Embargos à Execução Fiscal 5023866-73.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 8.607,60

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME

CNPJ

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Advogados / Representantes

ADAUTO BENTIVEGNA FILHO

OAB/SP 152470·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 17:45

Juntada de certidão

28/02/2023, 17:31

Transitado em Julgado em 14/02/2023

23/02/2023, 17:03

Decorrido prazo de VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:46

Publicado Sentença em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:52

Julgado improcedente o pedido

25/11/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:52

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 11:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:16

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:23

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 17:45

Juntada de certidão

28/02/2023, 17:31

Transitado em Julgado em 14/02/2023

23/02/2023, 17:03

Decorrido prazo de VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•25/11/2022, 16:52

Despacho

•05/09/2022, 20:22

14/12/2022, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:46

Publicado Sentença em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:52

Julgado improcedente o pedido

25/11/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:52

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 11:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:16

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 20:22

Conclusos para despacho

04/07/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 09:40

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:03

Conclusos para despacho

05/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ADAUTO BENTIVEGNA FILHO - SP152470 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5023866-73.2021.4.03.6182 Intime-se a embargante, para que traga aos autos elementos que comprovem suas alegações de ID 241671684, devendo também se manifestar sobre a impugnação, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento. Após, intime-se a embargada para especificar provas, devendo se manifestar quanto ao alegado pela embargante no ID 241671684. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 20:55

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 10:50

Juntada de certidão

16/12/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 19:58

Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:33

Juntada de certidão

25/11/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2021, 13:28

Publicado Certidão em 12/11/2021.

12/11/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:11

Juntada de certidão

10/11/2021, 18:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

10/11/2021, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/11/2021, 18:14

Recebidos os autos

08/11/2021, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2021, 14:04

Distribuído por dependência

08/11/2021, 14:04

Despacho

•06/05/2022, 18:03

Despacho

•16/02/2022, 20:55

Despacho

•25/11/2021, 19:58