Revisão Criminal 5002252-94.2022.4.03.0000 - TRF3

Revisão Criminal 5002252-94.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO RIBEIRO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: FAUSTO LATUF SILVEIRA - SP199379-A, VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188-A, MARCELO EGREJA PAPA - SP374632 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5002252-94.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de Revisão Criminal com pedido de liminar ajuizada por EDUARDO RIBEIRO ROCHA, contra acórdão confirmatório de condenação proferida pela 11ª Turma desta E. Corte, nos autos do processo nº 0106171-48.1997.4.03.6181. Em suas razões, a defesa postula o reexame da dosimetria da pena, alegando que na fixação da pena-base, embora tenha sido apontada uma única circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, foi aplicado o fator de acréscimo da ordem de 1/4 (um quarto), ao invés de 1/6 (um sexto). Sustenta que, em contrapartida, a jurisprudência consolidada atualmente no C. STJ, quando presente somente uma única circunstância judicial desfavorável, é peremptória ao aplicar a fração de aumento de 1/6 (um sexto), o que levaria o peticionário ao cumprimento de sanção corporal menor. Almeja, outrossim, a concessão de liminar, para que seja determinada a suspensão da execução da pena. Por fim, destaca a necessidade e a urgência da medida liminar pelo fato de estar prestes a iniciar o cumprimento da sanção de prestação de serviços à comunidade por período maior do que o devido. A inicial veio instruída com os documentos (ID 252782878). É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre ponderar que a jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que a revisão criminal não possui efeito suspensivo, e que, portanto, a sua propositura não obsta a execução da pena privativa de liberdade. Logo, a suspensão liminar do cumprimento da pena por meio de tutela antecipada só é possível em situações excepcionais, em que comprovada, de plano e de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações. In casu, o requerente foi condenado em primeiro grau de jurisdição pela prática do delito previsto no artigo 168-A, §1º, inciso I, do CP c.c artigo 71 do CP, sendo-lhe imposta a pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa, no valor unitário de meio salário-mínimo vigente à época dos fatos. Inconformado, o peticionário interpôs apelação, que restou improvida em julgamento ocorrido perante a C. 11ª Turma desse E. Tribunal, tendo sido, contudo, reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea, perfazendo a pena definitiva cominada ao réu, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e, pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nesta sede, o peticionário almeja o reexame da dosimetria da pena, alegando que na fixação da pena-base, embora tenha sido apontada uma única circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, foi aplicado o fator de acréscimo da ordem de 1/4 (um quarto), ao invés de 1/6 (um sexto). Numa primeira análise, consentânea com o presente momento processual, vislumbra-se alguma dificuldade para que tais parâmetros da dosimetria sejam reavaliados em sede de revisão criminal, o que somente pode se dar em casos excepcionais. Sendo assim, após analisar o pedido revisional e os documentos que o acompanham, não vislumbro, numa análise inicial, a constatação de erro grosseiro no acórdão nem flagrante nulidade a justificar a concessão excepcionalíssima da antecipação ou medida liminar pretendida em revisão criminal, tendo em vista ainda o respeito à garantia constitucional à coisa julgada (artigo 5º, inciso XVIII, da CF). Desse modo, considerando que, numa análise perfunctória, própria do presente estágio processual, não vislumbro a verossimilhança das alegações expedidas, descabido o pedido formulado. Diante do exposto, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO A LIMINAR suscitada. Dê-se ciência ao requerente. Após, remetam-se os autos em vista ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos dos artigos 60, VIII, e 225, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal. Posteriormente, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO ROCHA em 21/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Publicado Acórdão em 06/07/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de EDUARDO RIBEIRO ROCHA registrado(a) civilmente como EDUARDO RIBEIRO ROCHA - CPF: 483.326.748-91 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO ROCHA em 07/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(39)