Execução de Título Judicial 0096445-38.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0096445-38.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZILDA FUSER LEITE DA SILVA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0096445-38.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. IZILDA FUSER LEITE DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, pelos fatos e fundamentos expostos. Relata a parte autora que adquiriu um produto em loja virtual e, apesar de constar como entregue, a encomenda não estava em seu poder. Com o código de rastreio em mãos (LZ736314566CN), dirigiu-se a uma agência da ré onde foi informada que o produto havia sido entregue e lhe mostraram uma assinatura de recebimento que afirma não ser sua. Afirma que ao questionar o carteiro responsável pela entrega obteve a informação que ao perguntar por Izilda, a pessoa se identificou como tal e recebeu a encomenda. Em que pese tenha tentando solucionar a questão na via administrativa não logrou êxito, raão pela qual, ingressa com a presente ação. Devidamente citada, a ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. É o Relatório. Fundamento e Decido. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-lei n. 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de monopólio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 46/DF, julgada em 05.08.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Assim, os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado, desempenhando, neste caso, típica atividade econômica e se sujeitando ao regime de direito privado. No caso dos autos, os Correios atuavam como empresa pública prestadora de serviço público, posto que exerciam sua atividade mais típica, qual seja, a postagem e entrega de cartas e correspondências (serviços postais típicos). E, tendo os Correios o monopólio dos serviços postais, a prestação de serviço deverá ser adequada, segura e de qualidade, pois só ele poderá prestá-lo. No que tange a natureza da responsabilidade civil da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, reputo que a mesma tem natureza objetiva, pelo que não há que se falar em verificação de dolo ou culpa. Com efeito, aplica-se ao caso o disposto no artigo 37, § 6º, da CF/88, o qual preconiza ser objetiva, na modalidade risco administrativo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, como é o caso da ECT. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. O fato é que a empresa pública deve observar o princípio da eficiência e da segurança, sendo pontual na prestação do serviço de entregas de correspondência e prevenindo a ocorrência de furtos e roubos. Com efeito, a prestação de serviços postais, nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90 se submete ao Código de Defesa do Consumidor, devendo os serviços prestados serem adequados, eficientes e seguros. O parágrafo único do referido artigo, ainda dita que o descumprimento das obrigações atinentes à prestação de serviço ensejará a reparação dos danos causados por parte das prestadoras, reparação esta que se dará na forma da citada legislação consumerista. Em que pesem as alegações da ré, entendo que não lhe assiste razão. A ECT aduz que não há provas de que o endereço informado na embalagem estava correto. No entanto, em consulta aos documentos anexados acerca da manifestação da própria ré em sede administrativa, o funcionário informa que a encomenda foi entregue na Rua Domingos Fasolari, 218. Ademais, a parte autora informa que verificou que a assinatura aposta no AR não era sua. A ré, por sua vez, sequer menciona o documento e deixa de colaciona-lo aos autos, razão pela qual, inverto o ônus da prova, restando clara a ocorrência de falha no serviço postal, já que, repito, não foi anexado aos autos qualquer documento hábil a comprovar o recebimento da encomenda pela autora. Assim, cabível a indenização pelo dano material sofrido no valor de R$ 149,90, valor este pago pelo produto adquirido e não recebido. O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (STJ< Sum 54), ou seja, desde a data da ocorrência da falha do serviço postal. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos pelo importe de R$ 149,90. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ante a ausência de declaração de hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de IZILDA FUSER LEITE DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/10/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IZILDA FUSER LEITE DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(47)

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