Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019419-43.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019419-43.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO HORTENCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIS DIAS FLAUSINO - SP266876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: 3.1. Especifique as empresas em relação às quais pretende a produção da prova pericial, indicando seus nomes, CNPJ, endereços, funções exercidas e períodos laborados pela parte autora; 3.2. Informe se consta nos autos PPP emitido por cada empresa indicada ou, em caso contrário, quais documentos dos autos fariam prova das condições especiais das atividades exercidas, indicando, em qualquer caso, o ID do respectivo documento; 3.3. Esclarecer se dentre as empresas apontadas há alguma com atividades encerradas, comprovando essa situação por documentos. 4. Ainda quanto à produção da prova pericial, as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao Tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Esse custeio, que é uma forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, foi garantido com base no disposto na Lei 13.876/2021, que dispôs em seu artigo 1ª, § 3º, que “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” 5. Referida lei foi aprovada em 20/09/2019, portanto o prazo limite para que o Executivo continuasse a efetuar os pagamentos se encerrou em 23/09/2021. 6. Considerando-se a ausência de lei garantindo o pagamento de futuras perícias, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019419-43.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Considerando-se o julgamento do TEMA 1083 (ruído) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que restou firmada a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”, determino a reativação dos processos que se encontravam eventualmente suspensos. 2. Intimem-se as partes para, querendo, juntarem novos documentos e, se o caso, indicarem as provas que pretendem, produzir, com vistas ao quanto decidido sobre o TEMA 1083, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a essencialidade destas ao deslinde do feito. Deverá a parte autora se manifestar expressamente se ainda pretende a realização da prova pericial técnica requerida anteriormente (id 52368053). 3. Em caso de pedido de perícia técnica, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse e possibilidade em antecipar o pagamento dos honorários periciais, para que o processo possa ter prosseguimento em seus ulteriores termos, com a realização da prova pericial pretendida. Anoto que o valor antecipado pela parte hipossuficiente será reembolsado ao final do processo, após o trânsito em julgado, por meio de expedição de requisitório de pequeno valor. 7. Quanto ao valor dos honorários periciais, informo à parte autora que, conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, no caso de perícias técnicas realizadas por engenheiro de segurança do trabalho em empresas, o valor será de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo chegar ao valor de R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), no caso de indicação de mais de uma empresa, em conformidade com a Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 8. Em caso de manifestação de interesse na antecipação dos honorários periciais, tornem conclusos para nomeação do perito e arbitramento dos honorários periciais, bem como para a especificação dos parâmetros para a realização dessa prova. Oportunamente, será a parte autora intimada a fazer o depósito dos honorários em juízo. 9. Em caso de impossibilidade de antecipação dos honorários, após o cumprimento pela parte autora das providências acima requeridas, o processo será suspenso até a notícia de liberação de verba para pagamento das perícias, ocasião em que o andamento do processo será retomado. 10. Na ausência de requerimento de outras provas, venham conclusos para julgamento. 11. Providencie-se o necessário em relação à exclusão do nome da procuradora Drª Karla Roberta Bernardo Bertini (OAB/SP 131.717), em razão da renúncia desta. Intimem-se. Campinas, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(363)

Juntada de Petição de terceiro interessado

Decorrido prazo de MAURO HORTENCIO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(29)