Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000501-39.2013.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000501-39.2013.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TALITA CRISTINA BUENO MESSIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO - SP187591, DANIELE APARECIDA LEMES - SP321027 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO VIEIRA MELO - SP164383, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000501-39.2013.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente os valores de indenização de danos materiais e morais (ids da sentença 18550316 e acórdão 18550334). A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito com o(s) seguinte(s) valor(es) atualizado para 06/2019, totalizando R$ 8.436,57: a) R$ 2.468,52, a título de dano material; b) R$ 370,28, a título de honorários advocatícios. d) R$ 4.867,63, a título de danos morais; e) R$ 730,14, a título de honorários advocatícios. A parte executada apresentou impugnação (id 31004068). Declarou, como corretos, o(s) seguinte(s) valor(es) relativos a condenação: a) R$ 5.350,03, a título principal; O exequente manifestou-se (id 35450067). O contador do Juízo apresentou parecer (id 57651678), com valor total de R$ 8.338,37. a) R$ 7.250,77, a título de principal; b) R$ 1.087,60, a título de honorários advocatícios. As partes manifestaram concordância com os cálculos da contadoria (id's 130759867 e 240982859). Decido. Tendo em vista a concordância das partes, acolho integralmente as alegações da contadoria, efetuados de acordo com o julgado e fixo o(s) seguinte(s) valor(es) para o cumprimento de sentença, atualizados até o mês 06 de 2019: a) R$ 7.250,77, a título principal; b) R$ 1.087,60, a título de honorários advocatícios. Considerado que houve impugnação, não se aplica ao caso a regra do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, pelo que condeno o executado a pagar à parte exequente honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a parte que sucumbiu, isto é, a diferença entre o valor ora homologado e o valor referido na impugnação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, e 3º, I, do mesmo estatuto. Encaminhem-se os autos à contadoria para apresentação de memorial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser efetuada as contas observando eventual pagamento controverso, em relação ao principal. Decorrido o prazo para recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 7.250,77, em favor da parte requerente Talita Cristina Bueno Messias; b) no valor de R$ 1.087,60, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Advogado(a) Josilei Pedro Luiz do Prado, OAB/SP 187.591. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TALITA CRISTINA BUENO MESSIAS em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Decorrido prazo de TALITA CRISTINA BUENO MESSIAS em 23/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(28)