Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000365-48.2013.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2013

Valor da Causa

R$ 2.797,44

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 33º Juiz Federal da 11ª TR SP

Partes do Processo

EDUARDO BARROS STEFFEN

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

EDUARDO BARROS STEFFEN

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 19:47

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/08/2025, 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2025, 11:55

Juntada de ato ordinatório

27/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS STEFFEN em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:59

Publicado Sentença em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 20:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/01/2025, 01:40

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS STEFFEN em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:02

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 19:47

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/08/2025, 03:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2025, 11:55

Juntada de ato ordinatório

27/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS STEFFEN em 13/06/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/07/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•27/07/2025, 11:49

14/06/2025, 00:59

Publicado Sentença em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 20:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/01/2025, 01:40

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS STEFFEN em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2024, 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 12:46

Juntada de ato ordinatório

31/07/2024, 12:39

Juntada de entregue (ecarta)

29/07/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:25

Juntada de ato ordinatório

01/07/2024, 14:42

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS STEFFEN em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS STEFFEN em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:14

Expedição de carta convite

19/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 11:47

Juntada de ato ordinatório

06/09/2023, 11:45

Expedição de Informação

25/07/2023, 19:12

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/07/2023, 19:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS STEFFEN em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:23

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:58

Proferida decisão interlocutória

19/05/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:58

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 20:09

Conclusos para despacho

17/10/2022, 19:29

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:05

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:27

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:25

Juntada de certidão

02/03/2022, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 17:18

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO BARROS STEFFEN REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Petição ID 142263090: Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou fichas financeiras com valores retidos restituídos em relação à contribuição previdenciária sobre o terço de férias até o exercício 12/2011 [ID 142262542, páginas 06-08] e que a Receita Federal apresentou nos autos cálculos de liquidação tomando por base essas informações [ID 142263066]. Assim, previamente à apreciação da manifestação da UNIÃO, OFICIE-SE ao órgão de lotação da parte autora para que demonstre nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. O cumprimento da sentença, confirmada por acórdão, quanto a não-retenção previdenciária sobre o terço de férias; 2. Eventuais valores retidos a esse título após o exercício 12/2011. Por economia processual cópia desta servirá como ofício que deverá ser instruído com cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado [IDs 142263051, 142263072 e 142263088]. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Senhor Responsável SETOR DE RECURSOS HUMANOS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Rua Treze de Maio, 1558, Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01327-002 e-mail: [email protected] SOROCABA, 16 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000365-48.2013.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

17/02/2022, 00:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/02/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:42

Conclusos para decisão

16/02/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2021/6315001653 - BAIXA POR DECURSO DE PRAZO EM 01/07/2021

14/07/2021, 17:03

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO Nº 2021/6315001653 - UNIAO FEDERAL (PFN)

10/06/2021, 09:20

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO Nº 2021/6315001653 - - (OFICIO) 2021/6315001653 - UNIAO FEDERAL (PFN)

10/06/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO Nº 2021/6315001653 - Nº 2021/6315001653 - UNIAO FEDERAL (PFN)

28/05/2021, 17:44

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 1ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

28/04/2021, 18:11

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

13/06/2013, 16:18

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2013/6315001789 - (DECISÃO JEF Nº 2013/6315013552) - UNIAO FEDERAL (PFN)

24/05/2013, 15:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2013/6315001789 - (DECISÃO Nº 2013/6315013552) - UNIAO FEDERAL (PFN)

15/05/2013, 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2013/6315013552

14/05/2013, 16:56

Confirmada - INTIMAÇÃO - TERMO DE ENTREGA DE SENTENÇA Nº 2013/6315008855 - EDUARDO BARROS STEFFEN

12/04/2013, 14:09

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2013/6315001271 - (SENTENÇA Nº 2013/6315008855) - UNIAO FEDERAL (PFN)

05/04/2013, 15:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2013/6315001271 - (AUDIÊNCIA Nº 2013/6315008855) - UNIAO FEDERAL (PFN)

03/04/2013, 12:23

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2013/6315008855

02/04/2013, 15:26

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

26/03/2013, 18:12

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CITAÇÃO Nº 2013/6315000806 - UNIAO FEDERAL (PFN)

04/03/2013, 13:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2013/6315000806 - Nº 2013/6315000806 - UNIAO FEDERAL (PFN)

25/02/2013, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2013/6315004143

08/02/2013, 11:49

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

30/01/2013, 10:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - EXP Nº 2013/6315000033

28/01/2013, 10:33

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

22/01/2013, 10:41

Sentença

•04/06/2025, 16:52

Sentença

•27/05/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:45

Decisão

•19/05/2023, 17:58

Documento Comprobatório

•04/05/2023, 18:02

Documento Comprobatório

•04/05/2023, 18:02

Despacho

•28/03/2023, 15:13

Despacho

•17/10/2022, 20:09

Decisão

•16/02/2022, 19:25

Decisão

•16/02/2022, 18:42

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•27/07/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•27/07/2025, 11:49

Sentença

•04/06/2025, 16:52

Sentença

•27/05/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:45

Decisão

•19/05/2023, 17:58

Documento Comprobatório

•04/05/2023, 18:02

Documento Comprobatório

•04/05/2023, 18:02

Despacho

•28/03/2023, 15:13

Despacho

•17/10/2022, 20:09

Decisão

•16/02/2022, 19:25

Decisão

•16/02/2022, 18:42

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/10/2020, 11:22

Acórdão

•09/04/2014, 18:56

Decisões Primeiro Grau

•14/05/2013, 16:56

Sentença

•02/04/2013, 15:26

Decisões Primeiro Grau

•08/02/2013, 11:49