Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064884-64.2019.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064884-64.2019.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR TIBURCIO CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366, FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0064884-64.2019.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por JAIR TIBURCIO CAMARGO em face da União, em que a requer a declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais - CDAs nº 80.6.18.030043-17 e nº 80.4.16.063232-70, bem como indenização por danos morais. Alega que foi sócio da empresa E-TECH SERVIÇOS MARITIMOS LTDA (CNPJ nº. 10.419.880/0001-99), tendo se retirado da sociedade em 05.02.2010. Entretanto, tomou conhecimento da existência de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, formalizado com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, c.c Portaria PGFN nº. 948/2017, em razão de débitos inscritos em Dívida Ativa nº. 80 6 18 030043-17 e nº. 80 4 16 063232-70, referentes a débitos de SIMPLES Nacional dos exercícios de 2011 e 2012. Sustenta que já havia se retirado da sociedade no período em que os débitos tributários foram constituídos, além do que jamais teve poder de administração da sociedade. Acrescenta ainda que a notificação indicaria suposta dissolução irregular da empresa, fundamentada na ausência de movimentação financeira e pagamento de tributos relativos aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, também fatos ocorridos após a sua saída da mencionada sociedade. Prossegue, informando que apresentou impugnação administrativa e que a ré analisou e deferiu seu pedido, para afastar as cobranças em seu nome, em 17.07.2019. Todavia, seu nome foi mantido no rol dos devedores da União, quanto às dívidas ativas que a própria PGFN reconheceu indevidas. Foi concedida a tutela provisória, para determinar à União a exclusão do autor de sua condição de codevedor nas CDAs nº. 8041606323270 e nº. 8061803004317 (evento nº. 13). A União (Procuradoria da Fazenda Nacional) apresentou contestação (evento nº. 26), aduzindo preliminar de ausência de interesse de agir, além de pugnar pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Decido. A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova (ev. 02): - fl. 14/16 - ficha cadastral simplificada da pessoa jurídica Tech Serviços Marítimos Ltda, arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, que indica alteração de sócios, no dia 05.02.2010, com a retirada do autor da sociedade; - fl. 18/20 - consulta inscrição PGFN, inscrição nº. 80 6 18030043-17, com a indicação do autor como CORESPONSÁVEL pelo débito tributário, inscrito em 29.03.2018, valor consolidado de R$ 286,00, referente a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa jurídica; - fl. 22/25 - consulta inscrição PGFN nº. 80 4 16 063232-70, com a indicação do autor como CORESPONSÁVEL pelo débito tributário, inscrito em 03.08.2016, valor consolidado de R$ 3.782,14, referente à débito de SIMPLES Nacional; - fl. 27 - histórico de requerimento na PGFN, requerimento nº. 20190113240, registrado em 08.07.2019 - impugnação à cobrança, inscrição nº. 80 4 16 063232-70, com o seguinte despacho decisório: "Trata-se de impugnação de cobrança administrativa quanto às inscrições 8041606323270 e 8061803004317. Alega que se retirou da sociedade antes do fato gerador dos tributos incidentes. Não logrou afastar a presunção de dissolução irregular, mas aduziu que nunca foi administrador ou responsável pela sociedade. Compulsando o sistema SERPRO CNPJ verifiquei que não consta nenhum dado sobre responsáveis ou administradores. No site da JUCESP encontrei o registro da empresa E-TECH SERVICOS MARITIMOS LTDA. As movimentações demonstram que o recorrente foi admitido na sociedade em 15/07/2008 e se retirou em 05/02/2010. Pois bem, as inscrições concernem aos seguintes períodos: 01/2011 a 11/2013 (inscrição 8041606323270) e 02/2009 a 04/2016 (inscrição 8061803004317). Como se percebe, apenas o período de 02/2009 a 02/2010 da inscrição 8041606323270 poderia ser cobrada do recorrente. Não bastasse, examinando ainda os registros na Jucesp, tem-se que, de fato, em nenhum momento o recorrente foi investido na função de responsável ou administrador. Quando de sua saída, restaram na sociedade os sócios Rubens Martins Júnior e Wagner Veloso de Morais Rizzo. Sendo assim, entendo ter razão o recorrente. Ante o exposto, defiro o seu pedido para afastar as exações de seu nome." Afasto a preliminar de carência da ação em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito, uma vez que embora tenha sido reconhecida administrativamente a irresponsabilidade do autor pelos débitos fiscais, seu nome permaneceu vinculado às inscrições em dívida ativa. A exclusão do nome do autor somente foi providenciada após a concessão da tutela provisória