Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001700-19.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001700-19.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA REGINA FELIPPE BUENO CROSCIOLI Advogados do(a) AUTOR: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470, ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001700-19.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos de atividade especial especial) ajuizado por MARCIA REGINA FELIPPE BUENO CROSCIOLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. - FUNDAMENTAÇÃO - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em contestação (ID 85257662), o INSS impugnou o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 100 do CPC. Na linha do que foi alegado, consoante extrato do CNIS anexo, revela que a autora aufere rendimentos mensais superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), somados os vencimentos recebidos em decorrência do seu vínculo empregatício e dos seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Neste sentido, o § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aqui utilizado por analogia, veio a estabelecer um critério objetivo para a concessão da justiça gratuita, nos seguintes termos: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Em que pese declaração de pobreza juntada com a inicial, tal documento traduz uma presunção tão somente relativa no tocante à hipossuficiência alegada, a qual pode ser infirmada por meio de outros documentos, o que se deu no caso dos autos. Por esses motivos, revogo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Passo à análise do mérito propriamente dito. DO MÉRITO Pretende a autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que titulariza desde 30/10/2019, com o reconhecimento de tempo de serviço sujeito a condições especiais e sua conversão em tempo comum. A autarquia ré reconheceu administrativamente, através do requerimento administrativo NB nº 42/195.676.053-6, o tempo de contribuição de 31 anos 10 meses e 27 dias (arquivo ID 85257656, fls. 94-98), e 352 meses de carência, tendo concedido o benefício. Assim, requer a parte autora o reconhecimento de quatro períodos como laborados em condições especiais, a saber: de 14/10/1996 a 01/04/1999, de 01/10/2001 a 15/04/2002, de 19/04/2002 a 01/06/2006, e de 13/11/2006 a 03/06/2009. Pois bem. De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o(a) segurado(a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03). Não há idade mínima para a sua concessão. Admite-se, ainda, a possibilidade de contagem reciproca do efetivo exercício de atividades laborativas no setor público para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que esse período já não tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Tal conclusão é extraída da norma contida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. Também é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido sob condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, §5º, da Lei 8.213/91. Lado outro, a chamada “conversão inversa”, conversão de tempo comum em especial, só é admissível se permitida pela lei vigente por ocasião da aposentadoria (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012), o que não é o caso dos autos. De seu turno, a aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Nessa toada, tem-se que o interregno ao qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial abrange tanto o período no qual se exigia o mero enquadramento da atividade nas hipóteses legais quanto o período no qual a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1706009 - 0004649-82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018 ) Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...] - Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: - Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...] - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1999312 - 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso) No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2121753 - 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), salvo para o agente “ruído”, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Ressalto, ainda, que para a caracterização de exposição habitual e permanente a agentes nocivos é considerada a Ocorrência GFIP indicada no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf). Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. No caso concreto, analiso cada período, consoante às informações constantes nos documentos acostados aos autos. Pretende a parte autora o reconhecimento como de atividade especial dos seguintes interregnos de labor exercidos na função de enfermeira: de 15/05/1990 a 01/04/1999, no município de Nova Independência; de 01/10/2001 a 15/04/2002 na IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS DE TUPI PAULISTA; de 19/04/2002 a 01/06/2006 e de 13/11/2006 a 03/06/2009 na ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC. De início, em que pese a parte autora ter afirmado na exordial que os períodos laborados na APEC não foram reconhecidos como de efetiva atividade especial, denoto que, em verdade, eles foram reconhecidos, consoante se extrai das conclusões das perícias médicas administrativa de fls. 126-127 do arquivo ID 85257656. Assim, entendo que os interregnos de 19/04/2002 a 01/06/2006 e de 13/11/2006 a 03/06/2009 foram exercidos como de efetiva atividade especial, sendo, portanto, incontroversos. Quanto ao período de 14/10/1996 a 01/04/1999, laborado no município de Nova Independência, com o intuito de demonstrar a especialidade da atividade desenvolvida como enfermeira, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 67-68 do arquivo ID 85257239, no qual consta que ela esteve exposta a fatores de risco do tipo físico (ruído e calor) e biológicos. No entanto, neste documento não constou o nome do responsável técnico pela monitoração biológica, informação essencial para a verificação da especialidade alegada. Assim, ante a ausência de informações acerca do responsável pela monitoração biológica, circunstância que poderia ser sanada com a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais, não reconheço a especialidade aventada, restando improcedente este capítulo do pedido autoral. Destaco que a ausência desta informação foi o que também ensejou a negativa administrativa. E, em relação ao período de 01/10/2001 a 15/04/2002, visando comprovar a especialidade desenvolvida neste período, a parte autora acostou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 69-70 do arquivo ID 85257239, no qual consta a informação que na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, durante a execução de suas funções como enfermeira, ela estava exposta aos agentes nocivos do tipo ergonômico, biológico e mecânico. Em que pese ter sido informado o nome do responsável técnico pelos registros ambientais, não foi mencionado o período em que ele atuou nesta função. Desta forma, ante a ausência de informações acerca do período de atuação do responsável técnico naquele empregador, também não reconheço a especialidade requerida, e julgo improcedente este capítulo do pedido autoral. Logo, restam reconhecidos somente os períodos de 19/04/2002 a 01/06/2006 e de 13/11/2006 a 03/06/2009, já declarados na via administrativa, mas não contabilizados no cálculo do tempo de serviço. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA Com os acréscimos correspondentes aos períodos especiais ora reconhecidos, somados aos demais períodos computados na via administrativa (fls. 86-100 do arquivo ID 85257239), o benefício da parte autora deve ser revisto, com majoração do tempo de serviço, e, consequentemente, da RMI e RMA, desde a DER: 30/10/2019 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: DECLARAR o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/04/2002 a 01/06/2006 e de 13/11/2006 a 03/06/2009; CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que o autor titulariza (NB 42/195.676.053-6), desde o requerimento da revisão administrativa, 30/10/2019, com remunerações mensais inicial e atual a serem revistas. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de fevereiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REGINA FELIPPE BUENO CROSCIOLI em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Despacho em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCIA REGINA FELIPPE BUENO CROSCIOLI em 15/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)