Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010658-09.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2014

Valor da Causa

R$ 107.292,15

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELICIO ANDRE FILHO

OAB/SP 188163·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TADEU TIBERIO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 17:31

Transitado em Julgado em 04/11/2025

05/11/2025, 17:31

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 15:20

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de ciência

22/09/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2025, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 23:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:03

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 13:55

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 17:31

Transitado em Julgado em 04/11/2025

05/11/2025, 17:31

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 15:20

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Documentos

Sentença

•21/09/2025, 14:17

Sentença

•21/09/2025, 14:17

23/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de ciência

22/09/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2025, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 23:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:03

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 13:55

Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/07/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 23:02

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 18:01

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:02

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:05

Conclusos para despacho

17/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 20:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 00:05

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:42

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:17

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

11/06/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 13:42

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:29

Juntada de certidão

07/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2024, 13:42

Juntada de certidão

03/04/2024, 11:50

Juntada de certidão

02/04/2024, 22:09

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:00

Juntada de ato ordinatório

18/03/2024, 16:59

Juntada de certidão

18/03/2024, 16:57

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 16:23

Conclusos para despacho

05/03/2024, 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/03/2024, 12:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/02/2024, 12:50

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 20:27

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:31

Transitado em Julgado em 17/01/2024

01/02/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 17:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:06

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

16/11/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2023, 17:20

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 13:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/03/2023, 13:00

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/03/2023, 11:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:13

Juntada de certidão

01/09/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 18:20

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 12:55

Juntada de certidão

29/08/2022, 12:54

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/08/2022, 12:42

Juntada de ato ordinatório

22/08/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 12:26

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:51

Juntada de certidão

21/02/2022, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO FELICIO ANDRE FILHO - SP188163 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante a manifestação do sr. perito, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Diante da nova sistemática introduzida no art. 906, parágrafo único do CPC, manifeste-se o perito Carlos Jader, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse de que os valores sejam transferidos diretamente para conta de sua titularidade, especificando nome completo, CPF/CNPJ do titular, banco, agência, número da conta, tipo de conta (corrente ou poupança). Informado os dados, oficie-se à Agência 0265 da CEF, para que no prazo de 05 (cinco) dias, transfira o montante depositado na conta 0265.005.86410056-9 (fls. 171), em favor de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010658-09.2014.4.03.6100

17/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 19:08

Conclusos para despacho

13/08/2021, 14:56

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 14:54

Publicado Despacho em 16/07/2020.

16/07/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 23:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 23:01

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 11:06

Conclusos para despacho

02/07/2020, 23:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2020, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2020, 15:32

Publicado Despacho em 23/01/2020.

23/01/2020, 02:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 19:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2020, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 19:20

Conclusos para despacho

13/01/2020, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2019, 13:19

Juntada de Petição de laudo pericial

13/12/2019, 13:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2019, 14:12

Publicado Despacho em 23/09/2019.

23/09/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/09/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 15:00

Conclusos para despacho

16/09/2019, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2019, 16:19

Juntada de certidão

19/06/2019, 19:14

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO RIBEIRO em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 00:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/05/2019, 00:39

Publicado Despacho em 15/05/2019.

15/05/2019, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2019, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 18:22

Conclusos para despacho

10/05/2019, 15:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/05/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 11:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2018 (9a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 11:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2018, 18:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO REU Complemento Livre: 201861000140010

16/10/2018, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2018, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/09/2018, 08:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTOR Complemento Livre: PROT. 201861000132275

18/09/2018, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTOR Complemento Livre: PROT. 201861000122695

18/09/2018, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 144/159

01/08/2018, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 09:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO PERITO Complemento Livre: PROT. 201761350003892

04/12/2017, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2017, 16:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

16/10/2017, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE E-MAIL PARA O PERITO Complemento Livre:

11/10/2017, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000176771 Complemento Livre: PETIÇÃO PFN

10/10/2017, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2017, 15:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2017, 07:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTOR Complemento Livre: 201761000133994

28/08/2017, 13:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 95/131

19/06/2017, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2017, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/03/2017, 07:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2017, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA Complemento Livre: 201661000242899

03/02/2017, 07:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: parte autora Complemento Livre: 201661000242399

03/02/2017, 07:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43/66

08/11/2016, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/2016, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/11/2016, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2016, 13:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

06/06/2016, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2016, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/03/2016, 16:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2016, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2016, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2016, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000220834 Complemento Livre:

27/01/2016, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2015, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2015, 15:35

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: INTIMACAO INFORMACAO DE SECRETARIA FLS. 106

27/11/2015, 10:49

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

11/11/2015, 09:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/11/2015, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/11/2015, 15:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000170696 Complemento Livre:

23/10/2015, 12:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

15/09/2015, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2015, 10:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2015, 16:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/05/2015, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/03/2015, 10:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000198849 Complemento Livre: CONTESTACAO

14/11/2014, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2014, 11:31

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/09/2014, 09:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0003.2014.00849 Complemento Livre: 00106580920144036100

29/08/2014, 13:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 0003.2014.00849

03/07/2014, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2014, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/06/2014, 09:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2014, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SUDI Complemento Livre: PROCESSO ASMINISTRATIVO FISCAL

11/06/2014, 13:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

11/06/2014, 10:24

Despacho

•04/08/2025, 14:56

Despacho

•22/07/2025, 13:55

Despacho

•17/06/2025, 18:01

Despacho

•17/06/2025, 18:01

Despacho

•21/10/2024, 16:40

Despacho

•21/10/2024, 15:05

Despacho

•05/07/2024, 12:42

Despacho

•10/06/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 16:59

Despacho

•05/03/2024, 16:23

Despacho

•05/03/2024, 16:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/02/2024, 12:50

Todos os documentos(31)

Sentença

•21/09/2025, 14:17

Sentença

•21/09/2025, 14:17

Despacho

•04/08/2025, 14:56

Despacho

•22/07/2025, 13:55

Despacho

•17/06/2025, 18:01

Despacho

•17/06/2025, 18:01

Despacho

•21/10/2024, 16:40

Despacho

•21/10/2024, 15:05

Despacho

•05/07/2024, 12:42

Despacho

•10/06/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 16:59

Despacho

•05/03/2024, 16:23

Despacho

•05/03/2024, 16:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/02/2024, 12:50

Despacho

•01/02/2024, 20:27

Sentença

•21/11/2023, 13:07

Sentença

•16/11/2023, 16:11

Decisão

•27/03/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:55

Ofício de transferência eletrônica

•22/08/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 12:42

Despacho

•16/02/2022, 19:08

Despacho

•13/07/2020, 23:01

Despacho

•03/07/2020, 11:06

Despacho

•20/01/2020, 19:47

Despacho

•16/01/2020, 17:35

Despacho

•18/09/2019, 19:30

Despacho

•17/09/2019, 15:00

Despacho

•13/05/2019, 13:25

Despacho

•10/05/2019, 18:22