Embargos à Execução Fiscal 5000171-85.2022.4.03.6140 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000171-85.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO - SP246419 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id 242768891: embargante: (i) extinção do débito fiscal descrito nas CDAs combatidas pelo pagamento, conquanto o recolhimento tributário tenha sido efetivado ao longo de anos sob código de receita equivocado à vista de orientações incorretas de funcionários da Receita Federal; (ii) a ilicitude dos juros e multas incidentes sobre o valor executado em razão de seu caráter confiscatório. Requereu, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio do montante constrito por força da r. decisão proferida na execução fiscal principal, na medida em que o aludido montante, alocado em seu “limite de conta garantida”, é destinado à satisfação das obrigações trabalhistas da empresa, sem prejuízo da argumentação acerca das dificuldades que enfrenta em virtude da pandemia do Covid-19 e que a manutenção do bloqueio prejudica sobremaneira as atividades empresariais. Requereu gratuidade de justiça e a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Indicou bens à penhora (id 242768891). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000171-85.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de embargos à Execução Fiscal opostos por MARKS PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para o fim de desconstituir os títulos executivos que aparelham os autos da execução fiscal nº 0001318-47.2016.4.03.6140 (CDAs nº 80.2.15.002148-44, 80.6.15.094534-52, 80.6.15.094535-33 e 80.7.15.025003-55). Subsidiariamente, pugna pelo recálculo dos valores executados, considerando-se os recolhimentos realizados de maneira equivocada, e reconhecimento do seu direito à compensação se apurado crédito em seu favor. Em síntese, alega: (i) carência de ação, visto que os valores executados no feito principal já foram quitados pelo embargante, embora o respectivo recolhimento tributário tenha sido efetivado sob um código de receita equivocado; (ii) nulidade das CDAs vergastadas ante a ausência de processo administrativo; (iii) prescrição da pretensão executória; (iv) suspensão da aplicação de juros e correção monetária durante o curso da presente demanda. Em relação ao mérito propriamente, sustenta a Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela embargante. Em que pese ser possível a concessão da benesse a pessoa jurídica com fins lucrativos, deve-se comprovar, para tanto, a hipossuficiência da entidade, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. 1. A jurisprudência tem adotado entendimento no sentido de que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos às pessoas jurídicas sem fins lucrativos e, excepcionalmente, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que demonstrem que o desembolso das despesas judiciais pode comprometer a continuidade da atividade da empresa. 2. A agravante não comprovou a condição de hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica. 3. As cópias dos extratos bancários da agravante (IDs 3816326 e 3816338 da tutela cautelar antecedente 5001875-23.2017.4.03.6104) são insuficientes para demonstração da miserabilidade jurídica. 4. Desta forma, não há condição suficiente para deferir o benefício da gratuidade da justiça ou o diferimento do pagamento das custas processuais, ao menos neste momento processual. 6. Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000336-64.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 01/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019) 2. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Ao final de sua exordial, a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 “para efeitos de alçada”. No caso, a embargante pretende, primordialmente, a desconstituição das CDAs que instrumentalizam o feito principal, seja mediante reconhecimento de inexistência do crédito nela descrito, ou pela irregularidade formal de sua constituição à míngua de processo administrativo prévio, o que deve ser considerado para a aferição do proveito econômico almejado, em obediência ao artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o que reputo não ter sido verificado na presente ação. Dessa forma, de rigor a intimação da parte embargante para a devida retificação do valor atribuído à causa. 3. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL EXECUTADO A embargante opôs os presentes embargos à execução diante da premissa de que a execução fiscal estaria garantida mediante (i) a indicação de maquinário de sua propriedade (id 242768891 – pág. 2); e (ii) a constrição efetuada no bojo da execução fiscal principal, relativamente ao valor bloqueado de seus ativos financeiros. Nesse ponto, o artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais exige a garantia da execução fiscal para admissão dos embargos do executado. Não se aplica na hipótese o artigo 914 do Código de Processo Civil, que dispensa a garantia da execução para o processamento dos embargos à execução, pois a legislação processual civil só se aplica subsidiariamente, quando não houver disposição específica naquela lei especial (artigo 1º da Lei de Execuções Fiscais). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMABRGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRADA. VALOR ÍNFIMO. RECURSO NEGADO. 1. A propositura dos embargos à execução não se sustenta sem oferta de bens pelo devedor, conforme previsto no § 1º, art. 16 da LEF. 2. Ocorre que a nova redação do art. 914, do CPC, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O tema foi alvo de pacificação no julgamento do REsp nº 1272827/PE, sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 4. No presente caso, verifica-se que a penhora foi efetivada nos autos da execução fiscal mas em valor muito inferior ao valor da dívida, o que a torna irrisório e insuficiente para garantir a execução. 5. Assim, por falta de garantia da execução fiscal não é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014629-34.