Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026672-71.2019.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026672-71.2019.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA LUCINE DE LIMA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LEITE DOS SANTOS - SP152226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: - 01/04/1977 a 30/11/1977 e 01/03/1978 a 30/11/1978 (PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA) - 02/01/1986 a 30/01/1986 (UNIFORMES PALLADINO) - 07/03/1991 a 13/09/1992 (TERRA ZUL CONFECÇÕES) - AUXÍLIO DOENÇA (de 01/10/2018 a 29/01/2019) b) Conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por Idade NB 41/183.692.771-9, com DIB em 01/02/2019, RMI e RMA no valor de um salário mínimo; c) Pagar-lhe as diferenças acumuladas, após o trânsito em julgado, no montante de R$ 40.890,36, atualizado até janeiro de 2022, conforme cálculos da Contadoria do Juízo, que passam a fazer parte integrante desta decisão. Entendo que os requisitos para a tutela provisória, nesta fase processual, se revelam presentes, notadamente em razão da evidência do direito reconhecida nesta sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 311, inciso IV, do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA, determinando a concessão da aposentadoria por idade NB 41/183.692.765-4, DIB em 01/02/2019, com o pagamento das prestações vincendas, no prazo de 20 dias, contados da intimação dessa decisão, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação do feito, a teor dos artigos 98 e 1.048, I, do CPC. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026672-71.2019.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA LUCINE DE LIMA RODRIGUES, em que requer a concessão de aposentadoria por idade. Regularmente citado, o INSS contestou o feito. Produziu-se prova documental. Elaborou-se parecer contábil. Decido. Quanto à preliminar. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois houve o requerimento administrativo do benefício pleiteado na inicial. Afasto, outrossim, a preliminar relacionada à competência fundada na alçada deste Juizado, pois não há nos autos nenhum elemento concreto que indique que o valor de alçada deste juizado seria ultrapassado em caso de condenação. Trata-se de impugnação vaga, que não veio acompanhada de cálculos que lhe dessem suporte, de sorte que não restou demonstrada a incompetência. Afasto a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, uma vez que não há nos autos nenhum elemento concreto que indique que o direito da parte tenha sido atingido pela prescrição. Trata-se de impugnação vaga, que não veio acompanhada de elementos concretos que lhe dessem suporte, principalmente porque os créditos que a parte pretende receber em juízo não se venceram há mais de cinco anos antes da propositura da ação. Não prospera a alegação de decadência da pretensão de obter a concessão do benefício, uma vez que não se trata de pedido de revisão. Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito. A aposentadoria por idade encontra-se prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Assim, os pressupostos para a obtenção do benefício pela LBPS são: ter a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se for homem, e 60 (sessenta) anos, se for mulher; carência de 180 contribuições, observada a tabela do artigo 142 para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991. Os requisitos - número de contribuições e idade mínima - não precisam ser adquiridos concomitantemente. E a perda da qualidade de segurado não se traduz em perecimento do direito à aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido todas as condições necessárias à concessão do benefício. É o que determina a legislação, conforme abaixo destacado: Lei nº 8213/91 Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Lei nº 10.666/2003 Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Assim dispôs a Emenda Constitucional n.º 103 de 2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. DO CASO CONCRETO Em seu pedido inicial, a parte autora requer a concessão da Aposentadoria por Idade NB 41/183.692.765-4, DER em 17/09/2018; contudo, instada a juntar aos autos cópia do Processo Administrativo, apresentou nos autos documentos referentes a requerimento administrativo diverso - NB 41/183.692.771-9, DER em 01/02/2019, que será objeto de análise nesses autos. Não há dúvida ou controvérsia acerca do cumprimento do requisito etário, já que os documentos apresentados comprovam que a parte autora completou 65 anos em 27/02/2017, época em que eram necessários 180 meses de contribuição. No entanto, o requerimento administrativo da parte autora foi indeferido, uma vez que foi reconhecida a carência de apenas 168 contribuições. DOS PERÍODOS CONTROVERSOS A) 01/04/1977 a 30/11/1977 e 01/03/1978 a 30/11/1978 (PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA) O INSS não considerou o vínculo na contagem de tempo da autora (ev. 11, fls. 61/63). O período não consta do CNIS. Foi apresentada cópia da CTPS da parte autora, emitida em 26/04/1977 (fls. 11, ev. 02), com o registro do vínculo (ev. 2, fl. 13), em ordem cronológica, sem rasuras ou outras irregularidades. O entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem os registros. Ressalto que outros vínculos posteriores, anotados na CTPS, foram regularmente considerados pelo INSS, na contagem de tempo da autora. Além disso, às fls. 25 do ev. 02 foi juntada Declaração do empregador, de que a autora efetivamente foi professora nos períodos indicados, pelo regime da CLT. Às fls. 27/30 foram juntadas cópias das folhas de pagamento da Prefeitura de Mombaça, constando o nome da autora entre os beneficiados, nos anos de 1977 e 1978. