Execução de Título Judicial 0091851-78.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0091851-78.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CERES VIRGINIA MASCARENHAS LOPES SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MOSCOVICH - SP104350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Discorrendo sobre o recurso em questão, o Professor José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro”, em sua 18ª edição, publicada pela Editora Forense, apresenta as hipóteses que admitem a interposição de embargos de declaração, sendo elas, a existência de obscuridade ou contradição, bem como a omissão quanto a algum ponto sobre que deveria se pronunciar a sentença. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração, tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa, quanto a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar, fazendo com que o provimento jurisdicional abranja a totalidade da lide. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. No mérito, porém, não assiste razão à parte autora. Isto porque, a sentença foi bastante objetiva sobre os motivos que levaram à parcial procedência do pedido. Resta claro, portanto, que a parte autora se insurge quanto o conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Desta forma, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, deve ser a mantida a sentença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0091851-78.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, porque tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada nos termos em que prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022 EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200101057940. AUTOR: CERES VIRGINIA MASCARENHAS LOPES SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MOSCOVICH - SP104350 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0091851-78.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de ação proposta por CERES VIRGINIA MASCARENHAS LOPES SAMPAIO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando à obtenção de condenação da Ré em danos morais (valor não inferior a vinte salários mínimos) e materiais (R$ 3.400,00), em razão de transação indevida realizada por terceiros em seu nome decorrente de fraude. Rejeita-se a preliminar aventada, visto que a alegada inépcia da peça inaugural não impediu que a ré Caixa Econômica Federal apresentasse a sua peça defensiva, inclusive ingressando no mérito. Passa-se ao mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa, observando-se o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a presunção de veracidade dos fatos narrados. Tal premissa processual encontra fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, uma vez que o consumidor é considerado vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Vale transcrever o dispositivo referido, que prevê como direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova. É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido’’ (REsp 727.843/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 553). Narra a autora, em síntese, que é correntista A Autora é correntista da Caixa Econômica Federal (ag. 1655 – Conta poupança 013-00085049-3) há mais de 06 (seis) anos, onde recebe a sua aposentadoria. Afirma que possui cartão nº 65**********7752, fazendo uso regular mediantes pequenos movimentos, notadamente para compras de supermercado, medicamentos e higiene pessoal e vestuário. Expõe que, em 19.05.2021, recebeu SMS em seu número de celular informando-lhe que havia sido realizada compra, em seu nome, no Mercado Pago e no valor de R$ 3.400,00. Dirigiu-se até agência e falou com gerente, que, por sua vez, lhe informou a impossibilidade de adotar providência. Ligou para central de atendimento, ocasião em que um funcionário teria lhe dito que o cartão havia sido cancelado ou bloqueado e que não haveria qualquer desconto. Cabia à ré comprovar que a movimentação foi realizada pela parte autora. Todavia, frise-se que nada produziu neste sentido, limitando-se a alegar que não houve qualquer falha operacional (equipamentos utilizados pelos clientes) e/ou de seus funcionários, razão pela qual se tem como comprovada a conduta do banco em permitir que fosse realizada a compra utilizando a conta da parte autora. O ônus da prova era da Caixa Econômica Federal, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC, uma vez que deveria ter demonstrado de que houve culpa da autora. A sua responsabilidade unicamente poderia ser afastada se houvesse ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, sendo que nenhuma excludente foi comprovada. É evidente que houve falha no serviço, uma vez que é de incumbência da CEF a manutenção de um sistema efetivo de proteção de contas, com fornecimento de segurança ao cliente, frisando-se que eventual fraude no saque decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré e por ela deve ser assumido. Ressalte-se, ainda, que a parte requerente formalizou boletim de ocorrência e o protocolo de contestação de movimentação. Adotou, pois, todas as providências cabíveis para a elucidação do caso. A diminuição patrimonial de que foi vítima, em virtude da conduta da Caixa Econômica Federal, merece ser indenizada. Acrescente-se que, subsumindo-se a relação jurídica de direito material ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva, vale dizer, basta, para que acarrete a obrigação de indenizar, a conduta, sem que seja necessário falar-se em culpa, e que dessa conduta decorra dano ao consumidor. Acolhe-se, pois, o pedido de condenação da CEF em indenização na importância indevidamente debitada em 16.05.2021 (valor total de R$ 3.400,00). Para a configuração dos danos morais, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio pscicológico do indivíduo”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª ed, 2003, p. 99). Confira-se, a esse respeito, o seguinte julgado proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUEDA EM COLETIVO. O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso especial conhecido e provido” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 337771 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 16/04/2002 - DJ DATA:19/08/2002 PÁGINA:175 RNDJ VOL.:00034 PÁGINA:140 RSTJ VOL.:00163 PÁGINA:400 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA) A autora não se desincumbiu, no tocante aos danos morais, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, de modo que é incabível o referido pleito ressarcitório. Inexiste, pois, demonstração de que houve efetivos danos à sua honra objetiva ou qualquer tipo de grave repercussão prejudicial de sua dignidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), monetariamente atualizado de acordo com o Provimento 64/05 a partir da data da movimentação indevida (16.05.2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito em razão da idade (art. 1.048, I, do CPC). Publique-se e intimem-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERES VIRGINIA MASCARENHAS LOPES SAMPAIO em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CERES VIRGINIA MASCARENHAS LOPES SAMPAIO em 15/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Todas as movimentações(84)