Execução Fiscal 0000270-55.2016.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 21.387,64

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ BOATTO

OAB/SP 109292·CPF·Representa: Réu

CLAYTON CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP 259068·CPF·Representa: Réu

ADELMO MARTINS SILVA

OAB/SP 126066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CONTACT SERVICOS FINANCEIROS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

04/02/2026, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2024, 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2024, 18:10

Decorrido prazo de CONTACT SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAÇATUBA-SP em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:03

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:51

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:58

Todas as movimentações(110)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 16/2026 ARAÇATUBA/SP. PRAZO: 45 DIAS.DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/aracatuba

04/02/2026, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:28

Documentos

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 19:28

Despacho

•04/03/2024, 16:38

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legal

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Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2024, 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2024, 18:10

Decorrido prazo de CONTACT SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAÇATUBA-SP em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:03

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:51

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:34

Mandado devolvido cumprido

21/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de diligência

21/02/2024, 17:33

Decorrido prazo de CONTACT SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:15

Conclusos para despacho

09/02/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 14:07

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 17:05

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 14:32

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 14:15

Conclusos para despacho

12/01/2024, 18:30

Juntada de certidão

10/01/2024, 16:18

Decorrido prazo de CONTACT SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de CONTACT SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:39

Mandado devolvido cumprido

27/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 20:03

Publicado Despacho em 23/02/2023.

24/02/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2023, 17:43

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 18:00

Juntada de certidão

17/02/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:32

Decorrido prazo de CONTACT SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:41

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 12:52

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 14:23

Decorrido prazo de CONTACT SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:36

Conclusos para despacho

22/02/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:23

Publicado Certidão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTACT SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ BOATTO - SP109292, CLAYTON CESAR DE OLIVEIRA - SP259068, ADELMO MARTINS SILVA - SP126066 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que os presentes autos foram digitalizados e inseridos no ambiente do PJe pela Secretaria da 1ª Vara Federal e, após conferência, verifiquei que a sequência da numeração das folhas está correta. Nesta oportunidade, certifico que foi efetuada a baixa dos autos físicos – Tipo - 133 (autos digitalizados), tipo 21 (ao PJe Voluntariamente), conforme Resolução TRF3-200/18, sendo que eventuais requerimentos futuros deverão ser direcionados a estes (eletrônicos). Nos termos da Portaria ARAC-01V Nº 75/2021, artigo 1º, inciso XIX, item 17, ficam as partes (exequente e executada) intimadas a conferirem a digitalização e indicarem, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e falta de nitidez, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Araçatuba, 16 de fevereiro de 2022. Certidão - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000270-55.2016.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 20:30

Juntada de certidão

16/02/2022, 20:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/02/2022, 20:21

Juntada de certidão

16/02/2022, 20:18

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/02/2022, 19:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.63/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

16/02/2022, 17:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DIGITALIZADO E INSERIDO NO PJE Complemento Livre: PELA SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL

16/02/2022, 17:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2020, 13:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/07

14/12/2020, 10:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/12/2020, 13:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/12/2020, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/12/2020, 16:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO Complemento Livre: PROT Nº 2020.61070001761-1

25/11/2020, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2020, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N.201961070007510 Complemento Livre: PARTE EXECUTADO

17/01/2020, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2019, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/11/2019, 15:35

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: N. 0701.2019.00808

26/11/2019, 09:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0701.2019.00808 EM 03/10/2019 (Guia 2019.0238)

03/10/2019, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2019.61080003095-1 Complemento Livre: DA EXECUTADA

18/03/2019, 15:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 34/47

21/01/2019, 11:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2018, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2018, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2018, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/09/2018, 07:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 201861070005121 Complemento Livre: PARTE EXECUTADA

02/08/2018, 13:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/19

02/07/2018, 11:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2018, 16:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2018, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2018, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 201761080035435 Complemento Livre: PARTE EXEQUENTE

06/03/2018, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2017, 08:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TERCEIRO INTERESSADO VISTA

27/11/2017, 08:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19/27

22/11/2017, 10:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2017, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2017, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2017, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. Nº 201707000000435 Complemento Livre: PARTE EXEQUENTE

02/03/2017, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2017, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/12/2016, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2016, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2016, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2016, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 201661080022551 Complemento Livre: PARTE EXECUTADA

10/07/2016, 08:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CONTACT SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Complemento Livre:

05/07/2016, 10:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

21/06/2016, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/02/2016, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2016, 15:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2016, 14:39

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/02/2016, 14:49

Despacho

•01/03/2024, 14:51

Despacho

•05/02/2024, 14:22

Despacho

•05/02/2024, 14:15

Outros Documentos

•10/01/2024, 16:18

Despacho

•17/02/2023, 18:01

Despacho

•17/02/2023, 18:00

Despacho

•17/02/2023, 14:32

Despacho

•10/11/2022, 18:21

Despacho

•11/03/2022, 14:23