Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001252-31.2005.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2005

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 18:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:07

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 15:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

18/10/2023, 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:37

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 21:35

Todas as movimentações(262)

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 22/04/2024

23/04/2024, 18:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:07

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Documentos

Sentença

•25/02/2024, 16:44

Sentença

•20/02/2024, 11:59

27/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 15:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

18/10/2023, 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:37

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 21:35

Juntada de ato ordinatório

12/10/2023, 21:35

Juntada de certidão

12/10/2023, 21:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:50

Juntada de ato ordinatório

31/08/2023, 17:09

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:50

Juntada de certidão

29/08/2023, 10:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 20:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:24

Juntada de ato ordinatório

24/05/2023, 16:23

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 18:51

Proferida decisão interlocutória

23/01/2023, 07:39

Conclusos para decisão

18/01/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 13:32

Publicado Certidão em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 10:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/11/2022, 15:42

Recebidos os autos

22/11/2022, 15:42

Juntada de certidão

22/11/2022, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2022, 15:04

Proferida decisão interlocutória

21/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2022, 18:04

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 15:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 10:50

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 10:47

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/05/2022, 15:14

Expedição de Informação

11/05/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:28

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 17:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/04/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 20:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:45

Conclusos para decisão

17/02/2022, 12:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

08/02/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

08/02/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO BENEDITO CAMARGO - SP136774 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) "Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão." Int. São Carlos, 24 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001252-31.2005.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 11:58

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 11:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/01/2022, 17:49

Expedição de Informação

20/01/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO BENEDITO CAMARGO - SP136774 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Int. São Carlos, 11 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001252-31.2005.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

12/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 19:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/01/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 10:20

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 10:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2022 (2a. Vara)

07/01/2022, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 11:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/11/2021, 09:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2021, 12:48

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 12:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/09/2021, 17:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:58

Publicado Despacho em 22/06/2021.

22/06/2021, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:44

Juntada de certidão

17/06/2021, 14:37

Juntada de certidão

09/06/2021, 17:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 13:44

Conclusos para despacho

24/05/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2021.

11/05/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 15:20

Juntada de ato ordinatório

07/05/2021, 15:19

Juntada de certidão

07/05/2021, 15:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:24

Publicado Despacho em 03/03/2021.

03/03/2021, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 03:49

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 10:37

Conclusos para despacho

22/02/2021, 10:22

Juntada de petição inicial

19/02/2021, 08:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/04/2020, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 37/2011 (2a. Vara)

21/07/2011, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011020025791 Complemento Livre:

06/07/2011, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2011, 08:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

08/06/2011, 12:40

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 091/2011 Complemento Livre:

25/05/2011, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011150004374 Complemento Livre: APELACAO

11/05/2011, 11:41

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 091/2011 Complemento Livre: ASSOCIACAO COMERCIAL

10/05/2011, 13:38

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 091/2011 Complemento Livre: SCPC

10/05/2011, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2011, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/05/2011, 14:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 609/630

29/04/2011, 07:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011020015218 Complemento Livre:

26/04/2011, 11:30

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: SCPC Complemento Livre:

26/04/2011, 11:29

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 092/2011 Complemento Livre:

18/04/2011, 11:56

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: SCPC Complemento Livre:

14/04/2011, 12:43

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: SCPC Complemento Livre:

07/04/2011, 12:20

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 91/2011 Complemento Livre:

07/04/2011, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/04/2011, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/04/2011, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2011, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 001185 Complemento Livre: APELACAO

05/04/2011, 14:01

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: UNIAO FEDERAL NA PESSOA DO SEU PROCURADOR SECCIONAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Complemento Livre:

04/04/2011, 12:27

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ILMO SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO Complemento Livre:

04/04/2011, 12:26

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DIRETOR DO SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO - SPC, AGENCIA DE RIBEIRAO PRETO Complemento Livre:

04/04/2011, 12:25

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: SERASA Complemento Livre:

04/04/2011, 11:13

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 511/2011 Complemento Livre:

21/03/2011, 12:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DIRETOR(A) DA SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A Complemento Livre:

14/03/2011, 11:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO N 092/2011-AFB Complemento Livre: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO/SP

24/02/2011, 12:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO 091/2011-AFB Complemento Livre: SPC

24/02/2011, 12:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO N 090/2011-AFB Complemento Livre: SERASA

24/02/2011, 12:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE INTIMACAO DA AGU Complemento Livre: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

24/02/2011, 08:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 301/338

15/02/2011, 08:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/01/2011, 10:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/08/2010, 14:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010020025232 Complemento Livre:

21/07/2010, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010150007470 Complemento Livre:

21/07/2010, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2010, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

07/07/2010, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2010, 09:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/06/2010, 09:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 155/164

25/06/2010, 11:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2010, 14:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2010, 13:58

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

12/04/2010, 11:27

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: AUDIENCIA EM PRECATORIA Complemento Livre:

10/02/2010, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA Complemento Livre: EXPEDIDA 26/11/2009

27/11/2009, 09:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO CUMPRIR PRECATORIA Complemento Livre: META 02

