Cumprimento de sentença 0000411-56.2017.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000411-56.2017.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ANDRE CANHADA FILHO - SP363679 EXECUTADO: ESTACAO JOAQUIM CAFETERIA E RESTAURANTE LTDA - ME, THIAGO LEAO LIMA FILHO, BRASIL GOMES DESPACHO Constitui ônus da parte exequente empenhar-se na busca de bens em nome da parte executada ou de terceiros que sejam responsáveis, não sendo cabível atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de pesquisa patrimonial quando as diligências almejadas estão ao alcance do credor, sob pena de se inviabilizar o serviço jurisdicional, em desprestígio ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). No caso, as pesquisas através dos sistemas Sisbajud e Renajud (ferramentas não disponíveis ao credor) foram infrutíferas ou insuficientes para encontrar patrimônio disponível. Novo requerimento de penhora eletrônica deve ser acompanhado, ao menos, de indicativo acerca de nova situação econômica do executado (REsp 1137041 / AC). Por outro lado, nada impede que o próprio exequente oficie ou diligencie diretamente ou por meio virtual (serviços de pesquisa de bens) perante os Cartórios de Registros de Imóveis, ou, ainda, perante outros órgãos de registros públicos, com a finalidade de encontrar bens em nome do demandado. Ademais, o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal ou de consulta ao sistema Infojud implica quebra de sigilo fiscal. Por isso, a medida é excepcional, sendo dispensável diante da possibilidade de o credor ter acesso a bens sujeitos a registro. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000411-56.2017.4.03.6134 Ante o exposto, indefiro o requerimento do exequente. Cumpra-se o despacho anterior, sobrestando-se o feito nos termos do parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(142)