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 07/10/2021, Intimação via sistema DATA: 13/10/2021). Embora tenham sido bloqueados R$ 28.105,40 via SisbaJud (id 241830715– da execução fiscal principal), trata-se de quantia muito aquém da dívida cobrada na execução fiscal, que atingia as cifras de R$ 995.063,90 em 24/01/2020. Quanto à extensão da garantia, a 1ª Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.127.815/SP, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, definiu que ela deve, regra geral, ser integral, a não ser que o devedor comprove inequivocamente não dispor de patrimônio suficiente para tanto, devendo o juízo, antes de extinguir o feito, conceder prazo para proceder ao reforço (grifo no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) [..] 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) [...] 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). Em relação à indicação de bens à penhora, de rigor notar que a embargante, por ocasião da oposição destes embargos, ofereceu: (i) “TORNO HORIZONTAL GENUZ, modelo L200E-MX500, avaliado em R$335.961,60 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos); e (ii) “uma máquina CENTRO DE USINAGEM MORI GB 924/01, avaliada em 815.496,80 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Compulsando os autos principais, e em resposta às determinações lançadas na v. Decisão proferida no agravo de instrumento nº 5028335-37.2018.4.03.000 (id 23511080 – pág. 172 e seguintes da EF), a exequente expressamente rejeitou os bens indicados à penhora (id 27453025 daqueles autos), sob o fundamento, dentre outros, de que não foi observada a ordem de preferência das constrições elencadas no artigo 835 do CPC. Ademais, cumpre notar que o maquinário modelo L200E-MX500, aqui indicado à penhora, também o foi no bojo dos autos principais (id. 23511080 – pág. 124). De qualquer forma, necessária a intimação da embargante para reforçar a garantia ou comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de fazê-lo, nos termos acima elucidados. 4. DO EFEITO SUSPENSIVO A parte embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois decorre automaticamente do artigo 19 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse tocante, o Tema 526/STJ (REsp 1.272.827/PE), cuja tese foi fixada no julgamento de 22/5/2013 pela 1ª Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Não procede a alegação de que o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal decorre automaticamente da Lei de Execução Fiscal, conforme expressamente destacado no acórdão do mencionado REsp 1.272.827/PE, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. [...] (STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Ainda que tal precedente obrigatório tenha sido formado antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, ele se mantém, na medida em que fundado no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não há, até o presente momento, pronunciamento na ADI 5.165 pela inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais. Superada essa discussão, tenho por não atendidos os requisitos legais do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil e do Tema 526/STJ, na medida em que, como já visto no capítulo anterior, a execução não está integralmente garantida. 5. DA TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de desbloqueio, é cediço que toda pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários. Entretanto, isso não é suficiente para elidir a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, já que tal raciocínio implicaria a impenhorabilidade dos ativos financeiros de qualquer pessoa jurídica. Ocorre que, quanto aos bens das pessoas jurídicas, a legislação processual considera impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, caput, incisos IX e XI, do Código de Processo Civil). As receitas oriundas de outras entidades ou de destinação diversa não integram este rol, cuja interpretação é necessariamente restritiva. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. [...] 5. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS. Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6. A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC). As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC). De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7. Agravo desprovido (TRF3 - AI n. 00065182520164030000 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho - Publicação: 30.06.2017). O embargante alega que parte das constrições atingiu limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira que não se confunde com o seu patrimônio. Denota-se do extrato do banco Bradesco (id 242769602) que o valor de R$ 969,69 estava depositado sob a rubrica CDB. Já do extrato do banco Itaú se observa a disponibilização do limite de crédito sob as rubricas “multilimite” e “limite (suj. a encargos)”, cujos valores aparentemente não sofreram alterações. Consta, ainda, bloqueio judicial no dia 29 de janeiro que incidiu sobre o saldo de transação realizada no dia anterior sob a rubrica TBI, indicativa de transferência bancária via internet, e no dia 31 de janeiro sobre a movimentação a crédito lançada sob a rubrica “TRANSF”, também indicativa de transferência bancária. Logo, não há indícios de que o bloqueio ordenado nos autos principais atingiu ativo financeiro não pertencente à embargante. CONCLUSÃO 1. Diante do exposto, INDEFIRO: 1.1 a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução fiscal; 1.2 a tutela de urgência para o levantamento do bloqueio de ativos. 2. Intime-se a embargante para, no prazo de 15 dias: (i) Retificar o valor atribuído à causa, sob pena de o Juízo fazê-lo de ofício; (ii) Reforçar a garantia ou comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de fazê-lo, nos termos acima elucidados, sob pena de extinção dos embargos sem resolução do mérito. Satisfeitos os itens acima ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA em 04/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Despacho em 10/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)