Execução Fiscal 0015587-82.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015587-82.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 133/2023

23/05/2023, 06:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.133/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 14:19

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 14:17

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 14:47

Transitado em Julgado em 26/04/2022

27/04/2022, 14:47

Decorrido prazo de COMERCIAL MPV LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:22

Publicado Sentença em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL MPV LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA DIUNCANSE SPADOTTO - SP195779, RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015587-82.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente no documento ID nº 169006304. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80 6 03 077718-62 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art.924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente no pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Assim, afasto a imputação de honorários em seu desfavor, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo de direito. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. S SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 20:01

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2022, 18:07

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 08:18

Documentos

Sentença

•16/02/2022, 20:01