Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000485-87.2020.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000485-87.2020.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000485-87.2020.4.03.6334. AUTOR: PRISCILA FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELIO MELO MACHADO - SP78030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b), do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oficie-se à CEAB-DJ-SR1 para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta, AUTOR: PRISCILA FRANCISCO DOS SANTOS CPF: 413.974.588-60 ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] NOME DA MÃE: Cecília Francisco dos Santos e Santos Endereço: RUA FERNAO DIAS PAES LEMES, 193, JD TENIS CLUBE, PARAGUAçU PAULISTA - SP - CEP: 19700-000 O INSS RESTABELECERÁ O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NB 7054188854 DIB: 04/04/2020 DIP: 01/12/2021 DCB: 18/01/2022 RMI CONFORME APURADO PELO INSS SEGUINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE (INCLUSIVE LEI Nº 13.135/2015) ***************************************************************** CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000485-87.2020.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores atrasados em 30 (trinta) dias, se o caso. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos. Neste caso, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para conferência e/ou elaboração de novos cálculos segundo os parâmetros da transação proposta pela ré e aceita pela parte autora. Concordando a parte autora expressa ou tacitamente com os cálculos apresentados, requisite-se o pagamento. Comprovado o saque, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ***************************************************************** SÚMULA

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de PRISCILA FRANCISCO DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA FRANCISCO DOS SANTOS em 07/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)