Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000237-24.2020.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000237-24.2020.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000237-24.2020.4.03.6334. AUTOR: APARECIDA ARTILINA ROQUE DONATO Advogados do(a) AUTOR: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494, RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, consigno tratar-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida deduzido por Aparecida Artilina Roque Donato, desde a data do requerimento administrativo, NB nº 180.297.709-8, em 02/05/2019, indeferido por “falta de período de carência”. Contestação apresentada. Audiência realizada. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não há prescrição a ser pronunciada. A autora pretende obter benefício previdenciário a partir de 02/05/2019. Entra essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" [CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767]. 2.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA AUTOR: APARECIDA ARTILINA ROQUE DONATO - CPF: 252.077.738-95 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 27/04/1974 a 12/06/1976 e de 26/08/1982 a 10/11/1987 - EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ****************************************************************** CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000237-24.2020.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Trata-se de modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, a qual, no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Esta inovação legislativa corrigiu antigas e odiosas desigualdades/distorções. Amparou os segurados que, mesmo tendo laborado por período idêntico àqueles beneficiados por aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade rural, eram privados do benefício previdenciário por idade exclusivamente em razão de terem exercido as atividades urbana e rural e terem sido sujeitos a dois regimes jurídicos distintos, cada qual aplicável a uma dessas atividades. Sujeito a dois regimes diferentes, incompatíveis entre si quanto às exigências de prazo de carência e de idade mínima, restava o segurado ao final violado em sua dignidade quando da chegada da idade avançada e das dificuldades a ela inerentes. A Lei nº 11.718/2008 veio a proteger o segurado que, embora tivesse completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preenchia a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhara em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando-se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), contava com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário. Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Carência: contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural. A renda mensal inicial desta modalidade de aposentadoria consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período correspondente à atividade rural o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social, a teor do § 4º do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. 5. A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza urbana. Quando menos, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana. (TRF4 - APELREEX 50026569320114047214, QUINTA TURMA, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E: 05/04/2013)....................................... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º ART.557 DO CPC. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. ATIVIDADE RURAL SOMADA À URBANA. LEI 11.718/08. I - A decisão agravada considerou comprovada a atividade rural da autora, na condição de segurada especial, em regime de economia familiar. II - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu o §§3 e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). III - Somado o tempo de atividade rural da autora aos vínculos e contribuições vertidas ao sistema urbano, a autora totaliza tempo de serviço suficiente à carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. IV - Não se aplicou o disposto na Lei 10.666/03 que se refere à perda da qualidade de segurado, e sim o previsto na Lei 11.718/2008 que, alterando o art. 48 da Lei 8.213/91, possibilitou, para fins de concessão de aposentadoria comum por idade, a somatória do tempo de atividade rural e urbano. V - Agravo previsto no §1º do art. 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF3, AC 1842788, 00000435320124036124; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento; e-DJF3 Jud1 28/08/2013)...................................... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO § 1º ART.557 DO C.P.C. