Execução Fiscal 0006633-73.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0006633-73.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

05/01/2024, 09:09

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/01/2024, 09:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL DE S.JOSE DO RIO PRETO

05/01/2024, 09:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/01/2024, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2022, 19:03

Decorrido prazo de JOSE DE NAZARETH DURAN HERNANDES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:21

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE DE NAZARETH DURAN HERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: AGENOR ALVES BARBOSA - SP113212 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), firmou diversas teses acerca do procedimento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, entre as quais destaco: – “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (Tema 566); – “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema 567); – “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tema 568). Tendo essas teses em vista, EXECUÇÃO FISCAL (1116)/0006633-73.2013.4.03.6136/1ª Vara Federal de Catanduva defiro o pedido formulado pelo(a) exequente e DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. A suspensão deverá perdurar até o decurso do prazo prescricional ou até provocação devidamente motivada do(a) exequente, ressaltando-se que o mero peticionamento em juízo não será apto a interromper o prazo prescricional. Caso atingido o prazo prescricional intercorrente, abra-se nova vista à exequente, para que se manifeste sobre a existência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 23:10

Documentos

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 17:10

Despacho

•16/02/2022, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE DE NAZARETH DURAN HERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: AGENOR ALVES BARBOSA - SP113212 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), firmou diversas teses acerca do procedimento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, entre as quais destaco: – “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (Tema 566); – “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema 567); – “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tema 568). Tendo essas teses em vista, EXECUÇÃO FISCAL (1116)/0006633-73.2013.4.03.6136/1ª Vara Federal de Catanduva defiro o pedido formulado pelo(a) exequente e DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. A suspensão deverá perdurar até o decurso do prazo prescricional ou até provocação devidamente motivada do(a) exequente, ressaltando-se que o mero peticionamento em juízo não será apto a interromper o prazo prescricional. Caso atingido o prazo prescricional intercorrente, abra-se nova vista à exequente, para que se manifeste sobre a existência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica.