Alienação de Bens do Acusado 5006048-48.2020.4.03.6181 - TRF3

Alienação de Bens do Acusado 5006048-48.2020.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ROBERTO AUGUSTO MARTINEZ FILHO, WILLIAM LIBANIO MINERVINO, SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS, ERONIDES ELISIARIO PAES DE LIRA, MATEUS LEONARDO FRANCA LIRA, SIDNEY OLIVEIRA SANTOS, MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO, CLAUDIA REGINA NORONHA, ADRIANO PEREIRA DE AMORIM, GUSTAVO HENRIQUE JANNUZZI ANDRIOLLI, ARLINDO JOSE BEZERRA DA SILVA, ETEVALDO PAES DE LIRA, TEOMISTO ELIZIARIO PAES Advogados do(a) ACUSADO: DANIEL RIBOLLA MOTA - SP363442, MYLENNA PIRES MARTINS - SP308781 Advogado do(a) ACUSADO: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP344263 Advogados do(a) ACUSADO: DANIELLA GARCIA DA CUNHA - MS16984, BEATRIZ MUNIZ LEME LIMA - MG203804, GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - MG101907, RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212 Advogado do(a) ACUSADO: MARLON CRISTHIAN CHIQUITI - PR94414 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE MARTINEZ PINTO - SP320392, DENISE CASSANO MORAES - SP289694 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE MARTINEZ PINTO - SP320392, DENISE CASSANO MORAES - SP289694 Advogado do(a) ACUSADO: FERNANDO LOBO PAES LEME FILHO - GO31854 Advogados do(a) ACUSADO: ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA - SP321188, RENATO AUGUSTO DE CAMPOS - SP146111 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA - SP404154, PAULO ROBERTO DA SILVA - SP312412 Advogado do(a) ACUSADO: DANILTON PAES DA SILVA - PE41032 Advogados do(a) ACUSADO: WILSON SILVA NASCIMENTO - SP338796, JOSE OSVALDO ROTONDO - SP142631, EDSON TEIXEIRA - SP213164 D E C I S Ã O Intimação - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5006048-48.2020.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. O presente feito foi distribuído para apreciação de representações da autoridade policial de medidas cautelares com vistas à instrução da investigação originalmente em curso no Inquérito Policial nº. 5001452-55.2019.4.03.6181, atualmente ação penal julgada. 1. Da reautuação do processo. Diante do cumprimento das medidas requeridas, converto o presente feito em processo para providências relacionadas aos bens apreendidos com relação aos autos principais, conforme teor das últimas decisões proferidas. Assim, providencie-se a reclassificação dos autos para "Alienação de Bens", bem como, traslade-se cópia desta decisão ao processo principal, bem como traslade-se de volta ao presente eventuais novos pedidos relacionados aos bens apreendidos, a fim de que não interfiram na tramitação da referida ação penal. 2. Das providências de alienação dos bens. Passo a deliberar sobre as providências pertinentes à alienação antecipada dos quatro veículos listados no ID 44477909, deferida no ID 44534468. Conforme determinado no ID 84426817, o oficial de justiça procedeu à constatação e avaliação dos veículos FIAT PUNTO ESSENCE 1.6, 2013/2014, placas FMR2655, e TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV, 2020/2010, placas NTV7854, elaborando o auto de avaliação juntado no ID 170834754. Registro, ainda, que os dois outros veículos desta alienação antecipada já haviam sido avaliados em perícia da Polícia Federal: MMC/L200 OUTDOOR, placas HLN-1116, objeto de avaliação pelo laudo no ID 46223570; e a BMW 320 GT, 2014/2015, preta, placas FTA4196, no ID 46240203. Embora esta julgadora tivesse homologado, no ID 84426817, os laudos de avaliação dos automóveis BMW 320 GT e MM/L200, torno sem efeito tal decisão no ponto, pois, compulsando os autos, constato que não foram intimados para manifestação o Ministério Público Federal, a União e os proprietários dos veículos, consoante este Juízo havia deliberado no ID 44534468. Desse modo, já tendo sido avaliados os quatro veículos, prossiga-se no cumprimento dos itens 5 e 6 da decisão do ID 44534468: "5) Após a juntada dos laudos de avaliação, intimem-se o Ministério Público Federal, a União e os proprietários dos veículos, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a avaliação. 6) Após, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para designação de data para hastas públicas." ID 47370395. Recebo o recurso de apelação interposto pelo terceiro interessado MILTON LUIZ ANDRIOLLI contra a decisão do ID 84426817, que indeferiu a restituição do veículo BMW 320 GT, placas FTA4196, no seu efeito meramente devolutivo, considerando não se tratar de sentença condenatória (art. 597, CPP). Tendo em vista que o recorrente pugna pela apresentação das razões perante o E. TRF3, na forma do art. 600, § 4º, do CPP, providencie a Secretaria a distribuição em apartado de cópia integral deste feito para fins de remessa ao tribunal como recurso de apelação. Distribua-se como "Petição Criminal", tendo em vista a impossibilidade técnica de autuação de processos como apelação no sistema deste 1º Grau. Cumpram-se todas as deliberações antes de nova conclusão dos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(20)

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de documento digitalizado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA NORONHA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DE AMORIM em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETEVALDO PAES DE LIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY OLIVEIRA SANTOS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO MARTINEZ FILHO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LEONARDO FRANCA LIRA em 30/06/2025 23:59.

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