Procedimento Comum Cível 5003177-19.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003177-19.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEMIR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA BARBINI DE SOUZA - SP263075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003177-19.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora, em face da sentença id. 56043546 que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por idade, desde 20/12/2014, bem como os valores em atraso desde 20/12/2014, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Alega o INSS que houve omissão na sentença proferida, pois a decisão não abordou a questão da cobrança dos valores pagos indevidamente. O autor, por sua vez, autor alega que restou omisso na sentença o pedido de restituição dos valores não recebidos pelo embargante, desde fevereiro/2019, quando da cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/136.543.115-8, bem como nada foi dito a respeito da cobrança de R$ 543.545,51. Requerem que sejam acolhidos os embargos de declaração e sanados os vícios apontados. Devidamente intimado, o INSS não se manifestou. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1023 dispõe: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. De fato, ocorreu omissão na sentença atacada, a respeito do pedido de restituição dos valores não recebidos pelo embargante, desde fevereiro/2019, bem como da cobrança dos valores pagos de R$ 543.545,51. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para corrigir à decisão atacada que passa a ter a seguinte redação: "Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por ADEMIR PEREIRA, qualificado nos autos, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/136.543.115-8, cessado em 01/02/2019, ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por idade, a partir de 20/12/2014, data em que completou os requisitos necessários para sua concessão, bem como pagamento das prestações em atraso. Alega o autor que em 12/11/2018 foi notificado pela autarquia ré sobre indícios de irregularidade na concessão de seu benefício de aposentadoria. Conforme apurado no ofício 21533-MOB, foi computado como tempo de contribuição o período de 01/02/1964 a 30/06/1970, embora não existisse nenhuma comprovação dos recolhimentos ou vínculo empregatício para o período, além da indevida conversão em tempo especial do período de 28/02/1990 a 30/06/1990. Diante do extravio das carteiras de trabalho da parte autora, foi realizada nova contagem do tempo de contribuição, com base com as informações do CNIS e foram apurados apenas 29 anos, 04 meses e 21 dias, tempo insuficiente para concessão de aposentadoria. Juntou procuração e documentos. Postulou assistência judiciária gratuita. Foram concedidos os benefícios da gratuidade. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência da ação. Réplica. Instadas a especificar provas, o autor informou que a prova dos autos é suficiente e o INSS não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. Passo a análise do pedido de restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/136.543.115-8. O INSS reconheceu como especiais, pelo enquadramento na categoria profissional de estivador, as atividades exercidas nos períodos de 01/01/1972 a 31/08/1972; 01/08/1976 a 31/12/1973; 01/02/1974 a 31/03/1974; 01/06/1974 a 30/06/1974; 01/09/1974 a 31/10/1974; 01/12/1975 a 31/12/1975; 01/03/1976 a 31/05/1976; 01/07/1976 a 31/10/1976; 01/11/1977 a 31/12/1977; 01/06/1978 a 30/09/1978; 01/11/1978 a 31/12/1978; 01/02/1979 a 28/02/1979, como pode se verificar no processo administrativo às fls. 76/80. De acordo com a nova contagem do tempo de contribuição do processo administrativo de fls. 76/80, juntamente com a averbação do período de 10/06/1969 a 15/08/1969 (tabela em anexo), trabalhado na FEMEPE – Indústria e Comércio de Pescados S/A, conforme declaração da empresa de fls. 95 dos autos, o autor conta com 29 anos, 07 meses e 18 dias de tempo de serviço, até 07/11/2018, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, portanto não é possível restabelecer o benefício. Passo à análise do pedido de concessão de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano vem disciplinada no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.786/99, nos seguintes termos: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher." No caso dos autos, o autor completou 65 anos em 20/12/2014. Desse modo, deve comprovar o trabalho por, no mínimo, 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A idade restou comprovada pela juntada do documento de identidade (fls. 73). Verifica-se que quando da nova contagem feita em 07/11/2018 o INSS, no âmbito administrativo, apurou tempo de contribuição de 29 anos, 04 meses e 21 dias, sendo o tempo de carência considerado de 343 (fls. 76/80). Portanto, verifica-se que em 07/11/2018 o autor cumpriu a carência e a idade. Assim, faz jus o autor à aposentadoria por idade desde 20/12/2014, conforme solicitado na exordial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DA DIB À DER. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A simples concessão do benefício no âmbito administrativo não autoriza a retroação do benefício à DER. Necessário aferir se na data do requerimento administrativo a autora já contava com os requisitos. 2. A complementação da CTC, exigida pelo INSS, veio somente corroborar direito já existente, o qual se comprovara na DER. 3. “Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido.” ( REsp 1745509/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, STJ). 4. A parte autora faz jus, portanto, a retroação da DIB à DER em 03.08.10, com o pagamento dos valores devidos. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 6. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0005919-69.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 22/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/10/2020). Com relação ao pedido de restituição dos valores não recebidos pelo embargante, desde fevereiro/2019, este não merece ser acolhido. Diante da constatação de fraude na concessão do benefício em questão e do recálculo do tempo de serviço, o autor não fazia jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a cessação do benefício ocorreu conforme previsão legal. Em relação a cobrança dos valores pagos de R$ 543.545,51, esta deve ser considerada indevida. A possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)" A questão se torna mais discutível quando se trata de valores recebidos pelo segurado de boa-fé. Isso ocorre porque os benefícios pagos pelo INSS constituem verbas de caráter alimentar e, portanto, presume-se que seus titulares as utilizaram para suprir suas necessidades básicas de subsistência, razão pela qual o retorno das partes ao status quo ante se torna improvável na maioria das vezes. Além disso, o segurado que age de boa-fé, fornecendo as informações solicitadas pela Autarquia Previdenciária, sem adulterar ou ocultar nada, bem como se submetendo a todos os procedimentos administrativos, nutre a expectativa de que os valores por ele recebidos estão de acordo com a lei, uma vez que a concessão de seu benefício foi precedida de análise por agentes públicos ou alicerçada em pareceres técnicos especializados, que são muitas vezes incompreensíveis para o homem comum, leigo em questões jurídicas ou contábeis. Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Isso porque à Administração Pública não é dado o direito de equivocar-se quanto à interpretação ou à aplicação da lei. Justamente por considerar que os atos praticados por seus agentes estão em conformidade com a legislação é que se atribui a eles a presunção de veracidade, derivada de sua condição de terem sido produzidos por detentores de fé pública. Ademais, conquanto ninguém possa invocar a ignorância como justificativa para se escusar de cumprir a lei, não é razoável exigir dos segurados e pensionista que possuam conhecimento técnico especializado suficiente para compreender a ilegalidade dos valores por ele recebidos. No caso concreto, constata-se equívoco do INSS em relação à concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, considerando que seria impossível ao homem leigo compreender a ilegalidade no recebimento dos valores pagos pelo INSS no caso dos autos, uma vez que o próprio ente previdenciário concluiu pelo preenchimento dos requisitos e deferiu a benesse, a boa-fé objetiva do apelado perante a Autarquia Previdenciária é evidente. Há nos autos cópia do PAD instaurado contra a servidora do INSS que concedeu o benefício por meio de fraude (fls.44/51), sendo assim não há que se responsabilizar a parte autora pelo erro cometido por parte da autarquia ré. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR CESSAÇÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR 1. Para comprovar o labor rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 07/07/1962 até a 02/04/1998, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Matrícula do Sítio Tanquinho, onde a Autora declarou a profissão de “lavradora”, b) Comprovante de recolhimento de INCRA referentes aos anos de 1988/1996, onde se verifica que a profissão declarada do esposo, nos INCRA's de 1992/1996 é trabalhador rural e com a informação de que nunca houve trabalhadores assalariados; c) Notas Fiscais de entrada, referentes à venda de produtos agrícolas, confeccionadas em 1993, 1995 e 1997 1997 (ID 73539694 - Pág. 102, ID 73539694 - Pág. 32/46); d) Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, confeccionadas em 1994/1996; e) Comprovante de cadastro de trabalhador/contribuinte individual da Autora, referente ao NIT 114.369.193- 33, onde a Autora declarou a atividade de segurada especial; e) declaração do Sindicato Rural.. 2. A declaração de sindicato rural não pode ser considerada início de prova material, uma vez que não foi homologada pelo Instituto. Ela equivale a declaração particular subscrita por terceiro, colhida sem o crivo do contraditório e, portanto, não se enquadra no conceito de prova material (ID 73539694 - Pág. 4).-. 3. Por sua vez, a qualificação da autora na Certidão do Livro 3-O de Transcrições das Transmissões (termo n. 15.122), expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pederneiras-SP, não pode se estender após o seu casamento em 26/10/63, já que na certidão de casamento ela está qualificada como “do lar” e seu marido como “motorista”. Por outro lado, as demais provas acostadas aos autos (documentos fiscais), apenas identificam o marido da autora. 