Execução Fiscal 5001636-97.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.300,29

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(120)

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SAO VICENTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

FEPASA FERROVIA PAULISTA S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:04

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 19:39

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:38

Processo Desarquivado

19/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de informações prestadas

19/02/2024, 16:26

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 14:20

Juntada de certidão

20/09/2022, 14:19

Transitado em Julgado em 20/09/2022

20/09/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 11:48

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 13:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:04

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•19/02/2024, 19:39

Sentença

•15/09/2022, 11:48

19/02/2024, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 19:39

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:38

Processo Desarquivado

19/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de informações prestadas

19/02/2024, 16:26

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 14:20

Juntada de certidão

20/09/2022, 14:19

Transitado em Julgado em 20/09/2022

20/09/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2022, 16:33

Conclusos para decisão

12/09/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 12:34

Conclusos para despacho

29/08/2022, 12:18

Juntada de certidão

29/08/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2022, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 21:25

Conclusos para despacho

18/08/2022, 20:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 01:19

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 16:19

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:09

Juntada de certidão

14/07/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2022, 19:43

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:03

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 15:43

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 13:43

Decorrido prazo de FEPASA FERROVIA PAULISTA S A em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 08:26

Conclusos para despacho

21/02/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:21

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE EXECUTADO: FEPASA FERROVIA PAULISTA S A, UNIÃO FEDERAL DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001636-97.2020.4.03.6141 Vistos. Analisando os autos observa-se que a Executada não fora intimada, DETERMINO nova intimação do despacho ID:240132872. Atente-se a secretaria. Intime-se. SÃO VICENTE, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 23:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:07

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 11:15

Conclusos para despacho

24/11/2021, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 14:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/11/2021, 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 13:12

Conclusos para despacho

08/11/2021, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 14:24

Conclusos para despacho

24/09/2021, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2021, 12:37

Juntada de certidão

25/08/2021, 12:31

Decorrido prazo de FEPASA FERROVIA PAULISTA S A em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

21/06/2020, 20:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2020, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2020, 19:23

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

19/06/2020, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 12:24

Conclusos para despacho

17/06/2020, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 10:06

Mandado devolvido cumprido

07/05/2020, 16:13

Juntada de Petição de diligência

07/05/2020, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2020, 12:18

Expedição de Mandado.

04/05/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 21:11

Conclusos para despacho

27/04/2020, 19:56

Juntada de certidão

22/04/2020, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/04/2020, 18:30

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/04/2020, 18:19

Distribuído por sorteio

22/04/2020, 18:19

Sentença

•12/09/2022, 16:33

Despacho

•29/08/2022, 17:37

Despacho

•29/08/2022, 12:34

Despacho

•28/08/2022, 19:56

Despacho

•18/08/2022, 21:25

Despacho

•19/07/2022, 20:47

Despacho

•15/07/2022, 16:19

Despacho

•02/06/2022, 16:38

Despacho

•02/06/2022, 13:03

Despacho

•28/04/2022, 15:43

Despacho

•04/03/2022, 18:41

Despacho

•03/03/2022, 08:26

Despacho

•16/02/2022, 23:11

Todos os documentos(29)

Despacho

•19/02/2024, 19:39

Sentença

•15/09/2022, 11:48

Sentença

•12/09/2022, 16:33

Despacho

•29/08/2022, 17:37

Despacho

•29/08/2022, 12:34

Despacho

•28/08/2022, 19:56

Despacho

•18/08/2022, 21:25

Despacho

•19/07/2022, 20:47

Despacho

•15/07/2022, 16:19

Despacho

•02/06/2022, 16:38

Despacho

•02/06/2022, 13:03

Despacho

•28/04/2022, 15:43

Despacho

•04/03/2022, 18:41

Despacho

•03/03/2022, 08:26

Despacho

•16/02/2022, 23:11

Despacho

•16/02/2022, 23:09

Despacho

•14/02/2022, 14:07

Despacho

•20/01/2022, 22:09

Despacho

•20/01/2022, 11:15

Despacho

•08/11/2021, 14:33

Despacho

•08/11/2021, 13:12

Despacho

•28/09/2021, 17:56

Despacho

•24/09/2021, 14:24

Documento Comprobatório

•25/08/2021, 12:31

Documento Comprobatório

•25/08/2021, 12:31

Despacho

•19/06/2020, 11:47

Despacho

•19/06/2020, 11:46

Despacho

•18/06/2020, 12:24

Despacho

•27/04/2020, 21:11