nestes autos. Dessa forma, houve reconhecimento da procedência do pedido pela ré, que não se confunde com a alegada carência da ação. Para tanto, era necessário que a ré adotasse as medidas suficientes para tornar desnecessário o provimento jurisdicional, o que evidentemente, não é o caso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico também a sua procedência. O pedido de indenização por danos morais encontra fundamento constitucional, mais precisamente no inciso V, do artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” O dever de indenizar também está previsto no § 6° do artigo 37 da Constituição Federal em relação aos entes públicos, "in verbis": “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)” A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do parágrafo 6º, artigo 37, da Constituição Federal. Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. No caso concreto, não há controvérsia acerca da ilegitimidade do autor para figurar como devedor nas inscrições em dívida ativa nº 80.6.18.030043-17 e nº 80.4.16.063232-70, uma vez que reconhecida pela própria administração tributária, de forma que não há qualquer fundamento para que o autor fosse vinculado às CDAs, apesar do decurso de mais de seis meses desde a decisão administrativa. As inscrições referem-se a débitos cujos fatos geradores ocorreram a parti de 2011. O autor comprovou que deixou a sociedade no ano de 2010, conforme alteração contratual apresentada nos autos. Assim, não há dúvidas de que o autor foi indevidamente responsabilizado por dívidas tributárias de uma empresa, da qual havia se retirado antes da ocorrência dos fatos geradores. Para a existência de direito à reparação de dano moral há necessidade de comprovação de perturbação aviltante ou humilhante causada pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. No caso em exame, a União inscreveu o autor como responsável por débitos de pessoa jurídica, da qual sequer era sócio desde 2010. Tal equívoco foi reconhecido pela União, ao julgar a impugnação apresentada pelo autor no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade nº 000002583136. Além disso, a União manteve a inscrição, mesmo após a decisão administrativa que reconheceu sua irresponsabilidade pelo débito tributário. Ressalto que somente com a concessão da tutela provisória nestes autos, a ré excluiu o nome do autor do rol de devedores. Assim, os danos morais são devidos, pois resta evidente que o autor sofreu aborrecimento e desconforto indevidos e extraordinários, decorrentes do ato ilícito praticado pela ré, que lhe imputou a pecha de mau pagador, o que a doutrina enuncia como dano moral in re ipsa. A referida categoria de dano consiste na consequência automática da vulneração da esfera íntima da vítima, uma vez praticado o ato gravoso, vez que as consequências são previsíveis de extraordinária e intensa gravidade, e de vislumbre do homem médio. Para o autor, a inscrição de seu nome em dívida ativa representa a imediata cessação do crédito, e a inviabilidade prática de celebrar transações imobiliárias, apenas para citar algumas das restrições dentre as infindáveis possibilidades, tendo em vista que a dívida tributária goza de privilégios que são capazes de infirmar e suplantar acordos de índole privada celebrados pelo devedor, desencorajando que qualquer pessoa celebre contratos com o autor. A indenização por danos morais é fixada por arbitramento. Tem por finalidade consolar a vítima, sem enriquecê-la, e ao mesmo tempo, desestimular o ofensor à reiteração da ofensa. A indenização civil jamais poderá ter caráter de pena, porém, a fixação de quantia ínfima diante do poder econômico do ofensor, impede o atingimento da função social do instituto, que é impedir novos atos danosos. Assim, considerando os critérios acima, fixo os danos morais em R$ 4.068,14, que correspondem ao valor inscrito em dívida ativa. Entendo que tal valor é suficiente para consolar a vítima, sem enriquecê-la, e ao mesmo tempo estimular a instituição pública a proceder com mais diligência, evitando que outros contribuintes sofram os mesmos danos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade das inscrições em dívida ativa nº 80.6.18.030043-17 e nº 80.4.16.063232-70, tão somente no que tange ao autor, bem como para condenar a União ao pagamento de R$ 4.068,14, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros, à taxa de 1% ao mês, bem como atualização monetária, consoante Resolução vigente do CJF, a partir da data desta decisão, que fixou o quantum indenizatório (STJ, REsp 877.169/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 179). Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de JAIR TIBURCIO CAMARGO em 31/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JAIR TIBURCIO CAMARGO em 24/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

Todas as movimentações(84)