Procedimento Comum Cível 0037975-97.2010.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0037975-97.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSILDA SOUSA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARISVALDO DA SILVA - SP187351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAURA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER LOPES DE AMORIM - SP146186, MARILSE FELISBINA FLORENTINO DE VITTO - SP140676 D E S P A C H O 1. Reitere-se o despacho retro, devendo a parte exequente requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, no silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037975-97.2010.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA SOUSA SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURA MARIA DOS SANTOS SILVA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença tipo B em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURA MARIA DOS SANTOS SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA SOUSA SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(16)