Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005536-85.2014.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005536-85.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILDEFONSO DOMINGOS TEODORO Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR - SP255538-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005536-85.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo executado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e de recurso adesivo interposto pelo exequente, ILDEFONSO DOMINGOS TEODORO, em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pelo INSS, para acolher os cálculos do Setor de Cálculos e Liquidações de fls. 15/22, fixando o valor da condenação em R$ 63.451,11 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e onze centavos), atualizado até novembro/2015. Em face da sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes no pagamento da verba honorária. Alega o INSS em suas razões de apelação, em síntese, que deve ser reconhecido o excesso de execução, reduzindo-se, portanto, o montante a ser pago, nos termos dos seus cálculos de liquidação. Aduz, ainda, a impossibilidade de modificação da data de atualização do cálculo homologado. Requer seja fixada em maio/2014, data estabelecida pela parte exequente, e não em novembro/2015, como constou da r. sentença, pois a atualização até a data do depósito (efetivo pagamento) é feita pelo setor de precatório do Tribunal, de acordo com seus manuais de procedimentos editados com base na legislação que rege o procedimento de pagamento de precatórios e RPVs. Por fim, pleiteia a alteração do decisum no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, para que estejam de acordo com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Por sua vez, alega o exequente, em seu recurso adesivo, em síntese, que não devem ser excluídos da base de cálculo da verba honorária, os valores pagos administrativamente pelo ente autárquico. Com contrarrazões da parte exequente, subiram os autos a esta E. Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito, tendo em vista que a matéria tratada nos presentes autos encontrava-se abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1050) (ID 153306535 – Pág. 1). Por sua vez, considerando o julgamento dos recursos repetitivos, REsp 1.847.731/RS, REsp 1.847.731/RS, REsp 1.847.766/SC e REsp 1.847.848/SC, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 28/04/2021, foi levantado o sobrestamento do feito, possibilitando o julgamento dos recursos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.847.731/RS, REsp 1.847.731/RS, REsp 1.847.766/SC e REsp 1.847.848/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Manoel Erhardt, DJe 05/05/2021). Cinge-se a controvérsia quanto à incidência ou não na base de cálculo da verba honorária, das parcelas pagas na via administrativa pelo INSS. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em face da sucumbência na ação de conhecimento, deve ser objeto de execução, autonomamente, nos moldes do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94, senão vejamos: "Art. 23. Os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Assim, o recebimento de quaisquer parcelas na via administrativa das diferenças reclamadas judicialmente não exclui o direito do patrono à percepção de seus honorários, do modo como fora fixado na sentença dos autos da ação de conhecimento. Nesse sentido, julgados desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. II. É correto afirmar que a verba honorária, nos termos do art.23 do estatuto da OAB, não é acessória, mas, sim, verba alimentar do advogado da parte exequente, calculada em percentual do que é devido à parte, nos termos do título judicial. III. Havendo pagamento administrativo do beneficio, o valor respectivo deve ser descontado caso o recebimento concomitante seja vedado por lei, pelo título executivo ou pela decisão judicial. Porém, o valor descontado ou a ausência da parcela não deve reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios. IV. Ao ser julgada a apelação no processo de conhecimento restou decidido que ".....ao conceder o benefício no curso do processo, a Autarquia Previdenciária reconheceu implicitamente a procedência do pedido, devendo, portanto, responder pelo ônus da sucumbência, nos termos do art.26. caput, do Código de Processo Civil (...)". V. Recurso improvido. (TRF3, AC 0001477-58.2013.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 9ª Turma, v.u., D.E. 24/05/2018) (grifo nosso) EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ASSENTADO PELO STF NOS AUTOS DO RE 870.947. JUROS DE MORA. FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALORES PERCEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE AUTÁRQUICO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDA. 1. É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 475-G do CPC/1973 e art. 509, § 4º, do NCPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Vide EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015. 2. A tese sustentada pela embargante em relação à Lei nº 11.960 /2009 resta superada. Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, vide, RE 870.947, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. 3. Considera-se que, o título exequendo determinou a incidência de correção monetária "nos termos do Manual de orientações de procedimentos para cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal", bem como a orientação fixada pelo STF, no sentido de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional, impondo-se a manutenção do decisum impugnado, que em nada afronta o título judicial. 4. A controvérsia relacionada ao percentual dos juros de mora deve ser solucionada com observância do título judicial transitado em julgado o qual, para fins de juros de mora, determinou a incidência do percentual de 1% ao mês em todo o período da conta, inclusive, após a vigência da Lei nº 11.960/09. 5. Os valores pagos administrativamente durante o trâmite da ação de conhecimento não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários fixados naquela fase processual. Precedentes. 6. Tendo em vista a sucumbência do ente autárquico, deve este arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o cálculo acolhido e o valor pretendido pelo embargante, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. 7. Recurso do INSS desprovido. Apelação da parte exeqüente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2165909 - 0004824-31.2015.4.03.6119, Rel. JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, julgado em 16/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2019) (grifo nosso) EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALORES PERCEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Os valores pagos administrativamente durante o trâmite da ação de conhecimento não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários fixados naquela fase processual. Precedentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001432-19.2015.4.03.6108, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2020) (grifo nosso) Por seu turno, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, aos 28/04/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1050, firmou a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” Assim, sanada a controvérsia, é devida a incidência na base de cálculo da verba honorária, dos valores pagos administrativamente pelo ente autárquico, assistindo razão o exequente em seu recurso adesivo. Por sua vez, no que se refere ao excesso de execução alegado pelo ente autárquico, em seu recurso de apelação, verifica-se que os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos e Liquidações (ID 89278029 - Pág. 21/28), quanto ao valor da condenação, foram elaborados em consonância com o título executivo, não merecendo, portanto, reparos. Todavia, razão assiste ao INSS, quanto ao pedido de que sejam considerados os cálculos da condenação elaborados pela Contadoria do Juízo, atualizados até maio/2014, por ter sido a data estabelecida pela parte exequente, e não aqueles atualizados até novembro/2015, como constou da r. sentença. Refere que a atualização até a data do depósito (efetivo pagamento) é feita pelo setor de precatório do Tribunal, de acordo com seus manuais de procedimentos editados com base na legislação que rege o procedimento de pagamento de precatórios e RPVs. Com efeito, depreende-se dos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações, que foi apurado um total devido de R$ 49.124,93 (quarenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), atualizado até maio/2014 (ID 89278029 - Pág. 23/25), e de R$ 63.451,11 (sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e onze centavos), atualizado até novembro/2015 (ID 89278029 - Pág. 26/28). A r. sentença houve por bem acolher os cálculos, atualizados até novembro/2015, fixando a condenação em R$ 63.451,11 (sessenta e três mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e onze centavos) (ID 89278029 - Pág. 41). A controvérsia cinge-se em saber qual cálculo deve ser considerado, aquele que foi atualizado até maio/2014 ou até novembro/2015. Vejamos. Tem-se dos autos que o exequente apresentou seus cálculos atualizados até maio/2014 (ID 89278028 - Pág. 125/130), devendo ser esta data, portanto, utilizada como parâmetro para a apuração do excesso de execução. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. DATA DIVERGENTE DO CÁLCULO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de honorários advocatícios, "fixando o quantum debeatur no valor de R$ 46.760,06", conforme cálculos apresentados pela contadoria judicial, atualizados até abril de 2014. 2. O juízo a quo homologou como devidos os cálculos do contador judicial, os quais foram atualizados até abril de 2014, ou seja, onze anos após a data de atualização dos cálculos exequendos. 3. Para verificar o excesso de execução, é de rigor que os cálculos do contador judicial sejam atualizados para a mesma data dos cálculos elaborados pelo exequente, ou seja, abril de 2003. Tal procedimento é adotado para que se possa comparar diferentes planilhas, o que seria mais dificultoso tendo planilhas com datas de atualização diversas. 