Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072009-15.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072009-15.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO LUIZ DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CAMURCA FELIX - SP286423, LALINSKA DOBRA BUZAS - SP368229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0072009-15.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por PEDRO LUIZ DOS SANTOS em face do INSS, em que requer concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Quanto às preliminares. Afasto as preliminares relacionadas à incompetência fundada na matéria e territorial deste Juizado, já que se trata de alegação que não guarda pertinência com este feito, dado que a parte postula a concessão de benefício previdenciário e juntou comprovante de residência que revela que tem domicílio na área de abrangência deste Juizado. Afasto também a preliminar de falta de interesse de agir, pois houve o requerimento administrativo dos benefícios pleiteados na inicial. Afasto, outrossim, a preliminar relacionada à competência fundada na alçada deste Juizado, pois não há nos autos nenhum elemento concreto que indique que o valor de alçada deste juizado seria ultrapassado em caso de condenação. Trata-se de impugnação vaga, que não veio acompanhada de cálculos que lhe dessem suporte, de sorte que não restou demonstrada a incompetência. Afasto, por fim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, fundada na vedação ao cúmulo de benefícios, tendo em vista que não há qualquer evidência que a parte autora esteja recebendo prestação previdenciária que não possa ser cumulada com o benefício pleiteado. Quanto à prescrição. Afasto a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, uma vez que não há nos autos nenhum elemento concreto que indique que o direito da parte tenha sido atingido pela prescrição. Trata-se de impugnação vaga, que não veio acompanhada de elementos concretos que lhe dessem suporte, principalmente porque os créditos que a parte pretende receber em juízo não se venceram há mais de cinco anos antes da propositura da ação. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (destacou-se) Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Assim, a concessão do referido benefício exige: 1) qualidade de segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou especial (Lei nº 8.213/91, art. 11, I, II, VI e VII); 2) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; e 3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. Expostos os requisitos para cada benefício, analiso o caso concreto. A perita judicial em perícia médica, em perícia realizada em 13.09.2021, constatou a incapacidade total e temporária da parte autora, com data de início da incapacidade em 29.05.2021, indicando a necessidade de reavaliação após 6 (seis) meses contados da realização da perícia. Conforme laudo pericial (ID 176193589): "V. Análise e discussão dos resultados Periciando com 56 anos, motorista. Periciando com diagnóstico de infecção pelo HIV desde 2004, realiza tratamento especializado e faz uso contínuo de medicamentos antirretrovirais. O histórico laboratorial mostra que sempre manteve baixa contagem de linfócitos CD4 e variação na carga viral para o HIV, condição que não impediu o desempenho do trabalho conforme registros na carteira de trabalho. O exame pericial mostra bom estado geral, não há déficits cognitivos, não há sinais de anemia, não há perda ponderal, não há alterações cutaneomucosas, não há déficits neurológicos, não há comprovação de doenças oportunistas, sem repercussão funcional significativa. Em 2019, foi internado devido a trombose venosa profunda de membro inferior, tratado conservadoramente, sem comprovação de complicações atuais. Apresentou dor precordial, realizou exame de cintilografia miocárdica que mostrou alteração isquêmica. Está aguardando exame de cateterismo cardíaco, sem data prevista. Angina pectoris – dor precordial é o principal sintoma da doença arterial coronariana, decorrente da falta de oxigênio no músculo cardíaco. O agravo da doença pode resultar em infarto agudo do miocárdio. As obstruções coronarianas são causadas pelo depósito gorduroso na parede das artérias e podem ser tratadas através da revascularização miocárdica cirúrgica ("pontes" de safena ou de radial ou de mamária) ou por angioplastia (procedimento minimamente invasivo através de cateterismo), às vezes necessitando da implantação de “stent”, que é um pequeno dispositivo que mantém a artéria desobstruída. Constato que a doença cardíaca em investigação determina incapacidade total para o trabalho. A data do início da incapacidade foi fixada em 29/05/2021, data do relatório médico comprobatório. Considerando a possibilidade de recuperação mediante tratamento, constato a incapacidade temporária estimada em 6 meses, a contar da data desta perícia (13/09/2021). 10 de 12 VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: CONSTATO A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA." O perito judicial respondeu satisfatoriamente aos quesitos apresentados, com base nos documentos constantes nos autos e no exame clínico realizado. Considerando-se as atividades habituais da parte autora, constatou-se que sua incapacidade é apenas temporária. Assim, preenchido o requisito da incapacidade no grau exigido para concessão/restabelecimento de auxílio-doença. Quanto aos requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (29.05.2021) e ao cumprimento da carência mínima, verifico seu preenchimento, tendo em vista que a parte autora encontrava-se em período de graça, após a cessação do auxílio-doença NB 31/629.485.180-0 em 20.04.2021, conforme consulta ao CNIS (ID 240216547). Embora a data de início da incapacidade seja posterior à cessação do referido auxílio doença e o autor não tenha formulado novo requerimento administrativo, é devida a concessão do benefício, em atendimento ao princípio da economia processual desde a data da perícia, tendo em vista a constatação de sua incapacidade total e temporária desde 29.05.2021. Desta forma, o INSS deverá implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data da perícia médica, em 13.09.2021, mantendo o benefício até 13.03.2022. Por derradeiro, entendo que os requisitos para a tutela provisória, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão da evidência do direito reconhecida nesta sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 311, inciso IV, do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença, em prol da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da intimação dessa decisão, mantendo o benefício até a DCB indicada pela perícia judicial (13.03.2022). Caso a parte autora entenda pela persistência da incapacidade, deverá requerer administrativamente a prorrogação do auxílio-doença até a DCB fixada nesta sentença. Neste caso, o INSS deverá manter o benefício até que a recuperação da capacidade laborativa do segurado seja constatada mediante perícia médica a ser designada pelo próprio INSS. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA nesta oportunidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, DIB em 13.09.2021, com renda mensal atual no valor de R$ 2.530,56 em 12/2021. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, no total de R$ 10.252,90, atualizado até 01/2022. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Oficie-se ao INSS. Publicado e registrado neste ato. Intime-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(69)