Embargos à Execução Fiscal 5001701-42.2021.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001701-42.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PORTINARI PINTURAS LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: CIRO GECYS DE SA - SP213381 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001701-42.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Recebo a petição de id 53665802 como emenda à inicial. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se deve obstar o recebimento dos Embargos pela ausência de garantia integral, mas sim possibilitar ao Embargante a garantia do débito enquanto o processo segue seu curso natural: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 6.830/1980. GARANTIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REFORÇO APÓS INTIMAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.272.827/PE. I - Não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o julgador proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora ou demonstrar a sua insuficiência patrimonial. Precedentes: AgInt no REsp 1729864/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2018, AgInt no AREsp 919.657/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/08/2018 e REsp 1680672/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 09/10/2017. II - Alem dos precedentes citados, verifica-se que tal entendimento exsurge do voto proferido no REsp 1.127.815/SP, Dje de 13/12/2010, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, do qual se extrai: revela-se excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante a insuficiência da penhora, apresentando-se como solução mais plausível, nessa hipótese, o recebimento dos embargos com a intimação do devedor para que proceda ao reforço da penhora isto em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual, e do contraditório, que inspiram todas as formas de processo. III - Agravo conhecido, dando provimento ao Recurso especial para que os autos retornem ao juízo de primeira instância, determinando-se a intimação do embargante para proceder ao reforço da penhora ou justificar inequivocamente a sua insuficiência patrimonial. (AREsp 1364627/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) RECURSO ESPECIAL Nº 1931791 - SP (2021/0103791-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Rejeição liminar ante a falta de garantia da execução. A penhora parcial, que não abrange a totalidade do débito de ICMS objeto do processo executivo, não é suficiente para cumprir o pressuposto de admissibilidade dos embargos. Embargos à execução fiscal sem a prévia garantia da execução devem ser rejeitados. Aplicação do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. O art. 914, caput, do CPC é inaplicável às execuções fiscais por ser norma de caráter geral, prevalecendo o dispositivo específico da Lei de Execuções Fiscais, que exige, expressamente, a garantia da execução para a oposição de embargos. As disposições contidas no CPC aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, quando não houver previsão expressa na LEF. Jurisprudência do E. STJ e desta E. Corte. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, a recorrente aponta divergência jurisprudencial, alegando, em síntese, que: Ao contrário do que asseverou a Corte de origem, houve nos autos do executivo fiscal originário penhora parcial em dinheiro de valores bloqueados nas contas correntes da Executada, o que possibilitou a oposição dos embargos. Com efeito, ainda que a penhora efetivada nos autos do executivo embargado não tenha abrangido a totalidade do débito em execução, a melhor doutrina e jurisprudência, notadamente desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reconhecem a possibilidade de manejo dos embargos à execução em razão da penhora parcial, sob pena de configuração de confisco estatal com relação aos bens constritos. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal quando há garantia parcial depende da demonstração inequívoca de que o patrimônio do devedor é insuficiente para garantir todo o débito exequendo. A corroborar esse entendimento, destaca-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1699802/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019) No caso concreto, a verificação acerca da possibilidade de recebimento dos embargos à execução pressupõe o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 06/05/2021) Sendo assim, com embasamento no entendimento do STJ, e primando pela economia e celeridade processual, recebo os presentes Embargos à Execução independente da garantia integral do débito. Contudo, concluo que não estão demonstrados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteando. Não há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, uma vez que os argumentos apresentados giram apenas em torno de consequências ordinárias do procedimento executório, sem a apresentação de circunstâncias extraordinárias que justificassem o reconhecimento do requisito em exame. Anoto, ainda, que os argumentos submetidos a este Juízo, considerado o quadro probatório, não permite neste instante processual reconhecer a relevância do direito invocado. Deve a Execução Fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes Embargos à Execução Fiscal, mas sem a concessão de efeito suspensivo, haja vista que não demonstrado o risco de dano grave, difícil ou incerta reparação, por força do prosseguimento do executivo fiscal, tão pouco a demonstração de relevância do direito invocado. Intime-se a parte embargada para resposta, conforme artigo 17 da Lei 6.830/80. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de PORTINARI PINTURAS LTDA - EPP em 19/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)