4. Apelação conhecida e provida, para determinar que os autos retornem ao contador judicial para que seus cálculos sejam atualizados para a mesma data dos da execução (abril d e 2003). Sentença reformada. (TRF2, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, 201251010408757, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Decisão: 06/08/2018, Data de Disponibilização: 09/08/2018) (g.n.) EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO ATUALIZADO COM DATA DIVERSA DA UTILIZADA PELAS PARTES. 1. Para haver um parâmetro correto de comparação entre os valores apresentados pela exequente e pela embargante, os cálculos da Contadoria Judicial devem ser elaborados e atualizados até a data do cálculo apresentado pela exequente, o que não foi feito no caso dos autos. 2. A sentença fixou o quantum debeatur com base no cálculo do Contador Judicial, atualizado até abril de 2013, que diverge da data de atualização dos cálculos das partes (março de 2007), havendo error in procedendo, ante a falta de parâmetro para julgar os embargos à execução. 3. Apelo conhecido e provido. (TRF2, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, 201351010047431, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Decisão: 03/10/2014, Data de Disponibilização: 08/10/2014) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC DE FEVEREIRO DE 1989. DATA DE ATUALIZAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não prevendo o título executivo a incidência do IPC de fevereiro de 1989, referido índice não deve ser aplicado. Está correta a data de atualização dos cálculos da contadoria para abril de 2014, uma vez que é esta a data da conta apresentada pela parte exeqüente, sendo então esta a data que deve ser utilizada em todos os cálculos para fins de comparação. O STJ editou a súmula 517, em 26/02/2015, nas seguintes letras: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados na proporção da sucumbência de cada uma das partes. Agravo parcialmente provido para manter a condenação da parte exeqüente e condenar também a CEF ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor que decaiu (R$ 1.319,22), ou seja, R$ 131,92. Os honorários devem ser compensados na forma do art. 21 do CPC. (TRF4, AG 5027124-93.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/09/2015) (g.n.) Nesse cenário, correto mostra-se adotar os cálculos da condenação elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2014, no valor de R$ 49.124,93 (quarenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e três centavos) (ID 89278029 - Pág. 23/25), por ser a data considerada pelo exequente em seus cálculos. Noutro vértice, no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, assim dispôs o título judicial, in verbis: “Foi observado pelo Contador que os cálculos embargados no que tange à correção monetária e juros, as diferenças foram apuradas em conformidade com a sentença e provimento n. 64/2005, encontrando-se as diferenças devidas aos autores inferiores às efetivadas devidas. No que tange aos honorários, foram apurados sobre o total devido, antes da dedução dos valores recebidos referentes ao benefício Amparo ao Idoso. Lado outro, os cálculos do INSS apresentam valores quase idênticos aos dos apurados pela contadoria, com correção monetária de acordo com a Resolução n. 267/2013 - CJF, contudo sem a aplicação da lei 11.960/2009, nos termos da sentença.” (ID 89278029 - Pág. 40) Pugna o INSS pela alteração do cálculo homologado no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, a fim de que seja reconhecida a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs 4425/DF e 4357/DF, que limitou a incidência da TR até 25/03/2015, somente para atualização de precatórios. Pois bem. Não merece prosperar o pedido formulado pelo INSS a título de atualização monetária, porquanto o Supremo Tribunal Federal reformulou o seu entendimento em relação a esse tema nos seguintes termos. Em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei nº 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Assim, restando superado o quanto disposto no título judicial acerca da atualização monetária, deve ser aplicado ao caso o recente entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal anteriormente explicitado. De outra parte, tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, condeno-o a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o cálculo acolhido e o valor pretendido pelo embargante, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, do NCPC, dou parcial provimento à apelação do INSS, para que seja adotado os cálculos da condenação elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2014, no valor de R$ 49.124,93 (quarenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), por ser a data considerada pela parte exequente, esclarecendo os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora, e dou provimento ao recurso adesivo do exequente, para incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios, os valores percebidos na via administrativa. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva, nos termos desta fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ILDEFONSO DOMINGOS TEODORO em 10/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(65)