Apelação / Remessa Necessária 5000375-19.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ABSOLUTA MAR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMILLE SOUZA COSTA

OAB/SP 362528·CPF·Representa: Autor

FABIANA SOARES ALTERIO

OAB/SP 337089·CPF·Representa: Autor

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP 154065·CPF·Representa: Autor

JAMILLE SOUZA COSTA

OAB/SP 362528·CPF·Representa: Réu

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP 154065·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ABSOLUTA MAR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ABSOLUTA MAR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JAMILLE SOUZA COSTA

OAB/SP 362528·CPF·Representa: Autor

FABIANA SOARES ALTERIO

OAB/SP 337089·CPF·Representa: Autor

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP 154065·CPF·Representa: Autor

JAMILLE SOUZA COSTA

OAB/SP 362528·CPF·Representa: Réu

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP 154065·CPF·Representa: Réu

FABIANA SOARES ALTERIO

OAB/SP 337089·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2021, 15:53

Transitado em Julgado em 25/10/2021

31/10/2021, 15:52

Decorrido prazo de ABSOLUTA MAR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:14

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:45

Homologada a Desistência do Recurso

27/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 23:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:05

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/10/2021, 15:53

Transitado em Julgado em 25/10/2021

31/10/2021, 15:52

Decorrido prazo de ABSOLUTA MAR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

Documentos

Decisão

•27/08/2021, 16:45

Decisão

•27/08/2021, 15:22

31/08/2021, 00:14

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:45

Homologada a Desistência do Recurso

27/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 23:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 11:20

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/01/2021, 14:33

Decorrido prazo de ABSOLUTA MAR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 04/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 19:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 05:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 05:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 05:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

10/11/2020, 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/11/2020, 11:00

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:09

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 11:09

Juntada de certidão

04/09/2020, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/08/2020, 09:45

Decorrido prazo de ABSOLUTA MAR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/07/2020, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 16:07

Publicado Acórdão em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2020, 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2020, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado

02/07/2020, 15:18

Conclusos com embargos de declaração

22/06/2020, 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2020, 07:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2020, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 20:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 16:12

Publicado Acórdão em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 11:41

Conhecido o recurso e provido

05/06/2020, 13:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

05/06/2020, 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2020, 13:56

Juntada de Petição de alegações finais

02/06/2020, 08:56

Decorrido prazo de ABSOLUTA MAR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:27

Incluído em pauta para 03/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

13/04/2020, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/04/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição intercorrente

15/04/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

11/04/2019, 15:50

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

11/04/2019, 15:47

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/04/2019, 15:45

Recebidos os autos

12/03/2019, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/03/2019, 13:16

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 13:16

Despacho

•19/08/2021, 23:08

Decisão

•10/11/2020, 23:29

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 11:09

Acórdão

•06/07/2020, 09:55

Acórdão

•03/07/2020, 11:22

Acórdão

•08/06/2020, 11:41

Acórdão

•04/06/2020, 20:57

Manifestação

•22/03/2018, 18:54

Despacho

•20/02/2018, 17:44

Sentença

•19/12/2017, 18:15

Sentença

•10/10/2017, 18:20

Sentença

•19/08/2017, 12:57

Despacho

•30/06/2017, 14:13

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/08/2021, 16:45

Decisão

•27/08/2021, 15:22

Despacho

•19/08/2021, 23:08

Decisão

•10/11/2020, 23:29

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 11:09

Acórdão

•06/07/2020, 09:55

Acórdão

•03/07/2020, 11:22

Acórdão

•08/06/2020, 11:41

Acórdão

•04/06/2020, 20:57

Manifestação

•22/03/2018, 18:54

Despacho

•20/02/2018, 17:44

Sentença

•19/12/2017, 18:15

Sentença

•10/10/2017, 18:20

Sentença

•19/08/2017, 12:57

Despacho

•30/06/2017, 14:13

Sentença

•30/05/2017, 19:19

Decisão

•04/04/2017, 16:20