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. ATIVIDADE RURAL SOMADA À URBANA. LEI 11.718/08. I - A decisão agravada considerou como laborado pela parte autora, na condição de rurícola, o período de 26.07.1962 a 05.05.1986, véspera do primeiro registro em CTPS, exceto para efeito de carência (art.55, § 2º da Lei 8.213/91). II - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenham idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). III - Somado o tempo de atividade rural aos vínculos e contribuições vertidas ao sistema urbano, o autor totaliza 32 anos, 08 meses e 02 dias de tempo de serviço, suficiente à carência de treze anos e seis de contribuição (162 meses), prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, para o ano de 2008 em que o autor, nascido em 25.04.1943, completou 65 anos de idade. IV - Não se aplicou o disposto na Lei 10.666/03 que se refere à perda da qualidade de segurado, e sim o previsto na Lei 11.718/2008 que, alterando o art.48 da Lei 8.213/91, possibilitou, para fins de concessão de aposentadoria comum por idade, a somatória do tempo de atividade rural e urbano. V - Mantidos os termos da decisão agravada que condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria comum por idade, no valor de 01 salário mínimo, a contar da citação. VI - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, improvido. (TRF3; AC 1757509, 00229027820124039999; 10ª Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento; e-DJF3 Jud1 21/08/2013) 2.2 - DO LABOR RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º 8213/91. Resta claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (grifos nossos) No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material, que tinha a seguinte redação antes da Lei nº 13.846, de 18/06/2019 (a qual não pode ser aplicada ao presente caso): Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I– contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Do exposto até este ponto, conclui-se que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Para se caracterizar o regime de economia familiar, determina a Lei 8.213/91: “Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. 2.2 - DO TRABALHO REGISTRADO EM CTPS Em se tratando de empregado rural com registro em CTPS se presume que as contribuições sociais foram recolhidas pelo empregador a quem o requerente prestava serviços, uma vez que, nos termos da legislação contemporânea, essa atribuição tinha caráter impositivo. Com efeito, a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, conforme art. 160, in verbis: "São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço" A referida Lei, que instituiu como obrigatória, para o exercício de trabalho rural, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural (art. 11), também criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, dispondo que este se constituiria de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados, cujo recolhimento ficava a cargo do produtor (art. 158). De outra parte, a legislação em análise atribuiu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) a responsabilidade pela arrecadação do referido Fundo (art. 159), razão pela qual, eventual omissão do dever legal de recolhimento ou mesmo a falha na fiscalização não podem ser imputadas à requerente, tampouco lhes causar prejuízos. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos legais retro mencionados: "Art. 11. É instituída em todo o território nacional, para as pessoas maiores de quatorze anos, sem distinção de sexo ou nacionalidade, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural, obrigatória para o exercício de trabalho rural". "Art. 158. Fica criado o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", que se constituirá de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante gula própria, até quinze dias daquela colocação". "Art. 159. Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, encarregado, durante o prazo de cinco anos, da arrecadação do Fundo a que se refere o artigo anterior, diretamente, ou mediante Convênio com entidades públicas ou particulares, bem assim incumbido da prestação dos benefícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade". A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original quanto após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do empregador (produtor) o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL) que instituiu. É o que dispunha o seu art. 15, a saber: "Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73 ). II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. Antes do ano de 1991, a legislação de regência (LC n.º 11/1971), já a integrava o trabalhador rural ao Programa de Assistência instituído, e também reconhecia como vinculado à Previdência Social, conforme dispunha o seu art. 3º, in verbis: Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. Dessa forma, não se pode negar o caráter obrigatório da sua filiação ao sistema previdenciário em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, razão pela qual é satisfatória a apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações de vínculos empregatícios assinadas pelo empregador ou por seu representante legal, para que os períodos correspondentes sejam computados para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo da carência estabelecida no art. 142 da Lei Previdenciária. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO - TRABALHO RURAL REGISTRADO EM CTPS. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1 - O trabalhador urbano é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 201, §7º, II, da CF/88 e do art. 11, I, "a", da Lei nº 8.213/91. 2 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99. 3 - Trabalho rural com registro em carteira exercido anteriormente à Lei nº 8.213/91 deve ser considerado, inclusive para efeito de carência, tendo em vista que o empregado rural é vinculado à previdência social desde a data de seu primeiro registro em CTPS. 4 - Presume-se que as contribuições sociais foram recolhidas pelo empregador a quem o requerente prestava serviços referente ao período em que fora empregado rural, com registro em CTPS. 5 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 6 - Agravo legal do autor provido. (TRF 3ª Reg., APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME, Processo n. 0007294-40.2012.4.03.9999, j. 18/06/2012, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONARDO SAFI) 2.4 CASO DOS AUTOS: Relata a parte autora que, a partir do casamento, ocorrido em 26/06/1971, passou a dedicar-se exclusivamente ao labor rural, juntamente com seu cônjuge Dionísio Saturnino Donato, em regime de economia familiar, no município de Quatá, de propriedade de José Zampieri, onde produziam milho, café, algodão e amendoim. Pede o reconhecimento do labor rural no período de 26/06/1971 a 01/10/1990, com a concessão da aposentadoria por idade híbrida a contar da data de entrada do requerimento administrativo. Os documentos pessoais que instruem a presente ação demonstram que a autora implementou o requisito etário para percepção de aposentadoria por idade híbrida (60 anos – mulher) em 24/11/2013 (nasceu em 24/11/1953, conforme documento de f. 13, ID nº 64226970). Para comprovar o labor rural, a autora juntou documentos, dentro os quais destaco: (i) CTPS, ff. 14/17, ID nº 64226970, constando vínculo empregatício urbano, no cargo de costureira, a partir de 01/10/1990; (ii) Matrícula nº 3025, do Cartório de Registro de Imóveis de Quatá, relativa ao imóvel rural “Sítio São João”, ff. 24/27, ID nº 64226970; (iii) Declaração Cadastral de Produtor Rural, sob nº 741/87, a partir de 17/09/1987 (abertura inicial), constando a produção de café, em nome de Dionísio Saturnino Donato, Sítio Nossa Senhora Aparecida, ff. 28/29, ID nº 64226970; (iv) Pedido de Talonário de Produtor, protocolado em 18/09/1987, em nome de Dionísio Saturnino Donato, ff. 30, ID nº 62446970; (v) Declaração Cadastral Produtor – DECAP, sob nº 688/90, constando cancelamento de inscrição por vencimento de contrato, a partir de 17/05/1990, ff. 31/32, ID nº 64226970; (vi) Matrícula nº 75, do Cartório de Registro de Imóveis de Quatá, ff. 33/45, ID nº 64226970; (vii) Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, ff. 46, ID nº 64226970; (viii) Certidão emitida pela Delegacia Regional Tributária de Marília – Posto Fiscal de Assis, certificando a existência de Inscrição de produtor rural em nome do Sr. Dionisio Saturnino Donato, abertura em 18/09/1987, até 17/05/1990, ff. 48, ID nº 64226970; (ix) Carteira Profissional de Dionísio Saturnino Donato, ff. 49/53, ID nº 64226970, constando contrato de trabalho no período de 15/06/1976 a 28/12/1976 (servente); 23/06/1977 a 30/05/1979 (servente); 18/06/1979 a 10/09/1979 (ajudante geral); 11/11/1987 a 12/06/1989 (servente); 05/05/1992 a 04/12/2013 (ajudante geral); (x) Notas Fiscais de Produtor, em nome de Leosino Saturnino Donato e Dionísio Saturnino Donato, emitidas em 27/04/1974, 21/07/1975, 12/06/1976, 26/08/1982, 05/09/1983, 22/08/1984, 09/08/1985, 12/06/1976, 21/09/1987 (ff. 54/62, ID nº 64226970); (xi) Declaração emitida por Benedito Maria dos Santos e outros, constando que Dionísio Saturnino Donato exerceu atividade rural, no imóvel que descreve, sob a forma de parceiro, contrato firmado com vigência em 01/10/1986 a 01/10/1988 (ff. 63, ID nº 64226970); (xii) Documento em nome de Dionísio Saturnino Donato, ano base 1975, exercício 1976, ff. 64, ID nº 64226970; (xiii) Declaração em nome de seu cônjuge, com informações acerca da dependente Aparecida Artelina Roque Donato – ora autora destes autos, na qualidade de esposa, datada de 26/09/1973, ff. 65, ID nº 64226970; (xiv) Certidão emitida pela Delegacia Regional Tributária de Marília – Posto Fiscal de Assis, certificando a existência de Inscrição de produtor rural em nome do Sr. Dionisio Saturnino Donato, abertura em 10/04/1974, até 30/09/1976, ff. 66, ID nº 64226970; (xv) Certidão