Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003382-56.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003382-56.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ONESIO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: RENAN SANTOS PEZANI - SP282385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003382-56.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, que é regra de transição, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 2020, sendo exigidas 180 contribuições para implemento do período de carência. De acordo com a contagem e negativa do INSS, a parte autora atingiu, até a DER, 14 anos, 7 meses e 23 dias de tempo de contribuição e 196 contribuições para efeito de carência, ou seja, o autor não havia preenchido o requisito de tempo de contribuição (petição ID 175432182, fl. 128). A parte autora pretende o reconhecimento dos períodos de 01/07/2009 a 31/12/2010 e de 01/02/2012 a 31/07/2012 em que efetuou recolhimentos como segurado facultativo. Constata-se que os recolhimentos como segurado facultativo de 01/07/2009 a 31/12/2010 e de 01/02/2012 a 31/07/2012 de 04/2013 constam no CNIS com a rubrica “PREFACULTCONC” em todo o período, o que significa “recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos”, indicando a concomitância com outros recolhimentos (petição ID 175432182, fls. 52-54). Todavia, analisando o CNIS da parte autora, constata-se a existência somente de vínculos empregatícios anteriores como segurado empregado, sendo que os recolhimentos como facultativo não coincidem com períodos de outros vínculos. Verifica-se, ainda, que as contribuições foram realizadas sob a alíquota de 11% e sem atraso. Assim, afasto a pendência indicada no CNIS, devendo os períodos de 01/07/2009 a 31/12/2010 e de 01/02/2012 a 31/07/2012 serem averbados para todos os fins previdenciários. Concessão do benefício previdenciário. Somados os períodos ora reconhecidos aos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, a parte autora, na data do requerimento administrativo, havido em 16/03/2020, contava com 16 anos, 7 meses e 24 dias de tempo de contribuição, com 220 contribuições para fins de carência, conforme parecer da contadoria judicial, tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme regra de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, preenchidos os requisitos, é de rigor concessão da aposentadoria pretendida, com cálculo efetuado na forma do artigo 26 da Emenda nº 103/2019, nos termos do parecer da contadoria, parte integrante desta sentença. Registro que dos valores atrasados serão descontados os valores recebidos a título de auxílio-emergencial pela parte autora, por impossibilidade legal de serem cumulados com benefício previdenciário ou emergencial, nos termos da legislação de regência. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, para todos os fins previdenciários, 01/07/2009 a 31/12/2010 e 01/02/2012 a 31/07/2012 e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria à parte autora, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado JOSE ONESIO BATISTA Benefício concedido Aposentadoria por idade Número do benefício A conceder RMI R$ 1.045,00 RMA R$ 1.212,00 (para janeiro de 2022) DIB 16/03/2020 (DER) DIP 01/02/2022 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER no importe de R$ 24.637,53 atualizadas até fevereiro de 2022, conforme cálculos elaborados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal, descontados os valores recebidos, pela parte autora, a título de auxílio-emergencial. Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze), sob as penas da lei penal, civil e administrativa. Observo que o requisito da irreversibilidade do provimento de urgência deve ser analisado sob duplo enfoque, pois há risco patrimonial para o INSS e para a dignidade e vida da parte autora, pois é de verba alimentar que se cuida. Sendo a dignidade e a vida bens jurídicos mais relevantes do que o patrimônio, deve prevalecer o direito da parte autora. Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, em arquivo provisório, aguarde-se a comunicação do pagamento. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ONESIO BATISTA em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Sentença em 14/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(78)