Procedimento Comum Cível 5001096-49.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001096-49.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE VERISSIMO DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FRAGA DE FARIA - SP457627 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001096-49.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por JOSÉ VERÍSSIMO DOS SANTOS FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento da “quantia de R$ 496,87 que corresponde às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC nos meses em que a TR foi zero, nas parcelas vencidas e vincendas e/ou desde Janeiro de 1999, nos meses em que a TR não foi zero, mas foi menor que a inflação do período, conforme planilha de cálculos elaborada em Maio de 2021, bem como a pagar o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC, ou alternativamente o IPCA, tudo de acordo com o mérito e a modulação dos efeitos da decisão a ser prolatada no STF na ADI.5090”. A inicial veio acompanhada dos documentos ID`s que a seguem. É o relatório. Passo a decidir. Verifico pela petição inicial e documentos acostados, que a matéria tratada nos autos é estranha à competência deste Juízo Federal Previdenciário, determinada no Provimento n.º 186/99 CJF/3ªRegião, de 28 de outubro de 1999, haja vista tratar-se de pedido de revisão da correção monetária do saldo dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Por tal razão, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a matéria, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo, de acordo com os termos do artigo 110 da Constituição Federal, sem prejuízo à parte autora, uma vez que não foi praticado por este Juízo qualquer ato de natureza decisória. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO DOS SANTOS FILHO em 26/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Despacho em 04/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de certidão

Todas as movimentações(28)