de Casamento da autora, com o Sr. Dionísio Saturnino Donato, datada de 26/06/1971 (ff. 67, ID nº 64226970); (xvi) Declaração de Exercício de atividade rural, firmada por Dionísio Saturnino Donato, junto ao Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Quatá, constando ter exercido atividade rural no período de 1974 a 1976 e de 1982 a 1990, ff. 68/39, ID nº 64226970; (xvii) Certidão de nascimento de Ademilson Roque Donato, filho da autora com Dionísio Saturnino Donato, nascido aos 14/09/1976, sem constar a profissão declarada pelos pais, ff. 70, ID nº 64226970; (xviii) Certidão de nascimento de Ronilda Roque Donato, filho da autora com Dionísio Saturnino Donato, nascida aos 22/04/1975, sem constar a profissão declarada pelos pais, ff. 71, ID nº 64226970; (xix) Histórico escolar de Ronilda Roque Donato e de Ademilson Roque Donato, ff. 72/75, ID nº 64226970. Em audiência, foram ouvidas a autora e as testemunhas arroladas. A autora contou que tem 67 anos. Nasceu em Martinópolis-SP. Morou na zona rural. Começou a trabalhar na lavoura de algodão aos sete anos. Estudou por apenas dois anos. Pai dela era arrendatário. Aos oito anos de idade, mudou-se para Quatá. Casou-se em 1971. Passou a trabalhar com lavoura de café. Marido também era arrendatário. Não contratavam empregados. Sem maquinário. Morou no “Dr. Maia”, no “Jorge”, no sítio da família “Pardigoto”. Depois, sítio São José, Fazenda Nossa Senhora Aparecida e sítio dos Fonseca. Teve dois irmãos e cinco irmãs. Todos trabalhavam na roça. A mãe também. Autora criou dois filhos, que a ajudaram até se casarem. Parou de trabalhar na roça há vinte anos. Nunca adquiriu propriedade rural. A testemunha José Vomstein conheceu a autora no bairro Trinta Alqueires, em Quatá-SP, há aproximadamente quarenta anos. Foi vizinho de sítio. Parte autora trabalhava como empregada em uma propriedade rural. Tocava, em conjunto com o marido, uma lavoura de café. Eventualmente, trabalhava para terceiros no cultivo de algodão. José Rodrigues Plácido, ouvido na condição de informante, conhece Aparecida há quarenta anos. Ela trabalhou em propriedade rural pertencente ao pai de José Rodrigues. Aparecida trabalhou também em propriedades vizinhas. Trabalhava na condição de meeira, parceira rural. Não empregava terceiros e nem maquinário. Não se pode olvidar que o benefício buscado pela autora tem por fundamento o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme artigo 194, § único, I, da CF. Essa matriz principiológica veio a reparar uma discriminação que atingia o trabalhador rural que atuava quer na condição de empregado rural, quer na de segurado especial, isso porque a condição especial a que estavam submetidos implicava em difíceis condições financeiras porque, segundo o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, o trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar, daí porque não possuem nem sequer condições para recolherem contribuições previdenciárias. Não é por outro motivo que o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91 assegura a esse de trabalhador rural o benefício no patamar de um salário mínimo justamente para lhe permitir condições mínimas de dignidade na vida, ou seja, o benefício almejado pela autora é um instrumento de integração social àquele que, vítima de uma sociedade discriminatória e sem proteção previdenciária até 1991, vem a ser reconhecido como tal e a obter benefício como mecanismo de sobrevivência. Portanto, esse benefício tem um verdadeiro caráter assistencial, notadamente porque dispensa contribuição justamente por entender que as pessoas que dele precisam não possuem condições mínimas de contribuição ao RGPS. A autora não trouxe aos autos um único documento, em nome próprio, comprobatório da atividade rural realizada. Todos os documentos apresentados estão em nome do cônjuge, Sr. Dionísio Saturnino Donato. No que diz respeito ao período a partir do casamento 26/06/1971, não há uma única prova, seja em nome da autora ou em nome de seu cônjuge, comprobatória da atividade rural desenvolvida pela autora. A certidão de casamento não traz a profissão declarada pelos nubentes. As notas fiscais de produtor, em nome do cônjuge da autora, são datadas de 27/04/1974, 21/07/1975, 12/06/1976, 26/08/1982, 05/09/1983, 22/08/1984, 09/08/1985, 12/06/1976, 21/09/1987. A declaração Cadastral de Produtor Rural, em nome do cônjuge da autora, a partir de 17/09/1987 - Sítio Nossa Senhora Aparecida; o pedido de talonário de produtor, protocolado em 18/09/1987, e o cancelamento da inscrição, por vencimento do contrato, a partir de 17/05/1990, permitem concluir que o Sr. Dionísio, cônjuge da autora, foi produtor rural nesse período (de 17/09/1987 a 17/05/1990). Há comprovação ainda de que, no período de 01/10/1986 a 01/10/1988, o cônjuge da autora firmou contrato de parceria com Benedito Maria dos Santos