Apelação Cível 0052502-33.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 674.276,05

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

E OUTROS

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO

OAB/SP 115127·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BARRANCO DE SOUZA

OAB/SP 163605·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

AURELIO LONGO GUERZONI

OAB/SP 178047·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

E OUTROS

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/07/2023, 11:16

Transitado em Julgado em 11/07/2023

14/07/2023, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 06:16

Negado seguimento ao recurso

28/06/2023, 20:58

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2023, 14:34

Juntada de certidão

26/06/2023, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2023, 18:04

Juntada de certidão

22/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:12

Publicado Despacho em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:11

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:28

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:04

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/07/2023, 11:16

Transitado em Julgado em 11/07/2023

14/07/2023, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 06:16

Negado seguimento ao recurso

Documentos

Decisão

•29/06/2023, 06:16

Decisão

•28/06/2023, 20:58

28/06/2023, 20:58

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2023, 14:34

Juntada de certidão

26/06/2023, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2023, 18:04

Juntada de certidão

22/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:12

Publicado Despacho em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:11

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:28

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:47

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2023, 15:38

Juntada de certidão

05/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/05/2023, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:01

Publicado Certidão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:25

Juntada de certidão

11/04/2023, 08:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/04/2023, 19:56

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

21/03/2023, 14:50

Publicado Acórdão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2023, 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 11:07

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2023, 12:47

Conclusos com embargos de declaração

25/11/2022, 17:28

Juntada de Petição de resposta

22/11/2022, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

16/11/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 21:10

Conclusos com embargos de declaração

05/10/2022, 15:49

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 28/09/2022.

28/09/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 21:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e provido em parte

26/09/2022, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2022, 11:23

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 07:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2022, 07:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/07/2022, 14:02

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 14:02

Juntada de certidão

28/07/2022, 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/07/2022, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 17:09

Juntada de Petição de informação

04/07/2022, 08:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/07/2022, 00:51

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 00:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/07/2022, 00:51

Recebidos os autos

23/06/2022, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2022, 18:44

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 18:44

Despacho

•14/06/2023, 12:11

Despacho

•25/05/2023, 11:22

Despacho

•25/05/2023, 10:47

Acórdão

•06/03/2023, 14:54

Acórdão

•03/03/2023, 20:57

Despacho

•16/11/2022, 15:49

Despacho

•11/11/2022, 21:10

Acórdão

•26/09/2022, 21:30

Acórdão

•23/09/2022, 21:05

Despacho

•27/07/2022, 17:09

Despacho

•22/05/2022, 20:05

Traslado de cópias

•22/05/2022, 18:33

Traslado de cópias

•22/05/2022, 18:33

Todos os documentos(19)

Decisão

•29/06/2023, 06:16

Decisão

•28/06/2023, 20:58

Despacho

•14/06/2023, 12:11

Despacho

•25/05/2023, 11:22

Despacho

•25/05/2023, 10:47

Acórdão

•06/03/2023, 14:54

Acórdão

•03/03/2023, 20:57

Despacho

•16/11/2022, 15:49

Despacho

•11/11/2022, 21:10

Acórdão

•26/09/2022, 21:30

Acórdão

•23/09/2022, 21:05

Despacho

•27/07/2022, 17:09

Despacho

•22/05/2022, 20:05

Traslado de cópias

•22/05/2022, 18:33

Traslado de cópias

•22/05/2022, 18:33

Sentença

•16/02/2022, 19:14

Despacho

•12/06/2021, 10:12

Despacho

•08/03/2021, 09:24

Despacho

•25/01/2021, 13:17