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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

ROBERTO SANTOS MARIUS

CPF

Autor

SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MENEGAZZO FONTES DA SILVA

OAB/SP 239181·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ROBERTO SANTOS MARIUS

CPF

Autor

SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDACAO PARA O ESTUDO E TRATAM.DAS DEFOR CRANIOFACIAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS MARIUS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O ESTUDO E TRATAM.DAS DEFOR CRANIOFACIAIS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:47

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 12:23

Conclusos para despacho

27/10/2025, 13:23

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS MARIUS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:49

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS MARIUS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O ESTUDO E TRATAM.DAS DEFOR CRANIOFACIAIS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA em 23/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 17:19

Despacho

•19/02/2026, 12:23

24/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:47

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 12:23

Conclusos para despacho

27/10/2025, 13:23

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS MARIUS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:24

Juntada de ato ordinatório

01/10/2025, 13:23

Juntada de certidão

01/10/2025, 13:09

Decorrido prazo de 2o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:06

Mandado devolvido cumprido

13/08/2025, 17:14

Juntada de Petição de diligência

13/08/2025, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 11:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/08/2025, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 19:42

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:37

Juntada de certidão

25/03/2025, 11:34

Decorrido prazo de 2o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:02

Juntada de certidão

13/03/2025, 11:14

Juntada de certidão

12/03/2025, 15:10

Transitado em Julgado em 15/10/2024

04/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2024, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS MARIUS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O ESTUDO E TRATAM.DAS DEFOR CRANIOFACIAIS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:04

Julgado procedente o pedido

06/05/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 13:14

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O ESTUDO E TRATAM.DAS DEFOR CRANIOFACIAIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:12

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 19:12

Juntada de certidão

26/09/2023, 19:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/09/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 19:20

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

03/05/2023, 16:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 11:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/03/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 11:05

Juntada de ato ordinatório

23/02/2023, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2023, 21:03

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS MARIUS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O ESTUDO E TRATAM.DAS DEFOR CRANIOFACIAIS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 11:58

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 11:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/12/2022, 11:41

Conclusos para despacho

17/11/2022, 19:56

Juntada de Petição de parecer

17/11/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:50

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS MARIUS em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 11:43

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 12:23

Conclusos para despacho

30/05/2022, 17:13

Decorrido prazo de FUNDACAO PARA O ESTUDO E TRATAM.DAS DEFOR CRANIOFACIAIS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2022, 15:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO SANTOS MARIUS, SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MENEGAZZO FONTES DA SILVA - SP239181 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MENEGAZZO FONTES DA SILVA - SP239181 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a manifestação dos Autores e a concordância da União e do Ministério Público Federal com a suspensão do processo para atendimento das providências mencionadas pelo INCRA em seus requerimentos acostados no Id 37339309, determino, preliminarmente, a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA na condição de terceiro interessado, para ciência dos atos processuais. Em seguida, intimem-se as partes da SUSPENSÃO dos autos pelo prazo de mais 45 dias, tendo em vista o tempo já decorrido desde a manifestação dos Autores no Id 57359760. Decorrido o prazo sem provocação do Juízo, abra-se nova vista às partes para promoverem o andamento do feito. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade USUCAPIÃO (49) Nº 5000838-75.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 10:07

Juntada de certidão

11/01/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 17:02

Conclusos para despacho

20/07/2021, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 23:34

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA RAFAEL BEZERRA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS MARIUS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:15

Publicado Despacho em 14/06/2021.

16/06/2021, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2020, 17:47

Conclusos para despacho

04/05/2020, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 03/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 00:57

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 14:08

Juntada de certidão

09/09/2019, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 09:23

Conclusos para despacho

30/08/2019, 15:55

Juntada de certidão

30/08/2019, 15:55

Juntada de Petição de Parecer

19/08/2019, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2019, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2019, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2019, 12:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/05/2019, 00:17

Publicado Intimação em 28/05/2019.

28/05/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 18:27

Conclusos para despacho

02/04/2019, 19:07

Juntada de Certidão

02/04/2019, 19:07

Expedição de Certidão

02/04/2019, 15:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/04/2019, 15:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/04/2019, 14:57

Distribuído por sorteio

02/04/2019, 14:57

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:23

Despacho

•18/06/2025, 19:42

Sentença

•06/05/2024, 12:17

Decisão

•26/09/2023, 19:12

Decisão

•19/09/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:04

Despacho

•06/12/2022, 11:41

Despacho

•16/09/2022, 12:23

Despacho

•11/01/2022, 10:07

Despacho

•25/11/2021, 17:02

Despacho

•10/06/2021, 17:29

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/03/2026, 17:19

Despacho

•19/02/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:23

Despacho

•18/06/2025, 19:42

Sentença

•06/05/2024, 12:17

Decisão

•26/09/2023, 19:12

Decisão

•19/09/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:04

Despacho

•06/12/2022, 11:41

Despacho

•16/09/2022, 12:23

Despacho

•11/01/2022, 10:07

Despacho

•25/11/2021, 17:02

Despacho

•10/06/2021, 17:29

Despacho

•24/05/2021, 12:32

Despacho

•05/09/2019, 09:23

Despacho

•23/05/2019, 18:27