Procedimento Comum Cível 5000242-71.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000242-71.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 REQUERIDO: CHEFE INSS FRANCA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000242-71.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Luiz Carlos de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende seja lhe concedido o benefício de auxílio acidente. Sustenta que sofreu um grave acidente em 1999, tendo auferido auxílio doença de 28/10/1999 a 02/08/2000 sob o nº de benefício 115.101.528-5. Assevera que “após este período não mais obteve os valores que por direito lhe é devido, tendo em vista a sequelas sobrevindas pelo acidente que sofreu”. Requer a antecipação da tutela, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Juntou documentos (id 242136892). É o relatório do essencial. Passo a decidir. O instituto da tutela provisória em caráter de urgência admite que o juiz antecipe os efeitos da sentença de mérito, convencido pela presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não vislumbro os requisitos que autorizam a antecipação pretendida. Conquanto presente início de prova material, entendo prematuro o reconhecimento do preenchimento de todos os requisitos que viabilizam a concessão do benefício postulado, antes do contraditório e sem oportunizar a instrução probatória. Ademais, há necessidade de dilação probatória para apurar a incapacidade. Para tanto, designo perícia médica para o dia 21 de março de 2022, às 09 horas a ser realizada no realizada no Ambulatório situado no prédio da Justiça Federal, na Avenida Presidente Vargas, 543, Bairro Cidade Nova, Franca - SP. Para o mister nomeio o Dr. Daniel Augusto de Carvalho Maranho, CRM 112554. Deverá o procurador do autor cientificá-lo da data da perícia, orientando o requerente a comparecer com vinte minutos de antecedência, munida de documento de identidade, carteira de trabalho e todos os exames médicos que possuir. Considerando a necessidade de comparecimento do autor presencialmente no prédio da Justiça Federal, intime-se o demandante, na pessoa de seu advogado, do disposto na Portaria Conjunta Pres/Core 25, de 06 de dezembro de 2021: "Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Anoto que caberá ao respectivo procurador cientificar a parte do quanto acima disposto. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Após, intime-se o sr. Perito médico a realizar a perícia e entregar o laudo, no prazo de 15 (quize) dias úteis. Outrossim, tendo em vista os termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015, quanto à unificação dos quesitos em ações de benefícios previdenciários por incapacidade, adoto aqueles como quesitos do Juízo, os quais deverão ser respondidos pelo perito, juntamente com os quesitos formulados pelas partes, exceto aqueles repetidos e impertinentes: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médico e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quis se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de inicio da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos, ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes par melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Com a juntada do laudo, cite-se o INSS. Sem prejuízo, retifique-s a classe processual para procedimento comum ordinário. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de direito indisponível, não passível, em princípio, ou ao menos antes de instrução probatória mais robusta, de autocomposição (art. 334, §4º, II, CPC). Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária, nomeando para representá-lo neste processo os subscritores da inicial, ficando presumido que aceita o encargo (Lei nº 1.060, de 05.02.50, art.5º, § 4º). Int. Cumpra-se.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA em 01/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Publicado Sentença em 10/08/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(42)