Procedimento Comum Cível 5003363-86.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003363-86.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PIERRE RICHARD DESIR, ESTHER JEAN LOUIS, R. D., ISMAEL JEAN LOUIS, JOHANNE DESIR, WISLY JEAN LOUIS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - PR100269 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - PR100269 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - PR100269 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - PR100269 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - PR100269 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - PR100269 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003363-86.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual se requer permissão de ingresso em território nacional sem a necessidade de visto. Requerem os autores a concessão de tutela de urgência para autorizar o ingresso, em território nacional, sem a necessidade de visto, de ROSEBERLANDE DESIR, WISLY JEAN LOUIS, JOHANNE DESIR e ISMAEL JEAN LOUIS. Alegam buscar a reunião familiar de acordo com a legislação brasileira. Juntou documentos e procuração. Instada, a União manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Decido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não comporta acolhimento. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade do provimento antecipado. Analisados os autos, por ora, não verifico plausibilidade jurídica na pretensão autoral necessária à concessão da tutela provisória de urgência. A parte autora pretende obter autorização para que familiares possam ingressar no Brasil sem que lhes sejam exigida a apresentação de visto de qualquer categoria. O ingresso irregular de estrangeiro em solo nacional não é óbice à solicitação de refúgio, nos expressos termos do art. 8º da Lei n. 9.474/97, mas tal medida se dá para fins humanitários enquanto é apreciada sua efetiva condição de refugiado, e também não lhe assegura a permanência definitiva no país, como se extrai do art. 32 do referido diploma. Da mesma forma, o visto – exigência que pretende ver dispensada – somente confere expectativa de ingresso em solo nacional, como se extrai do art. 6º da Lei n. 13.445/2017. Além do mais, embora não se ignore a grave crise política e a difícil situação do país após as recentes catástrofes ambientais sofridas, que, por certo, dificultam o trâmite para a obtenção de visto, não há nos autos qualquer elemento que indique óbice concreto ao pleito de visto pela autora. Ao contrário, sequer há a notícia de que tenha solicitado ou tentado solicitar o documento pelas vias ordinárias. A UNIÃO, em sua manifestação, informa que a “Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, entre os postos brasileiros o exterior, em um total de 6.422. Até 08 de junho, foram emitidos 2.643 vistos no ano de 2021”, a indicar o funcionamento dos meios ordinários. Igualmente, o sítio da embaixada do Brasil em Porto Príncipe informa a implantação de um sistema de atendimento on-line ao mesmo tempo em que disponibiliza a possibilidade do envio de documentos por via postal, a fim de acelerar a tramitação das demandas, cujo tempo atual de atendimento é de três meses, segundo informa a página na internet (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/News.xml). Registre-se ainda que o Brasil editou a Portaria Interministerial MJSP/MRE n. 13/2020, a fim de agilizar a concessão de vistos para a acolhida humanitária de haitianos e apátridas residentes no Haiti. Assim, em um juízo de verossimilhança, vê-se que o Poder Executivo está adotando providências para viabilizar a concessão de visto a haitianos, apesar das dificuldades enfrentadas naquele país e da alta demanda recebida, não se vislumbrando negligência ou omissão quanto à ajuda humanitária a que supostamente têm direito os autores da ação. Por outro lado, a inicial não indica a dificuldade específica que a parte autora da ação possa estar sofrendo para a obtenção do visto. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a tutela de urgência requerida. Cite-se a UNIÃO, a fim de contestar a ação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após, intime-se os autores para apresentação de réplica em igual prazo, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão, bem como informar se foi solicitado visto por ROSEBERLANDE DESIR, WISLY JEAN LOUIS, JOHANNE DESIR e ISMAEL JEAN LOUIS, identificando eventual processo administrativo gerado. CÓPIA DESTA SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA E DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. Intimem-se. Dourados/MS

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ROSE-BERLANDE DESIR em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHANNE DESIR em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE RICHARD DESIR em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WISLY JEAN LOUIS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTHER JEAN LOUIS em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL JEAN LOUIS em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)