Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000695-12.2021.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 23.650,00

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Partes do Processo

CLAUDIO OLEGARIO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS JOSE DOS SANTOS

OAB/SP 424116·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

CLAUDIO OLEGARIO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

12/02/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 14:12

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

09/12/2024, 13:54

Juntada de ato ordinatório

09/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/12/2024, 17:56

Juntada de certidão

05/12/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2024, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 18:06

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2024, 18:56

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:01

Todas as movimentações(132)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

12/02/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 14:12

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

09/12/2024, 13:54

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 13:26

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•14/10/2024, 18:06

09/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/12/2024, 17:56

Juntada de certidão

05/12/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2024, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 18:06

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2024, 18:56

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:01

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

13/08/2024, 18:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIO OLEGARIO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:40

Juntada de ato ordinatório

20/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIO OLEGARIO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:51

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:43

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 13:08

Decorrido prazo de CLAUDIO OLEGARIO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 20:02

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 13:33

Conclusos para despacho

06/10/2023, 19:55

Transitado em Julgado em 28/08/2023

06/10/2023, 19:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de CLAUDIO OLEGARIO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:04

Recebidos os autos

25/08/2023, 19:29

Expedição de Informação

25/08/2023, 19:29

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/08/2023, 18:14

Homologada a Transação

17/08/2023, 16:59

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO OLEGARIO - CPF: 114.864.648-58 (AUTOR).

17/08/2023, 16:59

Homologada a Transação

17/08/2023, 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO OLEGARIO - CPF: 114.864.648-58 (AUTOR).

17/08/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de proposta de acordo

13/08/2023, 10:01

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:01

Juntada de ato ordinatório

07/08/2023, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 21:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 17:19

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:22

Decorrido prazo de CLAUDIO OLEGARIO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:27

Juntada de Petição de laudo pericial

13/06/2023, 14:08

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 19:01

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO OLEGARIO em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO OLEGARIO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIO OLEGARIO em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício

11/11/2022, 07:31

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 17:27

Conclusos para despacho

24/10/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:23

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 20:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 18:33

Conclusos para despacho

10/10/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:24

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 15:57

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício

25/08/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:19

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/07/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:56

Conclusos para despacho

20/07/2022, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 10:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIO OLEGARIO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:52

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO OLEGARIO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JOSE DOS SANTOS - SP424116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000695-12.2021.4.03.6304 Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a implantação de benefício previdenciário. É cediço que o deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, está condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Além disso, deve haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do mesmo modo, o deferimento de medida cautelar a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01 depende dos citados requisitos, traduzidos pelo perigo na demora do provimento jurisdicional e no convencimento quanto à probabilidade de sucesso do autor. Em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos citados. Ademais, imprescindível o revolver aprofundado das provas, após o regular contraditório, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou de concessão de medida cautelar. Publique-se. Intime-se. Cite-se. #Jundiaí, {dataAtual}.

17/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 20:37

Não Concedida a Medida Liminar

17/11/2021, 13:11

Confirmada a citação eletrônica

11/11/2021, 09:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

11/11/2021, 09:59

Recebidos os autos

11/11/2021, 09:59

Juntada de certidão

11/11/2021, 09:59

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2021, 09:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/11/2021, 09:46

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2021, 09:17

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•04/09/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 14:24

Despacho

•03/05/2024, 19:52

Despacho

•02/04/2024, 16:43

Despacho

•09/10/2023, 13:33

Sentença

•17/08/2023, 18:14

Sentença

•17/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 18:47

Despacho

•19/05/2023, 19:38

Despacho

•24/10/2022, 17:27

Despacho

•10/10/2022, 18:33

Despacho

•04/10/2022, 15:57

Despacho

•25/07/2022, 15:56

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 13:26

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•14/10/2024, 18:06

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•04/09/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 14:24

Despacho

•03/05/2024, 19:52

Despacho

•02/04/2024, 16:43

Despacho

•09/10/2023, 13:33

Sentença

•17/08/2023, 18:14

Sentença

•17/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 18:47

Despacho

•19/05/2023, 19:38

Despacho

•24/10/2022, 17:27

Despacho

•10/10/2022, 18:33

Despacho

•04/10/2022, 15:57

Despacho

•25/07/2022, 15:56

Decisão

•16/02/2022, 20:37

Decisão

•17/11/2021, 13:11

Outros Documentos

•11/11/2021, 09:17

Outros Documentos

•11/11/2021, 09:17