e outros, Bairro Trinta Alqueires, Sítio Nossa Senhora Aparecida, na produção de café. A Declaração de bens do cônjuge da autora, anexada à ff. 65, ID nº 64226970, não faz referência expressa à atividade do cônjuge. Há comprovação da existência de inscrição de produtor rural, também no período de 10/04/1974 a 30/09/1976 (ff. 66, ID nº 64226970). Nas certidões de nascimento dos filhos, não consta a profissão declarada pelos pais. Os históricos escolares dos filhos demonstram que nos anos de 1982, 1983, 1984 e 1985, eles estudaram no Bairro Trinta Alqueires, em Quatá. Portanto, os documentos que comprovam o exercício de atividade rural estão em nome do cônjuge da autora. Quanto à prova oral, foi ouvida uma testemunha (a outra foi ouvida como informante), afirmando conhecer a autora há quarenta anos (o que remonta a 1981 aproximadamente), e que ela trabalhava com o marido na lavoura de café. Apesar de genérica, não trazendo dados acerca do início da prestação de serviço, ou o término dela, é possível concluir que a autora exerceu, em determinados períodos, labor rural em companhia de seu cônjuge. Conforme CTPS anexada aos autos, em nome do cônjuge da autora, é possível constatar a existência de vários vínculos empregatícios formais, nos seguintes períodos: 15/06/1976 a 28/12/1976, 23/06/1977 a 30/05/1979, 18/06/1979 a 10/09/1979, 11/11/1987 a 12/06/1989 e de 05/05/1992 a 04/12/2013. No período em que o cônjuge da autora exerceu atividade com registro em CTPS, a autora, em que pese alegar que continuou na lida rural, não trouxe um único documento em nome próprio, comprobatório do exercício da atividade rural. Para a caracterização do regime de economia familiar invocado, necessária se faz a demonstração do efetivo desempenho do trabalho campesino por todos os membros da família, em mútua dependência e colaboração. Portanto, nos períodos de 15/06/1976 a 28/12/1976, 23/06/1977 a 30/05/1979, 18/06/1979 a 10/09/1979, 11/11/1987 a 12/06/1989 e de 05/05/1992 a 04/12/2013, em que o cônjuge da autora exerceu atividade com registro em CTPS, na ausência de documentos em nome da autora, comprobatórios de que ela continuou na lida rural, não há como reconhecer a atividade rurícola alegada apenas com base na prova testemunhal. É possível concluir, a partir dos documentos juntados, em conjunto com a prova oral produzida, excluindo-se os períodos de labor urbano do cônjuge da autora, acima já especificados e constantes da CTPS, que a autora exerceu atividade rural nos períodos de: (a) 27/04/1974 (data mais antiga da primeira nota de produtor rural juntada aos autos) até 12/06/1976 (data da nota fiscal de produtor rural juntada aos autos, anterior à data de início do primeiro contrato de trabalho de seu cônjuge, firmado em 15/06/1976); (b) 26/08/1982 (data da nota fiscal de produtor rural emitida em favor do cônjuge, em período em que ele não ostentava vínculo empregatício formal) até 10/11/1987 (dia imediatamente anterior ao vínculo empregatício firmado pelo cônjuge da autora, com início em 11/11/1987 e término em 12/06/1989). Para o período anterior a 27/04/1974 não há prova documental, seja em nome da autora seja em nome de seu cônjuge, comprobatória do labor rural pretendido, e a testemunha arrolada afirmou conhecer a autora há quarenta anos, o que remonta ao ano de 1980/1981. No período de 1976 a 10/09/1979, o cônjuge da autora firmou vários contratos de trabalho, de modo que não se dedicava, com exclusividade, em regime de mútua colaboração e subsistência, ao labor rural. Para os anos de 1979, 1980, 1981 e meados de 1982, não há prova documental do labor rural. A partir de 26/08/1982, o período foi reconhecido, conforme argumentação acima. Para o período posterior a 10/11/1987, o cônjuge da autora ostentava vínculo empregatício formal, com contrato de trabalho junto à Destilaria Jangada, que perdurou por quase dois anos, de modo que, frise-se, a produção rural não era exercida em regime de mútua colaboração e subsistência. O período reconhecido nesta sentença, somado ao período urbano constante do CNIS, não totaliza tempo suficiente à aposentação. Dessa forma, diante do tempo rural reconhecido, merece parcial procedência a pretensão, tão somente para averbar os períodos rurais reconhecidos. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aparecida Artilina Roque Donato em face do INSS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a averbar o período de labor rural, em regime de economia familiar, de 27/04/1974 a 12/06/1976 e de 26/08/1982 a 10/11/1987. Julgo improcedente o pedido de jubilação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se a parte vencida para cumprimento. Nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ARTILINA ROQUE DONATO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ARTILINA ROQUE DONATO em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(29)