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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 521.664,54

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(108)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(21)