4. Dúvidas não subsistem sobre a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro constante de documento apresentado, para fins de comprovação da atividade campesina, que indique, por exemplo, o marido como trabalhador rural (STJ, 3ª Seção, EREsp 1171565, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2015), especialmente quando houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, o que só é possível quando se tratar de hipótese de agricultura de subsistência em que o labor é exercido em regime de economia familiar. 5. Todavia, o seu marido era trabalhador urbano, pois qualificado como motorista (Certidão de casamento 26/10/1963 onde ele está qualificado como motorista e ela do lar - ID 73539694 - Pág. 143), além de aposentar-se por tempo de contribuição na condição de industriário, de modo que a jurisprudência não autoriza a extensão da prova em nome do marido nestas situações. 6. Ainda que se reconheça que a função de tratorista agrícola é essencialmente de natureza rural, porque lida com a terra, o plantio, a colheita, de sorte que o trator deve ser considerado instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista, que labora no transporte em função tipicamente urbana, fato é que, em 1998, o marido da autora se aposentou por tempo de contribuição na condição de industriário, conforme INFBEN juntado aos autos com DIB em 21/10/98 e cujo valor, em 2009, era R$ 758,67 (ID 73539694 - Pág. 64) superior ao salário mínimo da época que era R$ 465,00. 7. No caso concreto, embora a autora tenha demonstrado a existência de imóvel rural em seu nome, isto não é suficiente para demonstrar o alegado trabalho nas lides campesinas em regime de economia familiar, que pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural em que os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. 8. Insta dizer que a simples existência de imóvel rural em nome da autora, por si só, não a equipara a trabalhadora rural, principalmente em regime de economia familiar, devendo demonstrar o efetivo exercício do seu trabalho na referida propriedade por um período mínimo, contínuo e duradouro, o que não restou demonstrado. 9. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, correta a cessação do benefício. 10. O benefício foi concedido administrativamente após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. 11. Os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 12. Conforme jurisprudência, é incabível a devolução de valores percebidos pelo beneficiário de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 13. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 14. Recursos desprovidos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5790971-89.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020). E ainda: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA PRESENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO HOMEM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 979 STJ. 1. A controvérsia no presente feito se refere à exigibilidade dos valores pagos indevidamente à parte autora, a título de benefício previdenciário, na seara administrativa. 2. Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Precedentes. 3. No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensado às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. 4. Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) 5. Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). 6. Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição até 23/04/2021 e, a partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. 7. In casu, constata-se equívoco do INSS em relação à concessão do beneficio de auxílio acidente. Assim, considerando que seria impossível ao homem leigo compreender a ilegalidade no recebimento dos valores pagos pelo INSS no caso dos autos, uma vez que o próprio ente previdenciário concluiu pelo preenchimento dos requisitos e deferiu a benesse, a boa-fé objetiva do apelado perante a Autarquia Previdenciária é evidente. 8. Apelação do INSS improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0005618-04.2014.4.03.6114, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021). Portanto, a devolução dos valores recebidos é indevida, pois houve erro exclusivo do INSS na implantação do benefício e não restam dúvidas sobre a boa-fé da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por idade, desde 20/12/2014, bem como os valores em atraso desde 20/12/2014, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação da sentença, em relação ao preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a concessão da aposentadoria por idade Intime-se à EADJ do INSS, através do PJE, para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da Lei. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ADEMIR PEREIRA em 19/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ADEMIR PEREIRA em 22/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(33)