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar a autora, pois a lei atribuiu a responsabilidade tributária ao empregador, através do instituto da substituição tributária. Dessa forma, reconheço os períodos de trabalho de 01/04/1977 a 30/11/1977 e de 01/03/1978 a 30/11/1978. B) 02/01/1986 a 30/01/1986 (UNIFORMES PALLADINO) O INSS não considerou o vínculo na contagem de tempo da autora (ev. 2, fls. 61/63). O período não consta do CNIS. Foi apresentada cópia da CTPS da parte autora, emitida em 26/04/1977, com o registro do vínculo (ev. 2, fl. 15). A anotação encontra-se em ordem cronológica, sem rasuras ou outras irregularidades. O entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem os registros. No caso em exame, a curta duração do vínculo justifica a ausência de outras anotações. Ressalto que outros vínculos posteriores, anotados na CTPS, foram regularmente considerados pelo INSS, na contagem de tempo da autora. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar a autora, pois a lei atribuiu a responsabilidade tributária ao empregador, através do instituto da substituição tributária. Dessa forma, reconheço o período de trabalho de 02/01/1986 a 30/01/1986. C) 07/03/1991 a 13/09/1992 (TERRA ZUL CONFECÇÕES) O INSS não considerou o vínculo na contagem de tempo da autora (ev. 2, fls. 61/63). O período não consta do CNIS. Foi apresentada cópia da CTPS da parte autora, emitida em 26/04/1977, com o registro do vínculo (ev. 2, fl. 21), em ordem cronológica, sem rasuras ou outras irregularidades. O entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem os registros. Ressalto que outros vínculos posteriores, anotados na CTPS, foram regularmente considerados pelo INSS, na contagem de tempo da autora. A autora apresentou ainda Declaração do empregador (ev. 51), confirmando o vínculo de trabalho no período indicado. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar a autora, pois a lei atribuiu a responsabilidade tributária ao empregador, através do instituto da substituição tributária. Dessa forma, reconheço o período de trabalho de 07/03/1991 a 13/09/1992. D) 30/08/1999 a 29/02/2000 (VILMA SOUZA LEAL) O INSS não considerou o vínculo na contagem de tempo da autora (ev. 2, fls. 61/63). O período não consta do CNIS. Foi apresentada cópia da CTPS da parte autora, com o registro do vínculo (ev. 2, fl. 18), contudo, a anotação se deu em cumprimento de determinação judicial proferida por Juízo trabalhista. Conforme acompanhamento processual anexado às fls. 05/08 do ev. 24, houve acordo entre as partes no processo trabalhista nº 01032007220005020024, distribuído em 14/04/2000. A decisão da Justiça do trabalho não vincula o INSS, uma vez que não figurou como parte ou interveniente naquele processo, nos termos do artigo 472, do CPC. Dessa forma, não se pode exigir do INSS o reconhecimento automático do vínculo de trabalho, tendo em vista a expressa previsão contida no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, que impõe início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, vedando a prova exclusivamente testemunhal para tanto. Por sua vez, o Decreto 3048/99 estabelece no artigo 62 a necessidade de prova contemporânea ao vínculo que se pretende provar. A sentença trabalhista homologatória de acordo realizado entre as partes e a condenatória em razão dos efeitos da revelia, por si só, não possuem a credibilidade necessária para o reconhecimento do tempo de serviço pelo INSS, tendo em vista que nestas ações não há produção de provas e há extrema facilidade de conluio entre as partes. No caso em análise, não consta nos autos uma única prova documental do vínculo trabalhista alegado, como ficha de registro de empregado, holerites, ou quaisquer documentos que tenham instruído a petição inicial da ação trabalhista. Dessa forma, NÃO reconheço o período de trabalho. E) AUXÍLIO DOENÇA (de 01/10/2018 a 29/01/2019) O INSS desconsiderou no cálculo o período em que a autora foi beneficiária do auxílio-doença NB 31/624.910.947-5. Sobre o tema, reproduzo o artigo 55 da Lei 8.213/91 e seu inciso II: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; No caso em análise, o benefício por incapacidade da autora foi intercalado entre períodos de contribuição. Ressalvado o entendimento deste Juízo, há coisa julgada na ação civil pública nº 2009.71.00.004103-4 (TRF4), com efeitos "erga omnes", que determina ao INSS considerar os períodos de benefício por incapacidade intercalados entre períodos contributivos como carência. Para que o benefício seja intercalado entre períodos de contribuição, mostra-se necessário que haja recolhimentos antes da concessão do auxílio doença e após a cessação do auxílio doença. Embora não se tenha esclarecido na referida ação civil pública o prazo para tais recolhimentos, é evidente que devem ser realizados ao menos no período de graça. Conforme consulta ao extrato CNIS (fls. 61), antes da concessão do auxílio doença NB 31/624.910.947-5, a autora efetuou recolhimentos desde 01/04/2014, como contribuinte individual, e após a cessação do auxílio doença, a autora voltou a verter recolhimentos previdenciários na qualidade de contribuinte individual. Dessa forma, tendo em vista os efeitos produzidos na referida ACP, faz jus a parte autora ao reconhecimento dos períodos intercalados de auxílio doença para fins de carência. Assim, reconheço o período do auxílio doença NB 31/624.910.947-5, para fins de carência. Da concessão do benefício. O INSS considerou no processo administrativo apenas 168 contribuições (ev. 11, fls. 67). Contudo, considerando-se os períodos reconhecidos nesta sentença, a parte autora conta com contribuições suficientes para a concessão da aposentadoria por idade, que exige, no caso concreto, carência de 180 (cento e oitenta) contribuições. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Considerar os seguintes períodos de trabalho da parte

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LUCINE DE LIMA RODRIGUES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIA LUCINE DE LIMA RODRIGUES em 01/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)