Embargos à Execução Fiscal 5024915-23.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5024915-23.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU BBA S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: SIDNEY KAWAMURA LONGO - SP221483, LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER - SP234718 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Ao se manifestar sobre a impugnação da União e especificar as provas que pretende produzir, a parte embargante formulou “pedido de produção de prova pericial contábil e documental de modo a demonstrar que: i) o maior percentual de pagamentos de PLR autuados e efetuados pelo Embargante respeitou o intervalo semestral previsto na Lei nº 10.101/00; ii) os empregados tinham conhecimento prévio das regras (e das metas) para o recebimento da PLR e iii) as regras para o pagamento da PLR (regulamentos próprios) se repetiam ao longo dos anos” (id 52329820, p. 17). Além disso, juntou aos autos documento novo (id 52330446), consistente em “declaração fornecida pelo Presidente do Sindicato dos Bancários reconhecendo a validade dos regulamentos constantes do Anexo I dos ACTs referentes aos exercícios de 2011 e 2012, bem como o seu registro e arquivamento na entidade sindical (doc.01)” (id 52329820, p. 4). Os pontos que a parte embargante pretende demonstrar, acima especificados nos itens i, ii e iii, não dependem da produção de prova pericial, pois envolvem questões de direito e de fato que demandam unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos ou daquela que eventualmente a embargante venha a juntar. Por essa razão, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5024915-23.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de produção de prova pericial. No entanto, não obstante a produção da prova documental deva ser feita, em regra, com a petição inicial (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 2º), tendo em vista o pedido formulado pela embargante com a petição de especificação de provas e o princípio da verdade material, defiro a produção da prova documental complementar requerida pelo embargante, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ora concedido, intime-se a União para manifestação sobre a documentação eventualmente juntada pela parte embargante, bem como sobre o documento novo apresentado com a réplica (id 52330446), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Em seguida, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)