26/11/2009, 15:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO TESTEMUNHA MARIA DE LOURDES SUZARTE Complemento Livre:

23/11/2009, 13:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. AUDIENCIA INSTRUCAO E JULGAMENTO Complemento Livre: 26/11/2009 14:00 HORAS

16/11/2009, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. INTIMAR Complemento Livre:

13/11/2009, 13:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: MARIA DE LOURDES SUZARTE Complemento Livre:

13/11/2009, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUDIENCIA Complemento Livre: META 02

05/11/2009, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. INTIMAR Complemento Livre:

27/10/2009, 13:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: LUIS CARLOS LORENTINO , MARLENE NUNES DA CRUZ LIMA Complemento Livre:

16/10/2009, 12:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

16/10/2009, 12:38

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Complemento Livre:

16/10/2009, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. AUDIENCIA Complemento Livre: 26/11/22009 14 HORAS

13/10/2009, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1958/1971

09/10/2009, 08:40

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO Complemento Livre: 26/11/2009 14 HORAS

07/10/2009, 13:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2009, 14:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2009, 14:54

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: MARIA DE LOURDES SUZARTE Complemento Livre:

01/10/2009, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUDIENCIA Complemento Livre: META 2

11/09/2009, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUDIENCIA Complemento Livre:

11/09/2009, 14:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2658/2672

11/09/2009, 08:14

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO Complemento Livre: 26/11/2009 - 14 HORAS

01/09/2009, 12:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2009, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2009, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANALISE JUNHO/09 Complemento Livre:

21/07/2009, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO Complemento Livre:

17/06/2009, 08:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1380

17/06/2009, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/06/2009, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2009, 13:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2016/2030

10/06/2009, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG; AUDIENCIA Complemento Livre: 18/06/2009 14:00 HORAS

08/06/2009, 15:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2009, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2009, 13:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 613/624

25/05/2009, 07:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

13/05/2009, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO EXP 394 Complemento Livre:

13/05/2009, 11:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/05/2009, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2009, 15:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE INTIMACAO AUTOR Complemento Livre:

11/05/2009, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2009, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/04/2009, 12:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1856/1867

24/04/2009, 08:34

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO Complemento Livre: 18/06/2009 14:00

16/04/2009, 11:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: DA AGU

15/04/2009, 15:49

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO Complemento Livre:

15/04/2009, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2009, 09:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2009, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANALISE Complemento Livre:

31/03/2009, 11:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AGU Complemento Livre:

12/03/2009, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CUMPRIR CARTA INT Complemento Livre:

02/03/2009, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. INTIMAR AGU Complemento Livre:

16/02/2009, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO EXP 386 Complemento Livre:

30/01/2009, 10:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 555/562

30/01/2009, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG PUB EXP 386 Complemento Livre:

02/12/2008, 16:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2008, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2008, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANAL. MAIO/08 Complemento Livre: 34

14/05/2008, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2008, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/04/2008, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO EXP. 290 Complemento Livre:

18/04/2008, 15:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 558/568

18/04/2008, 07:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO - EXP. 290 Complemento Livre:

19/12/2007, 12:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2007, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2007, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CONTESTACAO Complemento Livre:

07/11/2007, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA Complemento Livre:

25/09/2007, 10:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. EXP. CARTA PRECATORIA Complemento Livre:

02/07/2007, 10:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO - EXP. 179 Complemento Livre:

12/03/2007, 14:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 108/109

12/03/2007, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICAR EXP. 179 Complemento Livre:

07/12/2006, 13:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2006, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2006, 15:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANALISE - JULHO/06 Complemento Livre:

20/07/2006, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2006, 12:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/07/2006, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO EXP. 139 Complemento Livre:

27/06/2006, 06:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 139 Complemento Livre:

27/06/2006, 06:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 94/95

26/06/2006, 07:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICAR EXP. 139 Complemento Livre:

02/06/2006, 13:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/05/2006, 12:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2006, 10:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE INICIAL

06/09/2005, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE INICIAL

18/07/2005, 11:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/07/2005, 07:22

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:23

Decisão

•25/01/2023, 18:51

Decisão

•23/01/2023, 07:39

Decisão

•21/11/2022, 16:01

Outros Documentos

•10/10/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:47

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 17:33

Todos os documentos(37)

Sentença

•25/02/2024, 16:44

Sentença

•20/02/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 21:35

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:23

Decisão

•25/01/2023, 18:51

Decisão

•23/01/2023, 07:39

Decisão

•21/11/2022, 16:01

Outros Documentos

•10/10/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:47

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 17:33

Decisão

•30/04/2022, 15:22

Decisão

•11/04/2022, 20:37

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 10:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/11/2021, 09:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/11/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 12:52

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 12:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/09/2021, 17:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2021, 17:02

Despacho

•18/06/2021, 14:03

Despacho

•24/05/2021, 13:44

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 15:19

Despacho

•01/03/2021, 11:31

Despacho

•01/03/2021, 11:31

Despacho

•01/03/2021, 11:30

Despacho

•22/02/2021, 10:37

Decisão

•21/10/2020, 21:58