Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117085-62.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0117085-62.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARINA ALESSANDRA TENCA DOMINGUES - SP302147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0117085-62.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “- Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros Benefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS de 3/4/ 2020)”. Requer a parte autora, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência para que lhe seja deferido a concessão da pensão por morte. Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Numa análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Depreende-se do teor do art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Ainda que a parte autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convívio público e dependência econômica, não está presente, neste momento, a plausibilidade do direito alegado. A situação de união estável entre a requerente e o “de cujus” na data do óbito apenas poderá ser demonstrada após regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis, sendo necessária, no caso, a oitiva de testemunhas. Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença. Providencie a autora, por fim, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável na data do óbito, como conta conjunta, fotografias, vídeos e boletos para pagamento (e.g. luz, gás) na mesma residência (art. 373, I, CPC), SOB PENA DE PRECLUSÃO. Providencie, ainda, de modo a viabilizar a audiência por videoconferência, em relação à parte autora, advogado(a) e testemunhas, os nomes completos, qualificação (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial), além de e-mail para contato e número do telefone celular. Ademais, cópia dos documentos com foto das testemunhas deverão ser anexadas nos autos até a data do ato. Frise-se que a 6ª Vara-Gabinete já realizou, com sucesso, várias audiências nesse formato nos meses de maio/2020 a fevereiro/2022, oferecendo os servidores do Gabinete auxílio quando solicitado pelas partes/testemunhas. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected]. Oficie-se, ainda, à APS para que providencie a juntada de cópia integral e legível do processo administrativo em questão (prazo de 10 dias). Intime-se. Após, venham-me conclusos, com urgência P.R.I. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Todas as movimentações(90)