Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003789-11.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003789-11.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO PEDRO CAPEL FARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região de ID 240998319 nos autos de agravo de instrumento 5009334-16.2021.0000 quanto ao valor incontroverso da execução, bem como considerando os Atos Normativos em vigor, não obstante o requerido pela parte exequente em ID 242053947, deixo consignado que os valores referentes ao principal incontroverso e sucumbência incontroversa serão objeto de expedição de Ofícios Precatórios, ante a expressa determinação da Colenda Corte no agravo de instrumento acima. Da mesma forma, ante a equivocada manifestação de ID 242053947, vez que não se trata de questão atrelada à existência de deduções a serem realizadas sobre o crédito do exequente, e sim de eventual dedução quando da declaração do Imposto de Renda, na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, informe expressamente a parte exequente, apontando o valor total dessas deduções, ressaltando que o silêncio, importará em ausência de deduções. Assim PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003789-11.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) mesmo(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. ID 111554625: No que tange aos valores superpreferenciais, mantenho os termos do decidido em ID 51966587. Quanto ao requerimento de destaque da verba contratual em nome da sociedade de advogados, verificado a assinatura digital do contratado no documento juntado em ID 45661001 (contrato de prestação de serviços), intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo acima, trazer o(s) respectivo(s) documento(s) de validação/autenticação da(s) mesma(s). Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAPEL FARIA em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Despacho em 07/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAPEL FARIA em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(58)