Procedimento Comum Cível 0011974-04.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2007

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

ANDRE INCONTRI NETO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP 101471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

ANDRE INCONTRI NETO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2026, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2026, 12:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de ANDRE INCONTRI NETO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:25

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 14:37

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:16

Processo Desarquivado

24/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 17:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2022 (13a. Vara)

10/10/2022, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2022, 09:51

Todas as movimentações(47)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2026, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2026, 12:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de ANDRE INCONTRI NETO em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 12:46

Despacho

•25/03/2026, 16:17

09/04/2026, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:25

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 14:37

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:16

Processo Desarquivado

24/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 17:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2022 (13a. Vara)

10/10/2022, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANDRE INCONTRI NETO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JAMIL NAKAD JUNIOR - SP240963 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Id 250772919 - Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal. Após, cumpra-se a determinação de sobrestamento deste feito (Id 238114335). São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011974-04.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

17/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 238/2007 (13a. Vara)

13/12/2007, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre:

04/12/2007, 12:16

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: D.O. EM 26/11/2007 Complemento Livre:

26/11/2007, 08:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 13/14

26/11/2007, 06:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2007, 15:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2007, 14:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

19/11/2007, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2007, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 30 MINUTOS

12/11/2007, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SENTENCA PUBLICADA Complemento Livre: NO DIARIO OFICIAL EM 09/11//2007

09/11/2007, 08:41

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 27/29

09/11/2007, 05:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/10/2007, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/10/2007, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000266716 Complemento Livre:

20/09/2007, 10:25

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: D.O. EM 17/09/2007 Complemento Livre: EXP. 3058

17/09/2007, 07:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21/22

17/09/2007, 07:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2007, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2007, 08:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

23/08/2007, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2007, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/08/2007, 13:55

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DO EM 20/08/2007 Complemento Livre: EXP.3026

20/08/2007, 08:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/30

20/08/2007, 07:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

18/07/2007, 13:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/2007, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2007, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2007, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

06/07/2007, 11:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO INICIAL Complemento Livre: ART. 285 CPC

20/06/2007, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2007, 15:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/06/2007, 08:53

Despacho

•25/03/2026, 14:37