Execução de Título Judicial 5003053-51.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 53.160,16

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 16º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIAN MARIA MACHADO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 120367·CPF·Representa: Autor

VALTER JOSE SALVADOR MELICIO

OAB/SP 110109·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:08

Proferida decisão interlocutória

19/01/2026, 18:08

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de outros documentos

15/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 10:16

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 12:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 18:08

Decisão

•19/01/2026, 18:08

23/01/2026, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:08

Proferida decisão interlocutória

19/01/2026, 18:08

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de outros documentos

15/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 10:16

Proferida decisão interlocutória

27/07/2025, 10:16

Conclusos para decisão

25/07/2025, 19:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/07/2025, 19:50

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

21/05/2025, 11:55

Expedição de Informação

06/05/2025, 16:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/05/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2025, 16:46

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 12:12

Publicado Decisão em 23/04/2025.

23/04/2025, 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/04/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 17:18

Proferida decisão interlocutória

15/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão

02/08/2024, 23:31

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2024, 15:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 18:16

Juntada de ato ordinatório

16/05/2024, 18:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/05/2024, 18:15

Conclusos para despacho

16/05/2024, 18:14

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2024, 19:00

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2024, 18:59

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 18:42

Proferida decisão interlocutória

28/09/2023, 17:44

Conclusos para decisão

28/09/2023, 15:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

28/09/2023, 15:25

Juntada de Petição de intimação de pauta

21/06/2023, 15:17

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

22/03/2023, 13:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2023, 15:13

Juntada de ato ordinatório

14/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:30

Juntada de Petição de recurso inominado

08/11/2022, 18:23

Publicado Sentença em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 14:16

Julgado improcedente o pedido

19/10/2022, 09:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS - CPF: 025.460.418-86 (AUTOR).

19/10/2022, 09:19

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 13:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:46

Recebidos os autos da Conciliação

08/03/2022, 10:11

Juntada de certidão

08/03/2022, 10:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: VALTER JOSE SALVADOR MELICIO - SP110109 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Encaminhe-se o feito ao setor de conciliação (JURIRSP - Conciliação Judicial e Extrajudicial) para análise de eventual possibilidade de proposta de acordo. Ciência à parte autora da presente decisão, ficando dispensado seu comparecimento até futura e eventual decisão. Int. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO VICENTE Documento expedido nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 e da PORTARIA SVCT-CECON Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Vicente. SãO VICENTE, 18 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003053-51.2021.4.03.6141 / CECON-São Vicente

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:44

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:21

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

17/02/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: VALTER JOSE SALVADOR MELICIO - SP110109 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003053-51.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o pedido de medida antecipatória nessa demanda, não encontro os requisitos necessários à sua concessão antes do desenvolvimento da fase instrutória. A despeito da possibilidade de desconstituição, o ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legalidade. Por essa razão, deve-se aguardar o contraditório e a realização da instrução probatória. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Encaminhe-se o feito à Central de Conciliação (JURIRSP – Conciliação Judicial e Extrajudicial) para análise de eventual possibilidade de proposta de acordo e, não havendo acordo, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São VICENTE, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

16/02/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:20

Conclusos para decisão

16/02/2022, 18:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/02/2022, 10:35

Recebidos os autos

16/02/2022, 10:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/02/2022, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2022, 10:34

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

16/02/2022, 10:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/02/2022, 10:34

Juntada de Petição de contestação

11/02/2022, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2021, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:12

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:15

Declarada incompetência

17/11/2021, 11:17

Conclusos para decisão

17/11/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 09:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SANTOS DIAS DOS ANJOS em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:03

Publicado Decisão em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 16:21

Proferida decisão interlocutória

28/10/2021, 15:08

Conclusos para decisão

28/10/2021, 13:15

Juntada de Petição de resposta

28/10/2021, 11:08

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:30

Proferida decisão interlocutória

13/10/2021, 19:46

Conclusos para decisão

13/10/2021, 18:41

Juntada de certidão

13/10/2021, 18:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/10/2021, 18:40

Recebidos os autos

13/10/2021, 18:40

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2021, 18:39

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2021, 18:36

Distribuído por sorteio

13/10/2021, 18:36

Decisão

•27/07/2025, 10:16

Decisão

•27/07/2025, 10:16

Decisão

•15/04/2025, 17:18

Decisão

•15/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:16

Decisão

•28/09/2023, 18:42

Decisão

•28/09/2023, 17:44

Acórdão

•10/05/2023, 09:08

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