Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054130-57.2004.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054130-57.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., KRAKOWIAK ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750, RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0054130-57.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte EXEQUENTE em face da decisão ID 105053030 que, acolhendo parecer da Contadoria do Juízo, entendeu como indevida a incidência de juros de mora pleiteada e determinou a expedição da requisição para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 22.012,58, atualizado até 18/07/1016. Alega o embargante (KRAKOWIAK ADVOGADOS) a ocorrência de omissão, na medida em que os juros de mora pretendidos incidiriam após o início do cumprimento de sentença. Pretende que seja sanada a omissão, para que sejam computados os juros de mora na execução da verba honorária, no período compreendido entre a data da conta até a data de expedição do requisitório. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos, foi dada vista dos autos à parte contrária, tendo a executada apresentado a manifestação ID 165209721. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo ser possível a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da sentença e/ou decisão, vez que os embargos de declaração são direcionados ao Juízo e não ao Juiz (vide TRF3, AMS nº 2004.61.02.004185-3/SP, 6ª Turma, Des. Relator MAIRAN MAIA, julg. 06/04/2005, v. u., pub. DJU 25/04/2005, p. 398). No mérito, é cediço que omissão pressupõe ponto sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado e não o fez, isto é, sobre pedido expressamente formulado pela parte que ficou sem exame. No caso presente, o exequente após apresentar seus cálculos relativos ao Cumprimento de Sentença às fls. 350/351, com os quais a executada concordou (fl. 354), foi intimado para se manifestar sobre a minuta de RPV de fl. 471 dos autos físicos, ocasião em que pretendeu a retificação da minuta, para que constasse a aplicação de juros de mora de 0,5%. A decisão proferida entendeu como indevida a incidência de juros pleiteada, considerando a natureza original do valor base, ou seja, honorários advocatícios fixados em valor certo, cuja conta apresentada e não impugnada pela parte executada não previu a incidência de juros de mora, razão pela qual não haveria justificativa para retificar a minuta expedida. Note-se, nesse aspecto, que o pedido formulado foi examinado, devendo o embargante vazar seu inconformismo com o recurso adequado. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se e, decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a decisão ID 105053030. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 63/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 05/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(328)

legal

Todos os documentos(25)