Execução de Título Judicial 0002357-08.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002357-08.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS EMILIANO DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002357-08.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Cuida-se de ação ajuizada por ISAIAS EMILIANO DA COSTA em face da CEF objetivando o desbloqueio da conta 0021441-0, agência 3099. Alega, em apertada síntese, que ao tentar transferir um montante, teve a transação negada sob a alegação de “CONTA POSSUI MARCAS IMPEDITIVAS”. Afirma que ao dirigir-se a agência foi informado que “a ficha da conta” não era válida, razão pela qual seria necessário comparecer pessoalmente na agência munido de RG e comprovante de residência. Aduz que assim o fez em 19/01/2021, tendo sido informado que a situação se normalizaria em 2 dias. Afirma, no entanto, que passado o prazo o bloqueio persiste, razão pela qual, ingressa com a presente ação. Citada, a CEF deixou de apresentar contestação. Oficiada para informar a razão das marcas impeditivas, permaneceu inerte, razão pela qual, inverto o ônus da prova. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. DO REGIME DE RESPONSABILIDADE DA CEF Analisando o cerne da questão posta nos autos, friso que o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, foi expresso em incluir os serviços de natureza bancária como serviços prestados em relação de consumo. Além disso, empresas públicas como a Caixa Econômica Federal foram expressamente abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do art. 22, a seguir transcrito: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Claro está, portanto, que a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central, tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus clientes/consumidores. Dessa forma, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, responsabilidade essa que somente pode ser afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que se deu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. DO CASO CONCRETO Em razão da ausência de defesa e tendo em vista informações prestadas pela parte autora, aparentemente ocorreu um “erro” que impede a movimentação da conta pelo titular, ora autor. Não há nenhuma informação acerca das razões de eventual bloqueio ou marca impeditiva. Assim, não só pela inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC, mas também pelo próprio onus probandi, é de ordinário presumir que os valores depositados na conta do autor a ele pertencem de forma legítima. Assim, entendo inexistir óbice para que a marca impeditiva seja imediatamente removida, caso as razões expostas pelo autor tenham sido as que acarretaram o bloqueio da conta. Procede, portanto, a demanda quanto à obrigação retirar as marcas impeditivas a fim de viabilizar a movimentação da conta do requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para os fins de CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em retirar as marcas impeditivas da conta do autor, desde que sanadas, pelo autor, as irregularidades documentais outrora existentes. Sem custas ou honorários nesta instância. Indefiro a gratuidade judiciária ante a ausência de declaração de hipossuficiência. Transitado em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de ISAIAS EMILIANO DA COSTA em 09/09/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS EMILIANO DA COSTA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)