Embargos à Execução Fiscal 0055196-23.2014.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0055196-23.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 13:24

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 141/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/01/2024, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 141/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

28/07/2023, 12:21

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 141/2023

06/06/2023, 14:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.141/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

05/06/2023, 12:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/04/2022, 09:49

Juntada de traslado de cópias

19/04/2022, 09:48

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 18:07

Despacho

•17/03/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TELEFONICA SERVICOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO M S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0055196-23.2014.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o argumento de que há omissões e contradição na sentença embargada. Sustenta que a sentença é extra petita, que ofendeu os princípios do contraditório, da primazia da decisão de mérito, da confiança legítima, da boa-fé objetiva e da não surpresa. Requer, ademais, que seja aplicado o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, convertendo os presentes Embargos à Execução em Ação Anulatória de Débito Fiscal. A União requereu a improcedência dos embargos declaratórios. Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela embargante como omissões, contradições ou obscuridades estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Ao contrário do alegado, a matéria da compensação foi fartamente debatida nos autos, em concordância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive fora aventada nos autos pela própria Embargante. Ademais, a matéria é de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível pelo juiz a qualquer tempo. Outrossim, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes obscuridades, omissões ou contradições, e não para que se adeque ao entendimento da parte. Na realidade, a embargante não concorda com a sentença prolatada pelo Juízo e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do julgado e não a correção de eventual defeito. Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 141/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 141/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 141/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.141/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de traslado de cópias

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)