Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001408-46.2020.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001408-46.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200161830013562. AUTOR: WALTER OELMES ITTNER Advogado do(a) AUTOR: LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA - SP225944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A WALTER OELMES ITTNER move ação face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que o pedido formulado na esfera administrativa foi indeferido e pede o reconhecimento da especialidade dos períodos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 27/05/2019. Citado, o réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. A parte autora, instada a especificar provas, requereu apenas a realização de prova oral para comprovar que exerceu a atividade de “motorista de carga perigosa” de 2000 a 2019 (ids. 38587067 47482204). Sucede, entretanto, que a prova requerida se afigura inadequada, eis que inapta à comprovação do alegado, nos termos do art. 443, inciso II, do CPC. Conquanto possível o reconhecimento de tempo especial em relação ao contribuinte individual, necessária se faz a devida comprovação por meio prova técnica, pautada, a princípio, na prova documental técnica determinada na lei e no regulamento. Ressalte-se que, a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de LTCAT. Com efeito, o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 é expresso no sentido que a obrigação de comprovar a exposição a agentes agressivos é do segurado. Tal comprovação, por sua vez, se dará por meio da apresentação de formulário próprio, emitido pelo empregador ou preposto, com espeque em laudo técnico produzido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de acordo com o art. 58, § 1º, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Regulamentando o texto de lei, o Decreto 3.048/1999, em seu art. 68, § 8º, estabelece que: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.” Ainda, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que a prova indireta do tempo especial, por meio diverso do previsto em lei, é excepcional, tendo cabimento apenas em caso de efetiva impossibilidade de produção dos documentos próprios pelo empregador ou preposto, ou de constatação no próprio local de trabalho (STJ, AgRg no REsp 1427971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa1ª T., j. em 26/04/2016, DJe de 12/05/2016). No caso em testilha, à luz do acima expendido sobre a necessidade da efetiva comprovação, e considerando que a juntada de documentos diversos (v.g. notas fiscais de serviços prestados com a descrição dos objetos transportados) já bastaria, em tese, para se chegar ao fim almejado pela prova testemunhal, tenho que esta se afigura despicienda para o deslinde da causa (art. 443, inciso II, do CPC). Nesses termos, conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Passo, assim, ao exame do mérito. Extrai-se da narrativa contida na petição inicial que a parte autora alega ter completado os requisitos de benefício de aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual o direito deve ser analisado à luz da legislação anterior à Reforma da Previdência (art. 3º, EC 103/2019). A partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição passou a ser regrado, essencialmente, por seu artigo 9º, verbis: “Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.” Por este preceito, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ – tema 694). Por sua vez, a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço (nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). Antes do advento da Lei n. 9.032, de 1995, para a comprovação do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde do trabalhador bastava que a atividade exercida (categoria profissional) ou, subsidiariamente, a substância/elemento agressivo à saúde do trabalhador estivessem inseridos no rol do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável a habitualidade e permanência (Súmula 49/TNU). A partir da Lei n. 9.032/95 (após 28/04/95), exige-se a sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com habitualidade/permanência. Considera-se sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a exposição a agentes nocivos, físicos, químicos ou biológicos, ou sua combinação em níveis superiores aos de tolerância, do ponto de vista quantitativo e/ou qualitativo, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. O art. 152 da Lei 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, o Decreto 53.831, de 25 de março de 1964 e o Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58, o que veio a ocorrer através do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, sendo a questão hoje está regulada pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. No tocante à prova da atividade especial, tem-se: i) até 28/04/1995 o reconhecimento é presumido pela categoria profissional, bastando que o enquadramento da atividade exercida, da substância ou do elemento agressivo à saúde do trabalhador esteja relacionado nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979; ii) de 29/04/1995 até 05/03/1997 é necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador ao agente prejudicial à saúde (químico, físico, biológico), em caráter permanente, não ocasional e nem intermitente, através de informações do empregador ao órgão previdenciário por meio de formulários (SB-40, DSS-30, DISES-BE-5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP), que possuem presunção de veracidade; iii) de 06/03/1997 (data em que foi publicado o Decreto 2.172/1997, regulamentando a MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que entrou em vigor em 11/12/1997) até os dias atuais continua a necessidade de comprovação da efetiva exposição do segurado a agente prejudicial à saúde (químicos, físicos, biológicos), em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por meio de formulários embasados em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LCAT) – art. 58 da Lei 8.213/1991. Quanto aos agentes calor e ruído, excepcionalmente, sua aferição sempre foi realizada por laudo técnico (AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016). Desde 01/01/2004, o formulário utilizado pela legislação previdenciária (IN INSS DC 95/2003) é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa, cooperativa de trabalhou ou produção, órgão gestor de mão-de-obra ou sindicato, conforme a espécie de segurado, documentando o histórico laboral deste. O fato de os formulários e laudos serem extemporâneos não impede a caracterização como especial do tempo trabalhado, porquanto tais laudos são de responsabilidade do empregador, não podendo ser prejudicado o empregado pela desídia daquele em fazê-lo no momento oportuno. A jurisprudência, a propósito, tem proclamado a desnecessidade contemporaneidade dos laudos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A autarquia previdenciária não está tolhida de corrigir ato concessório de benefício editado com flagrante burla à legislação previdenciária. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 473 do STF. 2. A Súmula 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Não comprovada nenhuma irregularidade, não há falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. 3. Inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de DSS 8030 (SB-40) e de laudo técnico, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. A lei não exige, para a comprovação da atividade insalubre, laudo contemporâneo. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos acima dos limites toleráveis pelas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho (Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99). 6. Reexame necessário e apelação do INSS desprovidos. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, AC 969478, Processo: 200161830013562, DÉCIMA TURMA, Data da decisão: 26/09/2006, DJU de 25/10/2006, p. 608, Relator(a) JUIZ GALVÃO MIRANDA) (Grifo meu) TRF3-061380) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO E INFORMATIVOS SB-40. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. II - Deve ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. III - Comprovada a insalubridade das funções desenvolvidas pelo autor, mediante laudo técnico produzido por profissional habilitado e pelos informativos SB-40, é de se converter o respectivo período de atividade especial para comum. IV - Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (1998) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores. V - O caráter insalubre ou perigoso da atividade exercida, por si só, autoriza que o período seja considerado como tempo de serviço especial para fins previdenciários, independentemente do direito trabalhista que o segurado possa ter à percepção do adicional correspondente. VI - Tendo em vista que o demandante conta com mais de 30 (trinta) anos de serviço, faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 29, I, 52 e 53, II, todos da Lei nº 8.213/91. VII - Remessa oficial e apelação do réu improvidas. (Apelação Cível nº 842988/SP (200203990446044), 10ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Sérgio Nascimento. j. 22.02.2005, unânime, DJU 14.03.2005). O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz afasta a condição especial, porque neutraliza a exposição ao agente nocivo, exceto quanto ao ruído, que nunca se neutraliza por completo; no caso de dúvida sobre e eficácia do EPI, deve-se reconhecer a especialidade pelo in dubio pro misero (STF, ARE 664.335, Min. Luiz Fux, 2014, com repercussão geral). Antes desse julgado, STJ e TNU (Súm. 09 – hoje só vale para o ruído) entendiam que a eficácia do EPI não afastava a especialidade. Quanto a agente agressivo ruído, “[a] contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003” (PET 201200467297, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 09/09/2013). Assim, na esteira do entendimento pacificado pelo STJ, devem ser observados os seguintes limites para reconhecimento da atividade como especial quando o agente agressivo for ruído: 1. superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 05/03/97; 2. superior a 90 decibéis, no período compreendido entre 06/03/97 e 18/11/03; 3. superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. No caso concreto, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1982 até 22/11/1983, 01/06/1984 a 08/08/1986, 01/10/1986 a 05/10/1987, 09/05/1988 a 09/10/1988, 18/07/1991 a 28/04/1995, 01/01/2000 a 30/04/2004 e de 2005 a 2019. 01/09/1982 a 22/11/1983: para comprovar a especialidade do período em questão o autor trouxe aos autos a CTPS de id. 36320902. Depreende-se desse documento que o segurado exercia o cargo de “serviços gerais”; referida função, notadamente à míngua de maiores informações a respeito das atividades efetivamente desempenhadas, não permite o enquadramento pretendido. 01/06/1984 a 08/08/1986, 01/10/1986 a 05/10/1987 e 09/05/1988 a 09/10/1988: consta na CTPS supracitada que o autor exerceu as funções de “motorista” e “motorista eventual”. A anotação alusiva apenas à função de motorista é insuficiente para a prova da atividade enquadrada como especial, porquanto não se aponta o tipo de veículo. Para o enquadramento, necessário se faz que a atividade seja de motorista de caminhão, ônibus ou mesmo trator (Súmula 70 da TNU). Para além da CTPS, o autor não coligiu outros documentos. 18/07/1991 a 28/04/1995: para comprovar a especialidade do período, o autor trouxe aos autos a CTPS e PPP. Colhe-se deste último que o obreiro desempenhava a função de motorista de caminhão “com capacidade de carga acima de 10 toneladas” (id. 36320902, p. 80). Malgrado conste no campo 15 uma descrição inconclusiva quanto à exposição ou não do trabalhador a agentes agressivos, em se tratando de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, o interregno em questão deve ser enquadrado no código 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 para fins reconhecimento da especialidade por categoria profissional. 01/01/2000 a 30/04/2004 e de 2005 a 2019: de início, convém destacar que a parte autora, instada a esclarecer os intervalos controvertidos, limitou-se a afirmar que estes já haviam sido “devidamente discriminados quando da emenda a inicial, sendo que se requer especial atenção ao período de contribuição individual, a partir dos anos 2000”; na ocasião, pleiteou o reconhecimento da especialidade do período de 2000 a 2019. Feito esse apontamento, consta nos autos que a partir do ano 2000 o autor passou a prestar serviços junto à pessoa jurídica W O ITTINER & LTDA ME, da qual figura como sócio, sendo o objeto social o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo Ltda (id. 36320902, p. 84). Conquanto a parte tenha acostado ao feito documentos que comprovam a prestação de serviços de motorista por parte da citada pessoa jurídica em favor de tomadores terceiros (v.g. ids. 36320903, 36320902, p. 37/38), não restou comprovada a efetiva exposição do segurado a agente prejudicial à saúde (químicos, físicos, biológicos), em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por meio de formulários embasados em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LCAT). Cabe reiterar, nesse ponto, conforme já explanado acima, a inadequação da prova testemunhal pretendida para a comprovação da exposição, nos termos do art. 443, inciso II, do CPC. Logo, os períodos em questão devem ser considerados comuns. Desta sorte, reconhecido um dos períodos pleiteados como exercido em condições especiais, somando-se àquele averbado administrativamente, emerge-se que o autor possui, DER, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer como especial o período de 18/07/1991 a 28/04/1995, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-lo. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. Quanto à parte autora, a exigibilidade da condenação, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. ******************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5001408-46.2020.4.03.6134 AUTOR: WALTER OELMES ITTNER– CPF: 068.848.668-10 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: B42 DIB: -- DIP: -- RMI: -- PERÍODOS RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 18/07/1991 a 28/04/1995 (ESPECIAL); ******************************************************************** PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001408-46.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de WALTER OELMES ITTNER em 03/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER OELMES ITTNER em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(38)