2021, 13:24

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

13/11/2020, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2020, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 17:27

Conclusos para despacho

22/10/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2020, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 12:50

Juntada de certidão

05/10/2020, 12:49

Decorrido prazo de ENTREPOSTO DE OVOS SAO FRANCISCO DE OCAUCU LTDA. - ME em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:03

Juntada de Petição de diligência

19/09/2020, 20:24

Mandado devolvido cumprido

19/09/2020, 20:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2020, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2020, 19:41

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 16:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/05/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 16:40

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2020, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 13:37

Conclusos para despacho

04/05/2020, 12:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/04/2020, 16:55

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/04/2020, 16:55

Expedição de outros documentos

03/03/2020, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2020, 18:16

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2020, 15:48

Juntada de certidão

05/02/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 17:45

Conclusos para despacho

04/02/2020, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.

29/11/2019, 13:28

Juntada de certidão

29/11/2019, 13:28

Juntada de certidão

27/11/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 13:23

Conclusos para despacho

25/11/2019, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2019, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 13:59

Conclusos para despacho

29/10/2019, 13:58

Mandado devolvido sem cumprimento

28/10/2019, 19:11

Juntada de Petição de diligência

28/10/2019, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2019, 16:19

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 10:02

Juntada de certidão

22/08/2019, 10:02

Juntada de certidão

22/08/2019, 09:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/08/2019, 17:08

Juntada de certidão

20/08/2019, 16:30

Juntada de certidão

20/08/2019, 10:51

Juntada de Petição de certidão

20/08/2019, 10:40

Expedição de Carta de citação.

30/07/2019, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 17:39

Conclusos para despacho

26/07/2019, 14:28

Juntada de certidão

26/07/2019, 14:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/07/2019, 13:42

Expedição de Certidão

26/07/2019, 13:42

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 09:24

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/07/2019, 09:24

Ofício de transferência eletrônica

•09/12/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 18:43

Despacho

•04/12/2025, 14:24

Despacho

•04/12/2025, 14:24

Despacho

•04/10/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:30

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 23:32

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 17:57

Despacho

•25/10/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 18:00

Despacho

•07/07/2022, 18:09

Despacho

•29/04/2022, 15:18

Despacho

•16/02/2022, 18:09

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/03/2026, 17:03

Despacho

•13/03/2026, 17:03

Ofício de transferência eletrônica

•09/12/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 18:43

Despacho

•04/12/2025, 14:24

Despacho

•04/12/2025, 14:24

Despacho

•04/10/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:30

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 23:32

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 17:57

Despacho

•25/10/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 18:00

Despacho

•07/07/2022, 18:09

Despacho

•29/04/2022, 15:18

Despacho

•16/02/2022, 18:09

Despacho

•22/10/2020, 17:27

Despacho

•27/05/2020, 16:40

Despacho

•04/05/2020, 13:37

Mandado

•21/02/2020, 15:48

Despacho

•04/02/2020, 17:45

Despacho

•25/11/2019, 16:51

Despacho

•29/10/2019, 14:41

Mandado

•20/08/2019, 17:08

Despacho

•26/07/2019, 17:39