Execução de Título Extrajudicial 5000169-36.2022.4.03.6134 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000169-36.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: PADOVANI PETSHOP EIRELI, CELIA REGINA FAVERO PADOVANI, CAMILA FAVERO PADOVANI Nome: PADOVANI PETSHOP EIRELI Endereço: RUA ANHANGUERA, 220-230, NOVA AMERICANA, AMERICANA - SP - CEP: 13466-060 Nome: CELIA REGINA FAVERO PADOVANI Endereço: RUA RIO GRANDE, 763, JARDIM COLINA, AMERICANA - SP - CEP: 13478-290 Nome: CAMILA FAVERO PADOVANI Endereço: RUA RIO GRANDE, 763, JARDIM COLINA, AMERICANA - SP - CEP: 13478-290 PARTE(S) A SER(EM) CITADAS/INTIMADA(S): EXECUTADO: PADOVANI PETSHOP EIRELI, CELIA REGINA FAVERO PADOVANI, CAMILA FAVERO PADOVANI DESPACHO – MANDADO Comprove a Caixa, em quinze dias, o recolhimento das custas processuais. Cite(m)-se o(s) executado(s), SE FOR O CASO, POR SI E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, para pagar a dívida consignada na petição inicial, no prazo de 03 (três) dias, ou, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (arts. 829, "caput", 914, "caput" e 915, do CPC). Fica autorizada a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC, caso preenchidos seus requisitos, que deverão ser explicitados na certidão. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso a dívida seja quitada no prazo de 03 (três) dias (art. 827, "caput" e parágrafo primeiro do CPC). Após tentativa de citação ou decurso do prazo para pagamento, remetam-se os autos aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais desta Subseção Judiciária de Americana para procederem, considerando, conforme o caso, a ordem preferencial da penhora estabelecida no art. 835, do CPC à consulta, constrição e demais atos inerentes à sua função aos sistemas BACENJUD e RENAJUD (conforme entendimento atual, Agravo de Instrumento 0023388-87.2012.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, TRF-3, Primeira Turma). Para a penhora ou arresto de bens (arts. 830 e 854 do CPC) deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais observar os seguintes procedimentos: 1) Proceder à pesquisa da existência de numerário em contas bancárias ou similares do(s) executado(s), por meio do Sistema BACENJUD; 2) No campo “nome de usuário do juiz solicitante no sistema” deverá ser inserido o “login” do Magistrado demandante da ordem ou, na sua ausência, o correspondente substituto legal; 3) A partir do protocolo da ordem de bloqueio de ativos, proceder-se-á da seguinte forma: a) BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR OU IGUAL AO VALOR DA DÍVIDA: se o sistema informar que houve o bloqueio de quantia inferior ou correspondente ao valor da dívida, o Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá proceder à eventual pesquisa de endereços nos sistemas próprios para citação e intimação à intimação do(s) executado(s) da indisponibilidade ou, já tendo havido citação, à intimação do(s) executado(s) da indisponibilidade, CIENTIFICANDO-O(S) do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, CIENTIFICANDO-O(S), ainda, que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. b) BLOQUEIO DE QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA: se o sistema informar que houve o bloqueio de quantia superior ao valor da dívida, o Oficial de Justiça Avaliador Federal providenciará o desbloqueio do excedente à importância do débito, ficando determinado, ainda, o desbloqueio no caso de valor ínfimo, devendo ser entendido como tal o inferior a 1% do valor da execução limitado à importância de R$ 1.000,00. Em seguida, procederá conforme o item “a” acima; 4) Sendo negativa ou parcial a diligência supra realizar-se-á pesquisa por meio do sistema RENAJUD, com o lançamento de restrição para a transferência de eventuais veículos de via terrestre livres de ônus/desembaraçados localizados em nome da parte executada. Se a pesquisa for positiva para automóveis desimpedidos, deverá o Senhor Oficial de Justiça Avaliador Federal proceder à penhora, observando-se as disposições supra, inclusive no que tange à intimação do executado, registrando-a, após a lavratura do auto, no sistema mencionado. 5) Deverão os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais elaborar certidão pormenorizada das diligências efetivadas. Em seguida, dê-se vista à exequente, por 10 (dez) dias. No silêncio, e não sendo encontrados bens, suspenda-se a execução nos termos dos arts. 921, inciso III e parágrafos, 922 e 923 do CPC. Cópia deste despacho servirá de mandado a ser cumprido por Analista Judiciário Executante de Mandados. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da LEI. Acesso aos documentos do processo no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam por meio de chave de consulta: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 22020310075000000000235177999 CI COMPLEMENTAR - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS Outros Documentos 22020314442600000000235178000 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 22020314442700000000235178001 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 22020314442900000000235178002 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Outros Documentos 22020314443100000000235178003 EXTRATO DE CONTA Outros Documentos 22020314443300000000235178004 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Outros Documentos 22020314444000000000235178005 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Outros Documentos 22020314444300000000235178006 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 22020310065000000000235177998 Certidão Certidão 22020911403334100000235531648 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000169-36.2022.4.03.6134 R$49,978.44

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAVERO PETSHOP LTDA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA FAVERO em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FAVERO PADOVANI em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(52)

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