Execução Fiscal 0024003-19.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024003-19.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CETEC INDUSTRIA,COMERCIO E ENGENHARIA LTDA - ME, RODOLFO ROSA MENEGUIN Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREI ALCALA VINAGRE - SP353818 D E C I S Ã O ID 98522783: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024003-19.2016.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de apreciar exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado RODOLFO ROSA MENEGUIN, por meio da qual pretende a sua exclusão do polo passivo da demanda. Alega o excipiente a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, na medida em que: (a) a empresa executada não foi dissolvida irregularmente, sustentando que “quando da tentativa de citação do oficial de justiça o ora impugnante não estava no endereço da sede da empresa executada, provavelmente visitando algum cliente. Mas isso não quer dizer que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente, pelo contrário, está ativa e com movimentação financeira regular, conforme EFD em anexo”; e (b) não teria restado configurado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Ao final, “requer seja instaurado o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que o executado possa exercer de forma irrestrita sua ampla defesa”. Intimada, a exequente pugna pela “intimação do Sr. Rodolfo Rosa Meneguim para que informe o atual endereço de sede de sua empresa, bem apresente o seu faturamento. Não prestadas os esclarecimentos sobre a empresa matriz, CNPJ 54744874/0001-63, a exequente requer a expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço de sua filial, a saber, Rua Joaquim Soares Araújo, 96, cj. 12, Jordanésia, Cajamar/SP” (ID 135404491). É o relato do essencial. D E C I D O. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Contudo, se por um lado está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade (sem a garantia do juízo), inclusive nas execuções fiscais, é igualmente cediço que a sua oposição não suspende a marcha processual, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Com efeito, Arakem de Assis assevera em seu “Manual da Execução”: O oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art. 313), e da execução, em particular (art. 921), encontram-se taxativamente previstos. (18 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1531) No mesmo sentido decide o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NA EXCEÇÃO QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEDE NATURAL DA DEFESA DO DEVEDOR QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não tem efeito suspensivo sobre a execução fiscal, por ausência de previsão legal. 2. Hipótese em que a petição da exceção de pré-executividade e a inicial dos embargos tratam exatamente das mesmas matérias, por meio da repetição integral dos mesmos argumentos. Constituindo-se a exceção de pré-executividade via excepcional de defesa da parte executada, deve-se privilegiar a via dos embargos, conquanto ajuizados duas semanas depois do protocolo daquela, por serem o veículo natural de defesa na execução, no âmbito dos quais será definida com certeza a existência ou não do direito da agravante. 3. Agravo desprovido. (AI 00102002220154030000, DES. FED. NELTON DOS SANTOS, TRF3, e-DJF3 Judicial 1: 02/06/2017) – destaques nossos. Nestes autos, a parte excipiente invoca a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, uma vez que, segundo seu entendimento, não teria restado configurada a dissolução irregular da executada original. Pois bem, em que pesem os argumentos do excipiente, conforme se depreende dos autos, o coexecutado RODOLFO ROSA MENEGUIN foi incluído no polo passivo da presente ação com apoio no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional c.c. o artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80 (ID 54867479). Isso porque foram constatados, por Oficial de Justiça, indícios de dissolução irregular da executada original, CETEC INDUSTRIA,COMERCIO E ENGENHARIA LTDA - ME, conforme se verifica na certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 26168539 - f. 119), nos seguintes termos: “CERTIFICO E DOU FÉ QUE, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me à Rua Daniel de Toledo, 155 - Cachoeirinha e, ai sendo, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO, PENHORA E DEMAIS ATOS uma vez que a executada não mais funciona no local, estando em lugar incerto e não sabido. O local se encontra fechado e vazio, com aspecto de abandono. Nada mais. São Paulo, 23 de janeiro de 2018.” (g.n.) Consoante se infere de IDs 44166449 e 44166801, não houve qualquer alteração nas fichas da JUCESP, após a diligência do Sr. Oficial de Justiça, sendo certo que a pessoa jurídica não foi localizada no local indicado pelos documentos oficiais. Ademais, constata-se nas Fichas Cadastrais da executada original, que RODOLFO ROSA MENEGUIN ostenta a condição de administrador, não tendo havido registro de alteração posterior dessa condição. De outra parte, o documento de ID 98523396 indica como endereço da empresa executada o mesmo endereço da diligência do Oficial de Justiça de ID 26168539 - f. 119, não sendo suficiente, por ora, para afastar a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça de ID 26168539 - f. 119. Em relação à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual foi suscitada pela parte excipiente, cumpre considerar o quanto segue: A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça cristalizou seu entendimento pela possibilidade do redirecionamento da cobrança feita em autos de execuções fiscais, calcado na responsabilidade dos sócios, nas hipóteses em que constatada a dissolução irregular, por considerar haver infração à lei, bastando que o encerramento das atividades, no endereço informado, seja atestado por meio de certidão do oficial de justiça. Nesse sentido, foi editada a já citada Súmula 435, cujo verbete vem assim ementado: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, submetida a matéria àquele Excelso Pretório, na mesma linha, assentou entendimento quanto à dispensa da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em apartado, para tal fim, nas execuções fiscais, por entender que o responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer outra diligência do credor, com fundamento no artigo 4º, incisos V e VI, da Lei nº 6.830/1980, a saber: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente". III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) – destacamos Por fim, em recente julgamento, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sessão realizada em 10/02/2021, por meio do seu Órgão Especial, em acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Wilson Zahuy, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 19/05/2021, fixou no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR, distribuído sob o nº 0017610-97.2016.4.03.0000, a seguinte tese: Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados (negritamos). Não obstante a vinculação atribuída ao precedente supramencionado, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil, este pende de trânsito em julgado, para ter plena eficácia. Assim, ante a possibilidade de interposição de recursos às instâncias superiores, consoante divergência das teses antes indicadas, entendo deva ser aguardado o trânsito em julgado do IRDR para a sua adoção. Ressalte-se que a questão ainda é controvertida no âmbito do próprio E. Tribunal Regional Federal, de acordo com registros recentes de julgamentos sobre o tema: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5021217-91.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 11/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 em 18/05/2021; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0006200-26.2017.4.03.6105, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema em 11/05/2021; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5033912-77.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 em 05/05/2021; e TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028391-88.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/03/2021, Intimação via sistema em 25/03/2021. Destarte, como medida de segurança jurídica e diante da controvérsia sobre a questão, prudente que se deixe de aplicar o precedente do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, até que sobrevenha o seu trânsito em julgado, à semelhança da decisão monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que adoto como referência, no Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 5005626-55.2021.4.03.0000. Tal entendimento vem corroborado pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp.n. 1869867, da Lavra do Ministro OG FERNANDES, proferida em 20 de abril de 2021. Assim, inexiste mácula na decisão que deferiu o redirecionamento do feito em face do excipiente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista a notícia de parcelamento de uma das CDAs executadas (ID 135407117), antes de apreciar o pedido de ID 135404491, intime-se a União para que esclareça e comprove se as demais CDAs também foram parceladas, apresentando o valor da dívida consolidada atualizada, com a exclusão dos débitos com a exigibilidade suspensa. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se Rodolfo Rosa Meneguim para que informe o atual endereço da sede da empresa executada, bem como apresente o seu faturamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 78/2023 (4a. Vara) Paote: 57

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000078/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de RODOLFO ROSA MENEGUIN em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CETEC INDUSTRIA,COMERCIO E ENGENHARIA LTDA - ME em 24/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Despacho em 31/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(72)

legal