Procedimento Comum Cível 5011987-92.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL LTDA

CNPJ

Autor

ANP

Terceiro

ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANTONIO TURRA

OAB/SP 176950·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MARCATTO

OAB/SP 173156·CPF·Representa: Autor

DANIELA CORDEIRO TURRA

OAB/SP 223896·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:05

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 17:42

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:12

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 14:11

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de certidão de inteiro teor

27/09/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/05/2022, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:02

Todas as movimentações(128)

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:05

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 17:42

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI em 11/10/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:11

12/10/2023, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:12

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 14:11

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de certidão de inteiro teor

27/09/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/05/2022, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 15:11

Juntada de ato ordinatório

10/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de apelação

24/03/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

04/03/2022, 20:08

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2022, 14:31

Não conhecido o recurso

24/02/2022, 19:29

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950, HENRIQUE MARCATTO - SP173156, DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011987-92.2019.4.03.6100

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950, HENRIQUE MARCATTO - SP173156, DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011987-92.2019.4.03.6100

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 20:46

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 20:46

Cancelada a movimentação processual

16/02/2022, 20:46

Desentranhado o documento

16/02/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 20:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:44

Decorrido prazo de ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2021, 15:51

Publicado Sentença em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 17:02

Julgado improcedente o pedido

28/10/2021, 15:14

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 20:20

Juntada de Petição de alegações finais

24/08/2021, 17:08

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 21:04

Conclusos para despacho

27/07/2021, 19:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2021, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:20

Juntada de ato ordinatório

13/07/2021, 15:20

Decorrido prazo de ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 18:06

Publicado Decisão em 09/06/2021.

09/06/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 11:15

Proferida decisão interlocutória

02/06/2021, 20:11

Conclusos para despacho

07/05/2021, 17:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:25

Publicado Despacho em 22/04/2021.

22/04/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 08:33

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:09

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:54

Juntada de certidão

10/03/2021, 18:53

Baixa Definitiva

26/06/2020, 15:10

Juntada de certidão

26/06/2020, 14:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 09:38

Decorrido prazo de ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 08:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.

09/05/2020, 16:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 10:57

Declarada incompetência

26/03/2020, 17:45

Juntada de certidão

09/03/2020, 14:27

Conclusos para despacho

09/03/2020, 14:27

Decorrido prazo de ALIANCA BIOCOMBUSTIVEL EIRELI em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 14:18

Juntada de Petição de réplica

03/02/2020, 13:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

22/01/2020, 04:41

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 15:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2020, 00:47

Juntada de certidão

14/01/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 16:13

Juntada de ato ordinatório

14/01/2020, 16:13

Juntada de certidão

13/01/2020, 19:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:33

Juntada de Petição de contestação

28/11/2019, 18:47

Publicado Intimação em 21/10/2019.

22/10/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2019, 18:39

Juntada de certidão

16/10/2019, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 17:03

Conclusos para despacho

13/09/2019, 18:21

Juntada de certidão

29/08/2019, 16:50

Decorrido prazo de RONDOBIO BIOCOMBUSTIVEL LTDA - ME em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 01:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2019, 15:03

Publicado Despacho em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 18:45

Conclusos para despacho

24/07/2019, 18:00

Juntada de Certidão

24/07/2019, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/07/2019, 15:20

Expedição de Certidão

05/07/2019, 15:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/07/2019, 15:05

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 15:05

Decisão

•07/08/2023, 08:24

Decisão

•04/08/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 17:07

Decisão

•03/01/2023, 09:59

Decisão

•19/12/2022, 19:14

Despacho

•10/10/2022, 11:09

Despacho

•07/10/2022, 20:42

Despacho

•23/09/2022, 11:43

Despacho

•22/09/2022, 19:30

Despacho

•24/08/2022, 09:34

Despacho

•23/08/2022, 19:57

Despacho

•01/08/2022, 18:31

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:11

Decisão

•07/08/2023, 08:24

Decisão

•04/08/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 17:07

Decisão

•03/01/2023, 09:59

Decisão

•19/12/2022, 19:14

Despacho

•10/10/2022, 11:09

Despacho

•07/10/2022, 20:42

Despacho

•23/09/2022, 11:43

Despacho

•22/09/2022, 19:30

Despacho

•24/08/2022, 09:34

Despacho

•23/08/2022, 19:57

Despacho

•01/08/2022, 18:31

Despacho

•01/08/2022, 18:27

Despacho

•05/07/2022, 16:59

Despacho

•20/06/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 15:11

Sentença

•01/03/2022, 14:31

Sentença

•24/02/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 20:46

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 20:46

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 20:45

Sentença

•28/10/2021, 17:02

Sentença

•28/10/2021, 15:14

Despacho

•13/08/2021, 10:11

Despacho

•12/08/2021, 21:04

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 15:20

Decisão

•07/06/2021, 11:15

Decisão

•02/06/2021, 20:11

Despacho

•19/04/2021, 11:10

Despacho

•19/04/2021, 08:33

Decisão

•30/03/2020, 10:57

Decisão

•26/03/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 16:13

Despacho

•14/10/2019, 17:03

Despacho

•31/07/2019, 15:39

Despacho

•25/07/2019, 18:45