Procedimento Comum Cível 0011733-67.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011733-67.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/02/2025, 07:09

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

14/02/2025, 07:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

04/02/2025, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2025, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: ROBERTO ZANINI MEIRELLES Advogado do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011733-67.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. A parte autora opôs embargos declaratórios em face da decisão que determinou a suspensão do feito. Decido. O acórdão dos embargos declaratórios assim decidiu: É cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS. In casu, o termo inicial da aposentadoria foi fixado na data do requerimento administrativo do benefício. É assente o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não é apta a afastar o direito adquirido do segurado, sendo de rigor o reconhecimento do direito à aposentadoria na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da benesse. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 21/09/2021, ao apreciar os REsp nºs 1.913.152/SP, 1.905.930/SP e 1.912.784/SP (tema 1124), afetou a seguinte tese jurídica: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Desse modo, a suspensão do feito deve prevalecer. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela parte autora. Retornem os autos ao NUGE. Int.

17/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/09/2019, 11:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 50/2012 (1a. Vara)

31/01/2012, 17:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2011, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/12/2011, 14:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

05/12/2011, 04:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/10/2011, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2011, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2011, 07:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INSS Complemento Livre:

17/10/2011, 07:55

Documentos

Intimação

•17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: ROBERTO ZANINI MEIRELLES Advogado do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011733-67.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. A parte autora opôs embargos declaratórios em face da decisão que determinou a suspensão do feito. Decido. O acórdão dos embargos declaratórios assim decidiu: É cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS. In casu, o termo inicial da aposentadoria foi fixado na data do requerimento administrativo do benefício. É assente o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não é apta a afastar o direito adquirido do segurado, sendo de rigor o reconhecimento do direito à aposentadoria na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da benesse. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 21/09/2021, ao apreciar os REsp nºs 1.913.152/SP, 1.905.930/SP e 1.912.784/SP (tema 1124), afetou a seguinte tese jurídica: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Desse modo, a suspensão do feito deve prevalecer. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela parte autora. Retornem os autos ao NUGE. Int.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 50/2012 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INSS Complemento Livre:

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