Procedimento Comum Cível 5006458-58.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006458-58.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALLACE FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON ROGERIO PRAVATO - SP174093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006458-58.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação revisional proposta por WALLACE FERREIRA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual se objetiva a declaração de nulidade de cláusulas relativas ao contrato de financiamento firmado entre as partes, especificamente aquelas que disciplinaram a cobrança de juros e demais encargos. Narra o autor ter celebrado, em 14.11.2013, contrato de financiamento com a CEF no valor de R$ 51.013,42 (cinquenta e um mil, treze reais e quarenta e dois centavos) para aquisição do veículo Hyundai HR 2.5 TCI Cab Curta, Modelo 2013/2014, Placas FJZ-5661. Aduz que, nos termos acordados, o valor total obtido seria dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais, com início em 12.2013 e término em 12.2018, e incidência de juros de 1,54% a.m. Ressalta, todavia, que, sem possuir condições financeiras para continuar adimplindo o contrato, deixou de efetuar a quitação a partir da 22ª parcela, acarretando, segundo sustenta, inflação desmedida do saldo devedor, com multa, juros e abusiva comissão de permanência, contrariando as normas que regulam os direitos dos consumidores. A petição inicial veio instruída com documentos. Proferida decisão que determinou a remessa dos autos ao juizado especial federal (ID 31011342). O autor, por meio de petição intercorrente, pugnou pela retificação do valor atribuído à causa (ID 32180813). Acolhida a emenda e deferido o pedido de gratuidade, determinou-se o prosseguimento do feito (ID 33562837). Contestação (ID 45912019). Réplica (ID 58774415). Indeferido o pedido de produção de prova pericial (ID 130774198), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Ausentes preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse mesmo sentido, seguem recentes decisões do C.STJ (cf. AgInt no AgInt no AREsp 1583574/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). No caso, apesar de a parte autora alegar vulnerabilidade econômica e técnica diante da robustez econômico-financeira da ré, verifico que os documentos necessários para apreciação dos pedidos foram acostados aos autos, sobretudo os cálculos que demonstram a evolução da dívida, e, por conseguinte, o percentual dos juros e demais encargos incidentes. Assim, revela-se desnecessária a inversão do ônus da prova. As demais alegações possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à abusividade dos encargos cobrados ou a validade das cláusulas contratuais. Uma dessas alegações se refere à ilegalidade da cobrança dos juros pactuada e prática de anatocismo. Não vislumbro excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de juros tal como foi fixada. A capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). A leitura da memória de cálculo apresentada pela ré revela que os juros mensais não liquidados não foram incorporados ao saldo devedor para nestes sofrerem a incidência de novos juros. Além disso, de acordo com o C. STJ, é permitida a capitalização de juros em contrato de financiamento, desde que haja a pactuação de forma clara e expressa, como no contrato dos autos. Dessa forma, não há falar em ilegalidade na utilização do sistema de amortização previsto no contrato questionado, haja vista não provocar desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer outra desvantagem. Assim, não há justificativa plausível para adoção de outra sistemática, já que inexistente a prática de anatocismo. Ressalto, ainda, ser este o posicionamento atual do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15, sem prejuízo da possibilidade de inversão do ônus da prova quando configurada a relação de consumo. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC. Considerando as alegações da parte Autora e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. III - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. VI - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VII - Caso em que a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Nestas condições, ausente o fumus boni iuris, não há fundamento para a concessão da tutela requerida. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000609-86.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020) Quanto à ilegalidade da incidência de comissão de permanência, o C. STJ já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo no sentido de que: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Tema 52). No presente caso, assiste razão à parte autora, pois conquanto prevista em contrato, verifica-se possível cumulação da comissão de permanência com outros encargos, tal como os juros moratórios, conforme se extrai a partir do documento ID 30987525, fornecido pela própria ré. Dessa forma, a incidência dos demais encargos de forma cumulada deve ser afastada. Por outro lado, não obstante identificada uma ilegalidade, isso não é capaz de invalidar todo o instrumento, especialmente, afastar a cobrança da dívida, uma vez que quando as rés contrataram sabiam das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, para determinar unicamente o recálculo do valor devido com incidência exclusiva da incidência da comissão de permanência, isto é, excluídos os juros moratórios. Por ter sucumbido na maior parte, CONDENO o autor no pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento. A execução dessa verba permanecerá suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE FERREIRA PEREIRA em 25/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)